STJ impede adoção avoenga proibida pelo ECA; “o fato de ter sido o adotando cuidado pelos avós não é suficiente”, diz especialista
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Atualizada em 14/11/2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou a adoção de um neto pelo avô, pai da mãe biológica da criança. O Tribunal considerou que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA proíbe a adoção de netos pelos avós.
No caso em questão, a criança, gerada por inseminação artificial, vive com a mãe e com o avô, que é visto como figura paterna. Apesar do vínculo afetivo entre os dois, o STJ avaliou que a mãe está plenamente presente e exerce sua função sem impedimentos.
Ao avaliar a questão, a ministra Nancy A ...
19/11/2024
STJ decide que herdeiros não precisam pagar IR na transferência de cotas de fundo de investimento
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabelece que não é possível cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a transferência de cotas de fundos de investimento que passam para os herdeiros após o falecimento do titular, desde que os herdeiros mantenham o valor declarado pelo falecido na última declaração de Imposto de Renda e não resgat ...
19/11/2024
TST afasta penhora de imóvel usado como moradia familiar
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu pela impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar em execução trabalhista, afastando a penhora anteriormente determinada. A decisão teve como base a Lei 8.009/1990, que protege os bens de família. Conforme o processo, o Tribunal Regional do Trabalho – TRT havia mantido a penhora do imóvel sob o argumento ...
19/11/2024
Comissão da Câmara aprova garantias para criança e adolescente vítima de violência
A proposta que cria um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência foi aprovada nessa segunda-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ...
18/11/2024
Irmãos devem ser indenizados por casal que desistiu de adoção
Três irmãos de 1, 6 e 7 anos que voltaram ao sistema de adoção devem ser indenizados pelo casal que desistiu do processo durante o período de convivência por “ausência de gratidão” das crianças. Após pedido do Ministério Público do Paraná – MPPR, elas receberão R$ 50 mil por danos morais, segundo informações divulgadas ...
18/11/2024
STJ: medidas protetivas para vítimas de violência podem valer por prazo indeterminado
As medidas protetivas de urgência destinadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica podem ter validade por tempo indeterminado. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ na última semana, sob o rito dos repetitivos. O entendimento é de que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (11.340 ...
18/11/2024
TJSP mantém condenação de homem por estelionato sentimental
De forma unânime, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem por estelionato sentimental contra a ex-companheira. Foi fixada pena em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de reparação mínima de R$ 116 mil à vítima. No caso dos autos, o homem aproveitou-se de um m ...
14/11/2024
Congresso Internacional do IBDFAM foca no Direito para todas as famílias e na proteção de crianças e adolescentes; veja como foi o evento em Búzios
Juristas e especialistas discutem novas demandas familiares e propostas de reformas; evento reuniu 800 congressistas No Rio de Janeiro, a combinação de biscoito Globo e chá mate gelado é o lanche obrigatório para quem passa pela cidade. Sinônimo de descontração e leveza, essa tradição carioca pode parecer distante da formalidade de um evento jurídico, mas não d ...
14/11/2024
Podcast IBDFAM recebe Comissão de Pesquisa; novo episódio já está disponível
A presidente da Comissão de Pesquisa do IBDFAM, Fernanda Las Casas e a vice-presidente Renata Toledo são as convidadas do mais novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível nas plataformas digitais. A conversa é conduzida pelo presidente nacional do Instituto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira. O bate-papo perpassa o trabalho que tem sido realizado pela Comissão Nacional de Pesquisa do IBDFA ...
14/11/2024
Mediação no Brasil: desafios e perspectivas no Sul
A mediação tem-se consolidado como uma ferramenta essencial na resolução ágil e eficaz de conflitos no Brasil. Em cada região, especialistas trabalham para promover e fortalecer essa técnica como alternativa ao litígio tradicional, destacando tanto seus benefícios quanto seus desafios. Com isso em mente, o IBDFAM convocou representantes das Comissões estaduais para traç ...
14/11/2024
Editora IBDFAM lança obra “Direito de Família e das Sucessões: Interface com os Direitos Fundamentais”
O mais novo título da Editora IBDFAM, a obra "Direito de Família e das Sucessões: Interface com os Direitos Fundamentais" é fruto da parceria entre a Comissão de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e o grupo de pesquisa Direito Civil na Sociedade em Rede, vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Garanta s ...