Fraternidade socioafetiva post-mortem é reconhecida pela Justiça de São Paulo
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A relação de fraternidade socioafetiva post-mortem entre dez pessoas criadas juntas com um homem falecido em 2023 foi reconhecida pela Justiça de São Paulo. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado, a convivência começou quando a mãe biológica dos requerentes o acolheu, aos cinco anos de idade, criando-o como filho, embora não tenha ocorrido a adoção formal.
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, explica que a fraternidade socioafetiva é “a expressão que designa a possibilidade de reconhecimento jurídico da rela ...
21/01/2025
Impactos da migração forçada e mediação no Direito das Famílias são destaque na seção de artigos do portal do IBDFAM
Em texto disponível na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Patrícia Gorish aborda o impacto da migração forçada na América Latina, destacando as implicações familiares, sociais e culturais em um contexto de políticas migratórias restritivas, especialmente com a possível retomada de med ...
21/01/2025
TJRN mantém prisão de homem que descumpriu medida protetiva contra mãe
A Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de liberdade de um homem que descumpriu medida protetiva concedida em favor de sua mãe adotiva no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado. Ao entrar com o pedido de habeas corpus, a defesa alegou que houve violação ao sistema acusatório, em es ...
21/01/2025
Câmara analisa projeto de lei que permite titulares de cartório acumular cargo público ou magistério
Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que permite aos titulares de cartório exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal previstos na Lei dos Cartórios. Trata-se do Projeto de Lei 2.864/2024, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC). O texto prevê que os tabeliães poderão ser eleitos para carg ...
21/01/2025
Senado analisa proposta que aumenta pena por descumprimento de medida protetiva para criança ou adolescente
Está em análise no Senado uma proposta que visa aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas decretadas em favor de crianças e adolescentes. Trata-se do Projeto de Lei 5.018/2024, de autoria da senadora Mara Gabrili (PSD-SP), que altera a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) para estender a punição com detenção de 3 meses a 2 anos para 2 anos a 5 anos, equiparando o perí ...
20/01/2025
Câmara analisa projeto que aumenta transparência em processos sobre abuso contra crianças e adolescentes
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2428/2024, que obriga os órgãos públicos que atendem e investigam casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, como delegacias e tribunais, a divulgarem dados sobre os processos na internet. Pelo texto, devem ser publicadas e atualizadas no site do respectivo órgão: o número do processo; a m ...
20/01/2025
Justiça do Amazonas determina que empresa aérea autorize embarque de família com animais de suporte emocional
A Justiça do Amazonas concedeu tutela de urgência que obriga uma companhia aérea a permitir os animais domésticos de uma família em um voo comercial. A decisão é da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM, o processo, feito pela Defensoria Pública do Estado, trata d ...
20/01/2025
Ex-marido reivindica na Justiça metade do prêmio de loteria ganho pela ex-esposa
A Justiça de Alagoas determinou o bloqueio de metade do prêmio que uma mulher ganhou na loteria após o ex-marido entrar com processo para exigir o montante, além de danos morais e materiais. Segundo informações do site Metrópoles, o relacionamento entre os dois ocorreu entre 2020 e 2021. O ex-casal começou a namorar em abril, noivou em agosto e, em outubro, a mulher ganhou na loteria. Ele ...
17/01/2025
Justiça do Piauí realiza mediação para acordo de guarda e convivência de pet
A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – NUSCC, mediou um acordo referente à guarda e convivência de uma cadela. De acordo com o defensor público responsável por conduzir a sessão, a mediação refletiu a crescente relevância dos pets nas relações familiares e no Direito ...
17/01/2025
Mulher não poderá retomar sobrenome de casada após divórcio, decide Justiça de São Paulo
Uma mulher que buscava retomar o sobrenome do ex-marido após o divórcio teve o pedido negado pela Justiça de São Paulo. A decisão é da 3ª Vara de Itapecerica da Serra e foi mantida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado. A autora havia solicitado a manutenção do sobrenome de casada sob o argumento de que o nome fazia parte de sua identi ...
17/01/2025
Justiça da Paraíba garante registro de dupla maternidade em caso de inseminação caseira
A Justiça da Paraíba reconheceu o direito de um casal homoafetivo de registrar o filho concebido por meio de inseminação caseira. Juntas há quatro anos, as duas mulheres obtiveram o direito após ação movida pela Defensoria Pública do Estado, que buscou garantir o reconhecimento da união estável entre elas e a inclusão dos nomes de ambas na certidã ...