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resultados

Interdição. Pedido de conversão em Tomada de Decisão Apoiada. Incompatível com quadro clínico.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Interdição Incapacidade Impossibilidade de Tomada de Decisão Apoiada

Data de Publicação: 16/01/2026

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Abandono Afetivo. Responsabilidade Civil da Guardiã. Restituição dos Valores Recebidos Indevidamente. Dano Moral procedente.

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Abandono afetivo Indenização em Dano Moral e Dano Material

Data de Publicação: 15/01/2026

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Ausência de requisitos legais para a usucapião familiar. Devido o pagamento das benfeitoriais úteis e necessárias. Partilha do imóvel na proporção de 50% para cada.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião familiar Partilha do imóvel Pagamento de benfeitorias

Data de Publicação: 15/01/2026

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Ação de Petição de Herança. Prazo Decenal. Prescrição. Impossibilidade de Suspenção ou Interrupção do Prazo Prescricional com o Ajuizamento da Ação de Reconhecimento de Paternidade.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Petição de Herança Inventário Prescrição Decenal

Data de Publicação: 14/01/2026

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Anulação de Inventário. Partilha. Distinção entre Meação e Herança.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 14/01/2026

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Revisional de Alimentos. Pedido de Majoração dos Alimentos. Ausência de Comprovação do Aumento das Necessidades.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos Necessidade Possibilidade Não comprovação

Data de Publicação: 13/01/2026

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Negação de Habilitação de Herdeira. Ausência de Reconhecimento do Vínculo Paterno. Declaração Póstuma.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Herança Ausência de comprovação de filiação

Data de Publicação: 13/01/2026

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Regulamentação de visita. Pedido de visita assistida negado. Não comprovação de risco à integridade da criança.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Visitas Falta de convivência entre pai e filha

Data de Publicação: 12/01/2026

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Alegação de sonegação de bens. Inexistência de inventário. Comprovação que o de cujus não deixou bens a partilhar. Dano moral negado são credor.

Tribunal: TJPR

Tema(s): Dívidas do de cujus Bens particulares de herdeiros não são atingidos para pagamento de dívida deixada pelo de cujus

Data de Publicação: 12/01/2026

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Alimentos gravídicos fixados em 30%. Redução para 20% negada. Indícios de paternidade.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos gravídicos Pedido de redução

Data de Publicação: 09/01/2026

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