Apostas on-line: Justiça de Goiás determina separação de corpos e bloqueia imóvel em ação de divórcio
A Justiça de Goiás concedeu tutela de urgência parcial em uma ação de divórcio litigioso para determinar o afastamento do marido do lar conjugal e a indisponibilidade do imóvel do casal. A decisão foi fundamentada em indícios de dilapidação patrimonial atribuída ao suposto vício do réu em apostas on-line, que teria comprometido o patrimônio familiar e colocado em risco a futura partilha de bens, segundo a autora.
De acordo com o processo, o casamento foi realizado sob o regime da comunhão parcial de bens e, durante a união, o marido passou a apresentar comportamento compulsivo relacionado a jogos de azar on-line, utilizan ...
28/07/2026
STJ deve retomar discussão sobre inclusão da PLR na base de cálculo da pensão alimentícia
A definição das situações excepcionais em que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR pode integrar a base de cálculo da pensão alimentícia voltará à pauta do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A Segunda Seção deve retomar, em agosto, o julgamento dos embargos de divergência no Recurso Especial – REsp 1.964.261, que di ...
28/07/2026
Justiça do Rio de Janeiro determina transferência provisória de guarda de criança após indícios de negligência
A Justiça do Rio de Janeiro fixou provisoriamente a guarda de uma criança em favor do pai que alegou negligência da mãe na criação do filho. Proferida pela Vara de Família da Regional do Méier, bairro da capital fluminense, a sentença entendeu que, diante da prova de risco à saúde, à rotina e ao ambiente no qual a criança está inserida, cabe decis&a ...
28/07/2026
Pai e filho devem indenizar por estelionato sentimental contra ex-companheira
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve, em decisão unânime, a condenação de pai e filho por "estelionato sentimental" contra a ex-companheira de um deles. Os réus foram condenados a pagamento de indenização por danos materiais e morais. A autora relata no processo que na constância do relaciona ...
28/07/2026
STJ decide que horas extras integram cálculo da pensão alimentícia
Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que as horas extras, mesmo quando prestadas de forma não habitual, devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. O colegiado concluiu que essas verbas possuem natureza remuneratória e representam aumento nas possibilidades finan ...
27/07/2026
Justiça garante pensão e indenização a filha separada da mãe por política de isolamento do Estado
A Justiça Federal garantiu pensão especial e indenização por danos morais a uma mulher separada compulsoriamente da mãe logo após o nascimento, em janeiro de 1987, como consequência da política de isolamento compulsório da hanseníase no Brasil. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 manteve a sentença da 12&or ...
27/07/2026
Projeto de lei amplia monitoramento do cumprimento de medidas protetivas para mulheres
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o monitoramento do cumprimento de medidas protetivas concedidas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta prevê que delegacias de polícia também recebam alertas sobre descumprimentos e estabelece alternativas para notificar vítimas que não tenham celular ou acesso &agrav ...
27/07/2026
Justiça garante proteção à mãe e recém-nascido após violência doméstica
Uma decisão judicial assegurou a proteção de uma mãe e de seu bebê recém-nascido em situação de vulnerabilidade após o parto, realizado em um hospital da Grande Florianópolis. A medida também permitiu que ambos deixassem a unidade de saúde em segurança para se reunirem à família da mulher, em São Paulo. O caso, que contou com atua&cc ...
27/07/2026
Projeto de lei prevê avaliação de risco de feminicídio durante atendimento a vítimas de violência
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1207/2026 cria, nos serviços de saúde, um instrumento nacional de avaliação de risco de feminicídio e um modelo padronizado de registro clínico para o atendimento de mulheres vítimas de violência. A proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), pretende identificar situações de perigo elevado e ...
24/07/2026
Violência doméstica: vítima será indenizada por danos morais e materiais no Mato Grosso do Sul
A 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, condenou um homem a indenizar a ex-companheira em R$ 10 mil por danos morais, além de ressarcir os prejuízos materiais decorrentes da destruição de um aparelho celular durante um episódio de violência doméstica. Na sentença, a Justiça destacou que a prática de violência doméstica con ...
24/07/2026
Justiça condena sogra por ataques à nora em rede social e exposição do neto
A 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul condenou uma mulher ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais após ela publicar, em rede social, mensagens ofensivas contra a nora e expor imagens do neto em meio a um conflito familiar. A decisão considerou que as publicações teriam ultrapassado os limites da liberdade de expressão e violado direitos da mãe da criança. Segu ...