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Registro de penhora. Condomínio irregular. Meação. Cartório de imóveis

Tribunal: TJDF

Tema(s): Registro de penhora Condomínio irregular Meação Cartório de imóveis

Data de Publicação: 25/11/2019

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Direito de Família. União estável. Reconhecimento. Aquisição de bem na constância do relacionamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de Família União estável Reconhecimento Aquisição de bem na constância do relacionamento

Data de Publicação: 06/12/2010

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SÚMULAS STJ 1-320

Tribunal: STJ

Tema(s): SÚMULAS STJ 1-320

Data de Publicação: 15/11/2005

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