Espólio e herdeiros têm direito de buscar devolução de IR recolhido indevidamente, decide STJ
Atualizado em 18/06/2026
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir na Justiça a devolução do Imposto de Renda – IR pago indevidamente por um aposentado com doença grave, mesmo que ele tenha falecido antes de receber os valores.
O caso envolve o espólio de uma aposentada com câncer de mama, que buscava o reconhecimento da isenção de IR prevista em lei e a restituição dos descontos feitos sobre a aposentadoria.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS havia negado o pedido, por entender que o direito à isenção é pessoal e não ...
18/06/2026
Presidente do IBDFAM representa o Instituto na X Jornada de Direito Civil, em Brasília
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, participou da X Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CEJ/CJF. Na ocasião, Rodrigo da Cunha integrou a Comissão de Família e Sucessões. O evento foi realizado nos dias 15 e 16 de junho, em Bras&iac ...
18/06/2026
72ª Revista IBDFAM aborda coparentalidade em divórcios litigiosos e mediação parental
A 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne reflexões sobre temas contemporâneos que atravessam o Direito das Famílias e o diálogo interdisciplinar com a Psicologia. Entre os destaques da edição, estão os artigos “O exercício da coparentalidade por duplas parentais em divórcio litigioso: desafios e possibilidades à l ...
17/06/2026
Justiça de Roraima garante guarda de menina não registrada pelo pai à avó paterna que a criou
A Justiça de Roraima garantiu o direito de uma aposentada ficar com a guarda legal da neta que ela cria desde pequena, apesar de a criança não ter sido reconhecida pelo pai biológico, filho da mulher. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Roraima – DPE-RR. Conforme informações da Defensoria, a aposentada assumiu todos os cuidados da criança desd ...
17/06/2026
STJ afasta validade de carta enviada por e-mail como testamento
De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou um recurso que buscava confirmar como testamento particular e-mails enviados por mulher falecida, qualificados nos autos como "carta de suicídio com cunho patrimonial". O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. A controvérsia girou em torno da possibilidade de mensagens eletrônicas enviadas pe ...
17/06/2026
Direito à prestação de contas integra herança e pode ser exercido por herdeiros, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, quando uma pessoa morre, seus herdeiros podem exigir a prestação de contas de quem administrava seus bens ou interesses por procuração. O colegiado seguiu o entendimento da relatora, a ministra Nancy Andrighi, e decidiu acolher o recurso para que o processo de prestação de contas continue tramitando na Justiça. S ...
17/06/2026
STJ autoriza participação de pessoa relativamente incapaz em holding familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar. O caso envolve ação proposta para obter autorização judicial em nome de um dos cônjuges, que era relativamente incapaz e estava sob curatela da própria esposa. O objetivo era permitir que imóveis do casal fossem transferidos para uma ...
16/06/2026
Projeto de lei proíbe revogação de medida protetiva sem ouvir vítima de violência
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para proibir o cancelamento de medidas protetivas de urgência sem a escuta prévia da mulher em situação de violência. Trata-se do Projeto de Lei 5.287/2025, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara ...
16/06/2026
Edital: saiba como integrar a banda da Comissão de Pesquisa do IBDFAM
Estão abertas as inscrições para formar a Banda IBDFAMPesq, projeto cultural promovido pela Comissão de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. A iniciativa busca fortalecer a convivência entre membros da Comissão e o vínculo com a instituição. As inscrições podem ser feitas até 30 de junho por meio do e- ...
16/06/2026
Justiça garante guarda compartilhada e convivência virtual entre pai e filho em países diferentes
Atualizado em 18/06/2026 A 5ª Vara de Família de Goiânia fixou a guarda compartilhada de criança residente no exterior com a mãe e garantiu ao pai convivência virtual. Conforme a decisão, o pai terá direito à convivência diária com o filho por meio de encontros virtuais. O entendimento é de que o ordenamento jurídico brasileiro adote a guarda compart ...
16/06/2026
TJMG decide que ex-companheira deve pagar aluguel por uso de imóvel
A Justiça de Minas Gerais, em decisão recente, concluiu que uma mulher deve pagar 50% de aluguel ao ex-marido por viver no imóvel adquirido pelo casal. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG rejeitou o recurso da mulher e manteve a obrigação de pagamento de aluguel ao ex-marido pelo uso de imóvel em Juiz de Fora, na Zona da Mata. A decisã ...