STJ decide que pensão para criança incapaz não retroage em caso de morte presumida
Atualizado em 10/09/2026
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, ainda que as beneficiárias sejam absolutamente incapazes. Para o colegiado, essa condição impede a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas, mas não autoriza a antecipação do início do benefício para a data do óbito presumido.
O caso analisado envolvia pensão por morte presumida concedida às filhas de um segurado, cuja ausência foi reconhecida judicialmente em 28 de junho ...
11/09/2026
Conheça a banda da Comissão de Pesquisa do IBDFAM
A música ganhou espaço entre a produção científica e os encontros do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. Criada pela Comissão de Pesquisa, a Banda IBDFAM Pesquisa reúne associados que também se dedicam à música e à arte. A iniciativa surgiu por meio de edital, que selecionou músicos para integrar o projeto cul ...
11/09/2026
Homem que abandonou filha é condenado a pagar indenização por dano moral no Amazonas
A 5ª Vara de Família da Comarca de Manaus, no Amazonas, condenou um homem a pagar R$ 50 mil por danos morais a uma mulher que teria sido abandonada por ele ainda na infância. A decisão considerou o descumprimento dos deveres decorrentes da paternidade responsável e os impactos do abandono na integridade psicológica e emocional da autora. Segundo os autos, após se mudar para outro Estado, o homem m ...
11/09/2026
Justiça de Santa Catarina nega autorização para exposição de crianças nas redes sociais da mãe
A Justiça de Santa Catarina negou a autorização para que duas crianças participassem de conteúdos digitais publicados nas redes sociais da mãe e de campanhas publicitárias relacionadas ao universo infantil. A decisão da Vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí destaca que eventual participação de crianças em atividades digitais deve ser analisad ...
11/09/2026
Justiça Federal nega restituição internacional e mantém no Brasil criança filha de brasileira e neerlandês
A 1ª Vara Federal Cível de São Paulo negou o pedido de restituição internacional de uma criança de dois anos nascida nos Países Baixos e autorizou sua permanência no Brasil sob os cuidados da avó materna. A decisão foi fundamentada em hipóteses excepcionais previstas na Convenção da Haia de 1980, diante da ausência de retenção ilíc ...
11/09/2026
Benefício assistencial não afasta dever de pai pagar pensão a filho maior com deficiência, decide TJAC
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC decidiu, por unanimidade, restabelecer o pagamento de pensão alimentícia em favor de um filho maior de idade com deficiência intelectual e epilepsia. Para o colegiado, a maioridade civil, por si só, não extingue o dever de prestar alimentos quando a pessoa não tem condições de garantir a pr&oacu ...
10/09/2026
Revista IBDFAM: como o Direito das Famílias lida com as vulnerabilidades?
Na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a proteção jurídica de pessoas em situação de vulnerabilidade ganha destaque. Nesta edição, dois artigos abordam os desafios institucionais relacionados à violência de gênero, e jogam luz sobre a necessidade de respostas jurídicas atentas às desigualdades e à garantia de direitos. No primeiro ...
09/09/2026
STJ autoriza idosa a retirar sobrenome paterno do registro civil após trauma familiar
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou uma mulher de 80 anos a excluir o sobrenome paterno de seu registro civil. O colegiado entendeu que, no caso, a manutenção do nome provocava intenso sofrimento moral e a alteração não acarretaria prejuízo a terceiros. A controvérsia chegou à Corte em recurso do Ministério Público ...
09/09/2026
TJSC mantém anulação de doação de imóvel feita por homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve, por unanimidade, a anulação da doação de um imóvel feita por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário. O colegiado também rejeitou o pedido de indenização pelo período em que a mãe do jovem permaneceu na posse do bem. A aç&atild ...
09/09/2026
TJMS afasta direito de companheira à herança e à meação em união estável sob separação obrigatória
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS afastou a habilitação do espólio de uma companheira como herdeira necessária em inventário e também negou o reconhecimento de meação sobre os bens deixados pelo falecido. O caso envolve uma união estável iniciada em 1993, quando o companheiro tinha 64 anos. Naquele ép ...
09/09/2026
Justiça reconhece união estável homoafetiva e determina divisão de bens após fim da relação
Atualizada em 10/09/2026 A 1ª Vara da comarca de Penha, em Santa Catarina, reconheceu judicialmente a existência de união estável entre dois homens, após examinar um conjunto de provas que apontou convivência afetiva e patrimonial ao longo de quase dez anos. Além de declarar a dissolução da relação, a sentença determinou a divisão igualitária de part ...