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Tema(s): Inventário Doação em vida de parte dos bens Recolhimento de ITCD inter vivos Doação desigual entre os filhos Fato não gerador de novo recolhimento
Data de Publicação: 13/04/2020
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Data de Publicação: 25/08/2019
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Data de Publicação: 24/03/2019
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Data de Publicação: 06/12/2018
Tema(s): Sucessão testamentária Inventário ITCD Gratuidade judiciária
Data de Publicação: 17/10/2018