Novas leis reforçam proteção às mulheres e ampliam enfrentamento à violência doméstica
Leis sancionadas em maio endurecem o combate à violência doméstica e familiar
Entraram em vigor na última semana, quatro novas normas que fortalecem a rede de proteção às mulheres em situação de violência. As Leis 15.409/2026, 15.410/2026, 15.411/2026 e 15.412/2026 tratam, respectivamente, da criação de cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher, do agravamento de punição para ameaças durante o cumprimento da pena, da ampliação das hipóteses de afastamento do agressor e da execução imediata de medidas protetivas cíveis.
Em conjunto, as normas reforçam a prote&c ...
02/06/2026
Comissão da Câmara aprova proposta para exclusão imediata de imagens íntimas em casos de violência doméstica
Em tramitação na Câmara dos Deputados, uma proposta prevê a retirada imediata de fotos e vídeos íntimos mantidos pelo autor de violência doméstica contra a mulher, tanto em meios digitais quanto físicos, sempre que esse material representar ameaça ou risco à privacidade ou à intimidade da vítima. O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Defe ...
02/06/2026
Justiça do MS reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira
A 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande reconheceu a dupla maternidade de uma menina concebida por inseminação artificial caseira e determinou a retificação do registro civil para que passe a constar também o nome da mãe não gestante. O entendimento é de que estavam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da filiaç&ati ...
02/06/2026
TST mantém ação no domicílio de criança que perdeu o pai em acidente de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST manteve no Rio Grande do Sul um processo movido por uma criança de 10 anos, representada pela mãe, que busca reparação pela morte do pai em um acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido em Santa Catarina, o colegiado considerou possível aplicar, por analogia, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para fixar a compet&ec ...
02/06/2026
Justiça reconhece união estável anterior ao casamento e garante pensão por morte vitalícia à viúva
A 1ª Vara de Paranaguá, no Paraná, reconheceu que uma viúva mantinha união estável com o segurado antes da formalização do casamento e, com isso, assegurou a ela o direito à pensão por morte vitalícia. O benefício havia sido concedido administrativamente, mas foi interrompido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS após quatro meses. A autar ...
01/06/2026
Presidente da Comissão de Direito dos Refugiados representa o IBDFAM em agendas acadêmicas na Itália, Espanha e Inglaterra
A professora e pesquisadora Patrícia Gorisch, presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, participou de agendas acadêmicas internacionais na Itália e na Espanha e, pelo segundo ano consecutivo, representará o Instituto na Queen Mary University of London, na Inglaterra. No ano passado, a pesquisadora tamb&ea ...
01/06/2026
STJ fixa em R$ 10 mil indenização a ex-policial vítima de homofobia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a um ex-policial que foi alvo de ataque homofóbico após publicar, em rede social, uma foto beijando o namorado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as ofensas não se enquadrem nos crimes clássicos contra a honra, o conteúdo das declarações violou ...
01/06/2026
STF suspende julgamento de lei que autoriza pais a vetarem aulas sobre gênero
O julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF sobre a constitucionalidade de uma lei do Maranhão foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques. A norma em discussão autoriza pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades escolares sobre identidade de gênero, orientação sexual e diversidade sexual. A análise ocorria no Plenári ...
01/06/2026
Projeto garante proteção para quem alertar sobre suspeita de abusos contra crianças
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2187/2025 protege juridicamente o cidadão que compartilhar informações sobre pessoas investigadas ou condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, quando houver risco de proximidade ou convívio com as vítimas. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescênc ...
29/05/2026
STF suspende retorno de criança ao Reino Unido em caso com relatos de violência doméstica
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu uma decisão da Justiça Federal que havia determinado o retorno imediato de uma criança ao pai, residente no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação 95443, apresentada pela mãe, ítalo-brasileira, que veio ao Brasil com a filha. O caso envolve uma criança que nasceu em Londres, em outubro de ...
29/05/2026
Comissão da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/2021, que assegura atendimento acessível a mulheres com deficiência em situação de violência doméstica e familiar. O texto modifica a Lei Maria da Penha. De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto estabelece que o atendimento acessível deverá ser inclusiv ...