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Data de Publicação: 09/05/2012
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Data de Publicação: 03/05/2012
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Data de Publicação: 18/04/2012
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Data de Publicação: 18/04/2012
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Data de Publicação: 13/04/2012
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Data de Publicação: 11/04/2012
Tema(s): Reconhecimento de união estável homoafetiva Casamento no estrangeiro Proteção legal
Data de Publicação: 11/04/2012
Tema(s): Agravo de instrumento Adoção Curso Preparação psicossocial e jurídica Lei 12010/09
Data de Publicação: 21/03/2012
Tema(s): Separação Judicial Litigiosa Agravo retido Pedido de indenização por danos morais Emenda Constitucional 66/2010
Data de Publicação: 14/03/2012