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Paternidade socioafetiva. Inexistência de vínculo afetivo. Impossibilidade de pleitear alimentos

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Paternidade socioafetiva Inexistência de vínculo afetivo Impossibilidade de pleitear alimentos

Data de Publicação: 12/09/2018

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Separação judicial. Extinção. Fim da culpa. Reflexo da EC 66/2010

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Separação judicial Extinção Fim da culpa Reflexo da EC 66/2010

Data de Publicação: 26/05/2014

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Emenda constitucional 66. Fim da separação judicial. Não discussão da culpa

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Emenda constitucional 66 Fim da separação judicial Não discussão da culpa

Data de Publicação: 20/03/2014

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