Novas leis reforçam proteção às mulheres e ampliam enfrentamento à violência doméstica
Leis sancionadas em maio endurecem o combate à violência doméstica e familiar
Entraram em vigor na última semana, quatro novas normas que fortalecem a rede de proteção às mulheres em situação de violência. As Leis 15.409/2026, 15.410/2026, 15.411/2026 e 15.412/2026 tratam, respectivamente, da criação de cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher, do agravamento de punição para ameaças durante o cumprimento da pena, da ampliação das hipóteses de afastamento do agressor e da execução imediata de medidas protetivas cíveis.
Em conjunto, as normas reforçam a prote&c ...
29/05/2026
STF suspende retorno de criança ao Reino Unido em caso com relatos de violência doméstica
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu uma decisão da Justiça Federal que havia determinado o retorno imediato de uma criança ao pai, residente no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação 95443, apresentada pela mãe, ítalo-brasileira, que veio ao Brasil com a filha. O caso envolve uma criança que nasceu em Londres, em outubro de ...
29/05/2026
Comissão da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/2021, que assegura atendimento acessível a mulheres com deficiência em situação de violência doméstica e familiar. O texto modifica a Lei Maria da Penha. De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto estabelece que o atendimento acessível deverá ser inclusiv ...
29/05/2026
Projeto de lei veda participação de crianças e adolescentes em publicidade de jogos de azar
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a participação de crianças e adolescentes em peças publicitárias de loterias, jogos de azar e outros produtos cujo consumo é vedado por lei a menores de idade. O texto aprovado pelo colegiado foi o substitutivo aprese ...
29/05/2026
TJSC condena mulher por perseguir e difamar atual namorada do ex em redes sociais
Uma mulher foi condenada pela 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul ao pagamento de indenização por danos morais à atual companheira de seu ex-parceiro, em razão de perseguições, ofensas e difamações praticadas em redes sociais. O valor fixado na decisão foi de R$ 7 mil. Segundo consta nos autos, a ré teria utilizado perfis falsos para expor a v&iacu ...
28/05/2026
TJRJ exclui de inventário imóvel doado a filhos em acordo de divórcio homologado judicialmente
Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ entendeu que um imóvel doado aos filhos em um acordo de divórcio homologado judicialmente não deve ser incluído no inventário do genitor falecido. Para o colegiado, a própria sentença homologatória tem eficácia de escritura pública, o que dispensa a apresentação de nova ...
28/05/2026
Justiça de Goiás autoriza inclusão de gênero neutro em registro civil de pessoa não binária
A Justiça de Goiás reconheceu o direito de uma pessoa não binária para alterar o prenome e incluir o gênero “não binário/neutro” em seu registro civil. A decisão teve como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI 4275, segundo o qual a identidade de gênero integra os dir ...
28/05/2026
72ª edição da Revista IBDFAM reúne debates sobre sucessão, diversidade familiar e desjudicialização
A 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz análises sobre temas em evidência no Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles o planejamento sucessório voltado à população LGBTI+ e os impactos recentes da ampliação dos inventários extrajudiciais no Brasil. Em “Planejamento sucessório e concretizaç& ...
27/05/2026
Senado aprova aumento de prazo para denúncia de violência doméstica; texto segue para sanção
O Projeto de Lei 421/2023, que aumenta de seis meses para um ano o prazo para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam prestar queixa ou fazer uma representação contra o agressor, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal nessa terça-feira (26) e segue agora para sanção presidencial. A proposta modifica dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da ...
27/05/2026
Sancionada lei que estabelece limite de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade
Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.415/2026 estabelece um limite de 30 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS disponibilize o salário-maternidade. Conforme a nova lei, caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente para empregadas domésticas, rurais e autônomas. Atualmente, o INSS leva cerca de 45 dias pa ...
27/05/2026
Formulário do CNJ padroniza coleta de dados sobre depoimentos de crianças e adolescentes
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, de forma unânime, a proposta que institui o Formulário Nacional de Depoimento Especial – Fonade, instrumento padronizado para coleta de dados em depoimentos especiais realizados no Poder Judiciário, e estabelece o preenchimento obrigatório desse documento pelo entrevistador forense ao término da audiência. O texto altera ...