XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões já está com inscrições abertas; participe!
As inscrições para o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, marcado para os dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, já estão abertas. A edição, permeada pelo tema "Multiculturalismo", terá como palco o Minascentro, um dos símbolos da capital mineira.
A programação do evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM deve abordar questões atuais e emergentes relacionadas à diversidade cultural e seus impactos no Direito das Famílias e Sucessões. As vagas são limitadas.
Garanta já a sua participação e aproveite os valores do primeiro ...
19/02/2025
Projeto de lei determina retirada de postagens ofensivas contra mulheres vítimas de violência doméstica
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que inclui entre as medidas de proteção à mulher vítima de violência doméstica a retirada de postagens ofensivas e difamatórias em redes sociais. Trata-se do PL 4306/2024, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera a Lei Maria da Penha para inserir a exclusão no rol de medidas protetivas de urgê ...
19/02/2025
Proposta que impede penhora de bens indispensáveis à pessoa com deficiência é aprovada na Câmara
O projeto de lei que proíbe a penhora de bens indispensáveis para garantir a dignidade de pessoas com deficiência foi aprovado nessa terça-feira (18) pela Câmara dos Deputados. O substitutivo do Projeto de Lei 3987/2023 altera o Código de Processo Civil – CPC e considera como bens enquadrados nesse caso veículos, equipamentos e outros bens considerados indispensáveis, inclusive quando ...
19/02/2025
STJ mantém descontinuação de paternidade por abandono afetivo e material
Um homem que sofreu abandono afetivo e material por parte do pai biológico conseguiu na Justiça a descontinuação da paternidade e a extinção dos deveres de natureza patrimonial e sucessória. A decisão, assegurada em primeira e segunda instâncias, foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade. "Constatada a inexistênci ...
19/02/2025
CNJ aprova regulamentação do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário
Um conjunto de normas que devem nortear o uso de inteligência artificial – IA em todo o Poder Judiciário foi aprovado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O texto, que atualiza a Resolução CNJ 332/2020, recebeu contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira. Segundo informou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Lu&ia ...
18/02/2025
Justiça de Goiás determina "desfiliação" de maternidade biológica e reconhece socioafetiva
Em Goiás, uma jovem conseguiu oficializar a maternidade socioafetiva e excluir a maternidade biológica de seus documentos. A decisão foi da Vara de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO e da defensora pública Jéssica Santos Ângelo, membro do Instituto Brasileir ...
18/02/2025
Plano de saúde deve custear cirurgia de feminilização de voz a mulher trans
Uma decisão unânime da Justiça de São Paulo obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de feminilização vocal no valor de R$ 21 mil para uma mulher trans. A 5ª Câmara de Direito Privado determinou que seja custeada a cirurgia e todo o tratamento pós-operatório, além de fixar indenização de R$ 5 mil por danos morais. Cabe recurso. A ...
18/02/2025
Senado analisa projeto de lei que cria varas especializadas em violência sexual
Está em análise no Senado Federal um projeto de lei que prevê a criação de varas especializadas em violência sexual no âmbito da Justiça. Trata-se do PL 286/2025, de autoria da senadora Mara Gabrilli. A proposta indica que a instalação das varas deve ser feita pela União e pelos estados juizados para processos e julgamentos dos crimes contra a liberdade sexual – c ...
18/02/2025
Relatório revela retrocessos nas políticas públicas para as mulheres no Brasil
Divulgado nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Contas da União – TCU, o relatório Revisão de Políticas Públicas para Equidade de Gênero e Direitos das Mulheres revela que as políticas públicas para as mulheres sofreram retrocessos no Brasil. O relatório reúne diversas iniciativas, programas, políticas públicas, estudos e auditorias realizados no ...
17/02/2025
Câmara analisa projeto que permite registro de protesto contra venda de imóvel de família
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2722/2024, que permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta altera a Lei 8.009/1990. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. A proposta, de aut ...
17/02/2025
Arrecadação do imposto sobre heranças cresce em meio a propostas de novas regras com a reforma tributária
A arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD aumentou 13% acima da inflação em 2024, segundo dados das secretarias estaduais de Fazenda coletados pela Folha de S. Paulo. Estados como Pernambuco e Rio Grande do Norte tiveram alta de quase 45%, enquanto São Paulo, Alagoas e Amazonas registraram cerca de 33%. O ITCMD é um imposto estadual, mas alg ...