STJ decide que pensão para criança incapaz não retroage em caso de morte presumida
Atualizado em 10/09/2026
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, ainda que as beneficiárias sejam absolutamente incapazes. Para o colegiado, essa condição impede a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas, mas não autoriza a antecipação do início do benefício para a data do óbito presumido.
O caso analisado envolvia pensão por morte presumida concedida às filhas de um segurado, cuja ausência foi reconhecida judicialmente em 28 de junho ...
16/09/2026
Mensagens com ofensas racistas enviadas a terceiros resultam em condenação por injúria no Acre
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de uma mulher pelo crime de injúria racial. A ré havia sido condenada em primeira instância a dois anos e três meses de prisão, em regime aberto, além do pagamento de 15 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por medidas alternativas: prestação de servi&cced ...
16/09/2026
TJAC mantém condenação de homem por divulgação de imagens íntimas para atingir vítima
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de um homem que divulgou vídeo e fotografia íntima de uma mulher com o objetivo de atingi-la. O réu foi condenado inicialmente a dois anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. Ao analisar o recurso da defesa, o colegiado reconheceu a comprovação da materialidade e ...
16/09/2026
Justiça reconhece filiação socioafetiva após morte do pai
A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação a um casal com quem manteve vínculo familiar ao longo da vida. No caso, o pai socioafetivo já havia falecido, enquanto a mãe socioafetiva, diagnosticada com doença de Alzheimer, foi representada judicialmente. Para demonstrar a existência da relaç&ati ...
16/09/2026
Justiça do Acre confirma perda do poder familiar em caso de entrega irregular de criança a terceiros
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a destituição do poder familiar dos pais de uma criança entregue de forma irregular a terceiros e levada com documentação falsa em direção à fronteira internacional. Para o colegiado, a gravidade dos fatos e o risco concreto imposto à criança justificam a medida, que deve ser orient ...
15/09/2026
STF tem na pauta julgamentos sobre licença parental e direitos das pessoas idosas
Duas questões de interesse para o Direito das Famílias estão previstas na pauta do Supremo Tribunal Federal – STF desta semana. Entre quarta (16) e quinta-feira (17), a Corte poderá analisar ações que discutem as diferenças nas regras de licença-maternidade e a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos reajustes por faixa etária em planos de saúde contrata ...
15/09/2026
Justiça de Goiás absolve homem acusado de descumprir medida protetiva após envio de mensagem à ex-companheira
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas, em Goiás, absolveu um homem acusado de descumprir medidas protetivas de urgência ao enviar mensagens à ex-companheira por meio do WhatsApp. Para o juízo, não ficou comprovada a existência de dolo. O caso envolveu a imputação do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, que criminaliza o descumprimento de decisão judicial ...
15/09/2026
TJDFT confirma condenação por violência doméstica mesmo sem exame de corpo de delito
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concluiu que a inexistência de exame de corpo de delito não impede, por si só, a responsabilização penal em casos de violência doméstica. No caso analisado, o colegiado confirmou a condenação de um homem por agredir, ameaçar e descumprir medida protetiva em desfavor da ex-companh ...
15/09/2026
Comissão da Câmara aprova proposta de visitação entre crianças e adolescentes acolhidos e idosos em instituições
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 4861/2024, que prevê a criação de programas de visitação de crianças e adolescentes órfãos a instituições de acolhimento de pessoas idosas, com atividades recreativas e de interação social. A proposta passa a integra ...
14/09/2026
IBDFAM apresenta sistema de denúncias e alinha atuação da Ouvidoria
O Instituto Brasileiro de Direito das Família e Sucessões – IBDFAM realizou, na manhã desta segunda-feira (14), reunião para apresentação do sistema de recebimento de denúncias e alinhamento dos procedimentos para a operacionalização da Ouvidoria do Instituto. O encontro contou com a participação da ouvidora-geral, Maria Rita de Holanda, e dos ouvidores-adjunto ...
14/09/2026
Bisavós maternos obtêm guarda definitiva de adolescente em Santa Catarina
A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, concedeu a guarda definitiva de uma adolescente aos bisavós maternos, que já exerciam os cuidados da jovem desde a prisão da mãe, em janeiro de 2025. A decisão considerou o melhor interesse da adolescente e a continuidade dos cuidados no ambiente familiar. De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal de Justi&cce ...