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Ação de separação judicial. Sobrevinda da Emenda Constitucional 66. Abolição da separação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de separação judicial Sobrevinda da Emenda Constitucional 66 Abolição da separação

Data de Publicação: 17/10/2013

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Anulação de doações. Pedido alternativo de participação nos aquestos. Casamento em regime da separação legal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulação de doações Pedido alternativo de participação nos aquestos Casamento em regime da separação legal

Data de Publicação: 16/10/2013

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Divórcio. Emenda constitucional 66. Aplicação imediata

Tribunal: TJRS

Tema(s): Divórcio Emenda constitucional 66 Aplicação imediata

Data de Publicação: 14/10/2013

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Destituição do Poder Familiar. Adoção. Genitores não localizados. Citação por edital. Alegação de nulidade afastada

Tribunal: TJRS

Tema(s): Destituição do Poder Familiar Adoção Genitores não localizados Citação por edital Alegação de nulidade afastada

Data de Publicação: 10/10/2013

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ECA. Ação ordinária. saúde. Direito da criança ao medicamento de que necessita

Tribunal: TJRS

Tema(s): ECA Ação ordinária saúde Direito da criança ao medicamento de que necessita

Data de Publicação: 07/10/2013

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Divórcio após a EC 66/2010. Norma constitucional autoaplicável ou self executing. Fim da separação judicial. Intervenção mínima

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio após a EC 66/2010 Norma constitucional autoaplicável ou self executing Fim da separação judicial Intervenção mínima

Data de Publicação: 30/09/2013

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Sobrevinda da EC 66/2010. Divórcio. Abolição da separação judicial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sobrevinda da EC 66/2010 Divórcio Abolição da separação judicial

Data de Publicação: 24/09/2013

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Inventário. Cônjuge sobrevivente casada com o de cujus em regime de comunhão parcial de bens. Art. 1.829

Tribunal: TJPR

Tema(s): Inventário Cônjuge sobrevivente casada com o de cujus em regime de comunhão parcial de bens Art 1829

Data de Publicação: 19/09/2013

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Sucessão. Cônjuge supérstite. Meação. Concorrência sucessória

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sucessão Cônjuge supérstite Meação Concorrência sucessória

Data de Publicação: 17/09/2013

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Direito Civil- Constitucional. Escritura pública de adoção simples celebrada entre avó e neta maior de idade. Código civil de 1916. Efeitos

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil- Constitucional Escritura pública de adoção simples celebrada entre avó e neta maior de idade Código civil de 1916 Efeitos

Data de Publicação: 13/09/2013

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