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Responsabilidade Solidária. Pais Responsáveis pelos atos dos Menores.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Responsabilidade Solidária Pais Responsáveis pelos atos dos Menores

Data de Publicação: 30/04/2024

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Execução de Alimentos. Alegação de Desemprego e Dificuldades Financeiras.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Execução de Alimentos Alegação de Desemprego e Dificuldades Financeiras

Data de Publicação: 30/04/2024

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Fixação de Separação de Fato. Divórcio.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Fixação de Separação de Fato Divórcio

Data de Publicação: 30/04/2024

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Impenhorabilidade de Bem de Família.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Impenhorabilidade de Bem de Família

Data de Publicação: 30/04/2024

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Bem de Família. Impenhorabilidade de Imóvel

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Bem de Família Impenhorabilidade de Imóvel

Data de Publicação: 29/04/2024

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Paternidade Biológica. Paternidade Afetiva.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Paternidade Biológica Paternidade Afetiva

Data de Publicação: 29/04/2024

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Direito de Família e Internacional. Guarda de Alimentos

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito de Família e Internacional Guarda de Alimentos

Data de Publicação: 26/04/2024

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Pai Biológico e Socioafetivo. Revisão de Alimentos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Pai Biológico e Socioafetivo Revisão de Alimentos

Data de Publicação: 26/04/2024

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Bens Adquiridos antes de União Estável. Dissolução União Estável

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Bens Adquiridos antes de União Estável Dissolução União Estável

Data de Publicação: 26/04/2024

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Quitação da Prestação Alimentícia. Novos filhos. Dificuldade Financeira

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Quitação da Prestação Alimentícia Novos filhos Dificuldade Financeira

Data de Publicação: 26/04/2024

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