STJ autoriza execução provisória de pensão alimentícia fixada pela Justiça da Polônia com base em tratado internacional
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Atualizado em 26/03/2026
O Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou o pedido de tutela de urgência que permite a execução provisória de uma medida cautelar decretada pela Justiça da Polônia, que determina o pagamento de pensão alimentícia pelo pai em favor de duas crianças.
O pedido foi fundamentado pela Convenção da Haia sobre Alimentos, regulamentada no Brasil pelo Decreto 9.176/2017. Trata-se de um acordo internacional que facilita a cobrança de pensão alimentícia quando as pessoas envolvidas estão em países diferentes.
No requerimento liminar, a defesa destacou a clareza na probabilidade do direito, u ...
26/03/2026
Inseminação caseira em famílias homoafetivas femininas levanta debate sobre reconhecimento da dupla maternidade
A inseminação caseira no contexto das famílias homoafetivas formadas por duas mulheres está entre os temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a assessora jurídica do Ministério Público do Rio de Janeiro, Paula Figueiredo Souza Poubel Meirelles, destaca os desafios jurídicos para o reconhecimento da dupla maternidade. Inti ...
26/03/2026
Países lusófonos se reúnem em Congresso Internacional; faça parte!
A defesa dos direitos fundamentais e a proteção de vulneráveis estarão no centro dos debates do IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, que será realizado em julho, em Díli, no Timor-Leste. O evento reunirá especialistas para discutir o Direito das Famílias e das Sucessões, com foco no intercâmbio de experiências e na cooperaç&ati ...
25/03/2026
TJSC mantém reintegração de posse e afasta união estável sem provas em disputa por imóvel
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve decisão que determinou a reintegração de posse de um imóvel rural em favor dos herdeiros do proprietário falecido. Segundo informações do TJSC, após o falecimento do proprietário, o espólio ajuizou ação alegando ocupação indevida do imóvel. A ...
25/03/2026
Justiça garante aluguel social a mulher sob risco de violência doméstica no Tocantins
A Justiça do Tocantins determinou que o Estado e o município de Palmas garantam o pagamento de aluguel social a uma mulher em situação de vulnerabilidade e a seu filho menor. A decisão do 5º Juizado Especial de Palmas foi concedida em caráter liminar e estabelece prazo de cinco dias para a implementação do benefício. No caso, a mulher vive em situação de extrema ...
25/03/2026
TJMG confirma indenização por exposição indevida em investigação de paternidade
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais e multa por divulgar, de forma antecipada, a suposta identidade de seu pai biológico antes da conclusão de exame de DNA. De acordo com informações divulgadas pelo TJMG, o autor da ação alegou ter sido e ...
25/03/2026
Senado aprova projeto que inclui misoginia como crime de preconceito e discriminação
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (24), por unanimidade, o projeto de lei que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei 896/2023, que define a misoginia como a conduta que expressa ódio, aversão ou desprezo contra as mulheres, práticas que passam a ser enquadradas na Le ...
24/03/2026
Comissão da Câmara aprova prazo máximo para autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes com um dos pais
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que fixa prazo máximo inferior a um ano para a validade da autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes quando acompanhados por apenas um dos pais. Trata-se do Projeto de Lei 2.977/2024, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD ...
24/03/2026
Mulher trans deve ser indenizada após banco não atualizar seus dados mesmo com ordem judicial
Uma mulher trans deve ser indenizada por um banco por não ter tido seus dados atualizados corretamente, mesmo após já ter retificado seu registro civil. A decisão, da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, também aponta o descumprimento repetido de uma ordem judicial. O caso começou quando a mulher pediu ao banco que atualizasse seus da ...
24/03/2026
TJRS aplica protocolo de gênero e condena homem a indenizar ex por violência psicológica
Atualizado em 26/03/2026 A Justiça do Rio Grande do Sul, condenou um homem ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais à ex-companheira, ao reconhecer a existência de violência psicológica no contexto da relação. A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiç ...
24/03/2026
TJAC mantém condenação de mulher por homofobia
Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de uma mulher pelos crimes de ameaça e homofobia praticados contra um jovem. A vítima receberá indenização de R$ 3 mil por danos morais Conforme informações do Tribunal, a mulher proferiu ofensas relacionadas à orientação sexual da v ...