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Data de Publicação: 29/06/2018
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Data de Publicação: 25/06/2018
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Data de Publicação: 25/06/2018
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Data de Publicação: 24/06/2018
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Data de Publicação: 20/06/2018
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Data de Publicação: 18/06/2018
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Data de Publicação: 14/06/2018
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Data de Publicação: 13/06/2018
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Data de Publicação: 13/06/2018
Tema(s): Multiparentalidade Retificação do registro civil para constar o nome do pai biológico com a manutenção do pai socioafetivo Melhor interesse da criança
Data de Publicação: 11/06/2018