CPC completa 11 anos com impacto estruturante no Direito das Famílias e das Sucessões
Em vigor desde 2015, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa 11 anos de vigência no dia 16 de março, consolidando transformações relevantes na cultura processual brasileira. No âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, a norma tem contribuído para uma atuação mais sensível às especificidades dos vínculos familiares, ao mesmo tempo que ainda enfrenta desafios para sua plena efetividade.
A advogada e professora Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, avalia os principais avanços trazidos ...
13/03/2026
Projeto aprovado no Senado institui programa de monitoramento de agressores com uso de inteligência artificial
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 750/2026, que prevê o uso de inteligência artificial para monitorar agressores e reforçar a proteção a vítimas de violência doméstica. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por ...
13/03/2026
Projeto aprovado na CCJ da Câmara define novos critérios para cálculo da pensão alimentícia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece critérios para a definição do valor da pensão alimentícia de filhos de até 18 anos, a ser paga pelo pai ou pela mãe. A proposta altera o Código Civil brasileiro e prevê que a fixação do valor leve em conside ...
13/03/2026
IBDFAM participa de Fórum de Participação Social em Sergipe com fala sobre o enfrentamento ao feminicídio
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, representado pela professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica, participou do Fórum de Participação Social realizado na quinta-feira (12), no município de São Cristóvão, em Sergipe. O encontro integrou a programaç&a ...
13/03/2026
Filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira, decide STF
Crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior e registradas em consulado têm direito à nacionalidade brasileira. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que considerou que negar esse reconhecimento criaria discriminação entre filhos biológicos e adotivos. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1163774, com repercussão geral (Tema 1.253), o STF reafi ...
13/03/2026
TJBA garante redução de jornada a pai de criança com TEA
Um servidor público conseguiu no Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA o direito à redução da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do filho de quatro anos diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A criança necessita de acompanhamento multidisciplinar intensivo, com 12 sessões semanais de terapias. O caso contou com atuação da Defensoria P&uacut ...
12/03/2026
Conselho de Administração do IBDFAM decide pela exclusão de associado após processo administrativo
O Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM decidiu, por maioria de votos, pela exclusão do associado Conrado Paulino da Rosa do quadro social da entidade. A decisão foi tomada no julgamento do Processo Administrativo nº 1/2025, acompanhando o voto da relatora, que reconheceu a existência de justa causa para a medida. De acordo co ...
12/03/2026
TJMG decide que guarda de pet não é matéria de Direito de Família; “retrocesso tanto jurídico quanto social”, comenta especialista
Para a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, conflitos envolvendo animais de estimação após o fim de relacionamentos devem ser tratados no âmbito do Direito das Coisas, e não do Direito de Família. Com base neste entendimento, o TJMG anulou uma decisão que havia estabelecido a guarda compartilhada de uma cachorra entre ex-c&ocir ...
12/03/2026
Justiça de Goiás destitui poder familiar de pais biológicos e reconhece adoção com base em vínculo socioafetivo
A Vara da Infância e Juventude de Hidrolândia, em Goiás, reconheceu a destituição do poder familiar de mãe e pai biológicos e autorizou a adoção de uma criança com base no vínculo socioafetivo construído ao longo dos anos. De acordo com os autos, o menino vivia em situação de negligência e vulnerabilidade. Diante desse cenário, passou ...
12/03/2026
Análise de decisões do TJMG destaca reconhecimento da paternidade socioafetiva
O reconhecimento da paternidade por meio da socioafetividade é um dos temas em destaque na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a bacharela em Direito Paula Dias Gontijo de Andrade apresenta uma análise qualitativa de quatro decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que reconheceram a filiação socioafetiva entre pais e filhos. No a ...
11/03/2026
Justiça de São Paulo condena homem por estelionato sentimental em caso de golpe que gerou prejuízo de R$ 330 mil
A Justiça de São Paulo condenou um homem a dois anos e 11 meses de prisão, em regime inicial aberto, por estelionato cometido contra uma mulher com quem manteve um relacionamento amoroso baseado em fraude. A decisão da Vara Única de Águas de Lindóia reconheceu que ele simulou sentimentos para conquistar a confiança da vítima e induzi-la ao erro, com o objetivo de obter vantagens fin ...