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Reconhecimento de multiparentalidade. Registro dos nomes de pais biológico e socioafetivo em certidão de menor. Princípio do melhor interesse da criança

Tribunal: TJSP

Tema(s): Reconhecimento de multiparentalidade Registro dos nomes de pais biológico e socioafetivo em certidão de menor Princípio do melhor interesse da criança

Data de Publicação: 17/08/2021

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Divórcio litigioso. Falecimento do cônjuge. Possibilidade de decreto do divórcio post mortem

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio litigioso Falecimento do cônjuge Possibilidade de decreto do divórcio post mortem

Data de Publicação: 17/08/2021

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Divórcio litigioso. Falecimento do cônjuge no curso da ação. Possibilidade de decreto do divórcio post mortem

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio litigioso Falecimento do cônjuge no curso da ação Possibilidade de decreto do divórcio post mortem

Data de Publicação: 17/08/2021

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Danos morais a casal homoafetivo. Condenação por por atendimento discriminatório. Princípio da igualdade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Danos morais a casal homoafetivo Condenação por por atendimento discriminatório Princípio da igualdade

Data de Publicação: 16/08/2021

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Inventário e partilha. Extrajudicialmente mesmo com filhos menores de idade. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário e partilha Extrajudicialmente mesmo com filhos menores de idade Possibilidade

Data de Publicação: 15/08/2021

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Pedido de prisão domiciliar. Paciente possui filhos menores. Inexistência de provas que os filho estejam em estado de abandono material moral e psicológico

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pedido de prisão domiciliar Paciente possui filhos menores Inexistência de provas que os filho estejam em estado de abandono material moral e psicológico

Data de Publicação: 04/08/2021

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União estável posterior à constituição do direito real. Companheira do falecido que passou ter a posse parcial do imóvel consentida pelos então nús-proprietários. Pedido contraposto

Tribunal: TJSP

Tema(s): União estável posterior à constituição do direito real Companheira do falecido que passou ter a posse parcial do imóvel consentida pelos então nús-proprietários Pedido contraposto

Data de Publicação: 04/08/2021

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Isenção de IPVA a determinada categoria de contribuintes. Pessoa com deficiência. Benefício fiscal. Princípio constitucional da igualdade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Isenção de IPVA a determinada categoria de contribuintes Pessoa com deficiência Benefício fiscal Princípio constitucional da igualdade

Data de Publicação: 03/08/2021

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Impedimento de homossexual de doar sangue. Danos morais configurado. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJSP

Tema(s): Impedimento de homossexual de doar sangue Danos morais configurado Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 02/08/2021

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Violência doméstica. Medida protetiva de urgência. Alimentos provisórios em favor da filha do casal. Acolhimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Violência doméstica Medida protetiva de urgência Alimentos provisórios em favor da filha do casal Acolhimento

Data de Publicação: 20/07/2021

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