IBDFAM propõe ao CNJ novo tratamento para averbações de autoridade parental em certidões
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O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM apresentou manifestação técnica à Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ sobre a expedição de certidões de nascimento em casos de destituição e suspensão da autoridade parental.
No documento, o Instituto pede ingresso formal no procedimento e defende que, cessados os efeitos da restrição, a certidão em breve relato deixe de reproduzir o conteúdo da averbação, passando a trazer apenas a informação legal de que o documento envolve elementos de averbação à margem do termo.
A proposta tem origem ...
28/09/2026
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28/09/2026
Região Norte registra maioria dos nascimentos por mães entre 10 e 13 anos no país
Dados do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – SINASC, do Ministério da Saúde, analisados pelo jornal O Globo, revelam que o Brasil registrou 9.428 nascimentos de bebês por mães entre 10 e 13 anos no período de 2018 a 2025. Desse total, 7.511 ocorreram na Região Norte, o equivalente à maior parte dos registros nacionais nessa faixa etária. Segundo o levantamento ...
28/09/2026
Justiça do Maranhão determina criação de Delegacia da Mulher em terceiro maior município do Estado
A Justiça do Maranhão determinou que o Estado deve instaurar Delegacia especializada em atendimento à mulher no município de São José de Ribamar. A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís segue as diretrizes da Lei Maria da Penha. A ação que questionava a falta de uma unidade especializada voltada para proteger e atender mulheres em situaç ...
28/09/2026
Justiça fixa pensão por prazo indeterminado a ex-companheira idosa após divórcio já formalizado
A Justiça de Jaguarão, no Rio Grande do Sul, fixou pensão alimentícia por prazo indeterminado em favor de uma mulher de 63 anos após o encerramento de um relacionamento de 29 anos, mesmo com o divórcio já formalizado anteriormente. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DPE-RS. A decisão reconheceu a situaç&atild ...
25/09/2026
Justiça mantém pai socioafetivo no registro mesmo após reconhecimento da paternidade biológica
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, em Santa Catarina, reconheceu a paternidade biológica de um homem em relação a uma criança sem afastar a paternidade socioafetiva já registrada. A decisão considerou que o vínculo afetivo construído desde o nascimento permaneceu juridicamente relevante, ainda que a convivência atual entre a criança e o pai socioafetivo ...
25/09/2026
TJDFT mantém condenação por estelionato sentimental contra vítimas com deficiência intelectual
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de uma mulher por múltiplos crimes de estelionato praticados contra pessoas com deficiência intelectual. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a condenada utilizava nomes falsos e simulava relacionamentos amorosos, iniciado ...
25/09/2026
TJAC reconhece união estável post mortem entre casal que conviveu por mais de duas décadas
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve o reconhecimento de união estável post mortem entre um casal, declarando a existência da entidade familiar desde junho de 2002 até a data do falecimento da mulher. Segundo informações do TJAC, a certidão de óbito registrava a existência de companheiro, elemento considerado relevante para d ...
25/09/2026
Reconciliação do casal não afasta prisão em caso de violência contra criança
A Justiça do Rio Grande do Norte manteve a prisão preventiva de um homem acusado de agredir a própria filha, de três anos de idade, e de ameaçar e constranger a companheira em contexto de violência doméstica e familiar. Para o juízo da Vara Única de Portalegre, a posterior reconciliação do casal não afasta a necessidade de preservação da integridade ...
24/09/2026
STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotantes
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e adotantes devem receber tratamento isonômico em relação à licença-maternidade, independentemente do vínculo profissional. A decisão foi tomada nessa quarta-feira (23), no julgamento da ADI 7495, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – PGR. Com o entendimento firmado pelo STF, ...
24/09/2026
IBDFAM vai atuar junto ao CNJ em proposta de recomendação para combate à violência processual de gênero
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM foi aceito pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ como terceiro interessado no processo que analisa uma Proposta de Recomendação sobre prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no Poder Judiciário. A proposta pretende estabelecer diretrizes para o re ...