Mulher conquista divórcio liminar na Justiça de Alagoas com base em emenda idealizada pelo IBDFAM
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Uma mulher que se casou em 2022, sob o regime de separação de bens, e sem filhos, conquistou recentemente o divórcio liminar em segunda instância após ter o pedido negado pela 22ª Vara Cível de Maceió. Ela recorreu ao Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL e sustentou que, desde a Emenda Constitucional – EC 66/2010, não há mais qualquer requisito para a concessão do divórcio, que se tornou um direito potestativo.
Idealizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a emenda extinguiu a separação judicial e eliminou os prazos anteriormente exigidos para a dissolução do casamento civil ...
04/04/2025
STJ começa a julgar possibilidade de penhora de bem de família dado como garantia a empresa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou, na quinta-feira (3), a analisar se a penhora de bem de família oferecido como garantia em favor de terceiros depende da comprovação de que a dívida trouxe benefício para a entidade familiar. O julgamento iniciou com o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, e foi suspenso após pedido de vista do m ...
04/04/2025
Justiça do Mato Grosso do Sul autoriza citação por WhatsApp de devedor de alimentos
Em uma ação de cobrança de pensão alimentícia, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS autorizou a citação do devedor por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O homem era alvo de mandado de prisão por não pagamento de verba alimentar à filha. Na sentença, o juízo advertiu que a citaç&atil ...
04/04/2025
Três estados dos EUA aprovam lei que cria casamento indissolúvel
Três estados dos Estados Unidos aprovaram uma lei que institui o casamento contratual (covenant marriage), instituto com regras diferentes do casamento tradicional. As leis de Louisiana, Arkansas e Arizona preveem o casamento legalmente vinculante, no qual o casal permanece efetivamente casado até que a morte os separe – um casamento indissolúvel. Conforme a legislação, o casal só pode obte ...
04/04/2025
Lei que prevê tratamento dentário pelo SUS para mulheres vítimas de violência doméstica é sancionada
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (3), a Lei 15.116/2025 institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A norma estabelece que as mulheres que perderam dentes ou tiveram fraturas faciais após sofrerem agressões domésticas terão direito ...
03/04/2025
IBDFAM-TO abre inscrições para a Mostra Acadêmica de Direito das Famílias e Sucessões – Prêmio Zeno Veloso
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Tocantins – IBDFAM-TO, abriu, na última terça-feira (1º), as inscrições para a Mostra Acadêmica de Direito das Famílias e Sucessões – Prêmio Zeno Veloso, que irá selecionar e premiar trabalhos científicos dedicados ao Direito das Famílias e das Sucessões. As inscriç& ...
03/04/2025
XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM terá virada de lote em abril; saiba como participar com valor promocional
O XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM está com inscrições abertas e promete reunir grandes nomes do meio jurídico nos dias 29, 30 e 31 de outubro, em Belo Horizonte. Os interessados em participar devem se atentar à virada de lote das inscrições. Os valores atuais permanecem disponíve ...
03/04/2025
Revista IBDFAM: a restituição internacional de crianças e os desafios da efetividade do Mercosul
O Direito das Famílias e o Direito Internacional se encontram quando o assunto é a restituição internacional de crianças após elas serem levadas para um país diferente de sua residência habitual sem o consentimento de um dos genitores, responsáveis legais ou autorização judicial. Nesse contexto, entra em cena a Convenção da Haia, acordo que busca garantir ...
02/04/2025
Dia Mundial de Conscientização do Autismo: Justiça garante direito ao cuidado para crianças autistas
No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado nesta quarta-feira (2), duas recentes decisões judiciais demonstram avanços na garantia de direitos para famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT-9 garantiu a um engenheiro eletricista o direito de exercer suas fun&cced ...
02/04/2025
Justiça determina ampliação do acolhimento institucional para crianças e adolescentes em municípios de Santa Catarina
A Justiça de Santa Catarina determinou que os municípios de Criciúma, Nova Veneza, Treviso e Siderópolis devem ampliar o número de vagas para acolhimento institucional de crianças e adolescentes. A decisão liminar é da Vara da Infância e Juventude. As novas estruturas devem seguir os padrões mínimos estabelecidos pelos Conselhos Nacionais de Assistência Social & ...
02/04/2025
STJ analisa adoção póstuma após questionamentos sobre capacidade do adotante falecido; julgamento está suspenso após pedido de vista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou na terça-feira (1º) a análise da validade de uma adoção póstuma, mesmo diante de questionamentos sobre a capacidade mental do adotante falecido. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. O caso envolve um menino entregue pela mãe biológica a um casal interessado na ado& ...