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Estatuto da pessoa com deficiência. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Limites da curatela

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência Limites da curatela

Data de Publicação: 31/08/2018

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Lei maria da penha. Relação homoafetiva. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Lei maria da penha Relação homoafetiva Possibilidade

Data de Publicação: 31/08/2018

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Destituição do poder familiar. Menor vítima de violência praticada pelo padrasto. Genitora ciente dos fatos

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Destituição do poder familiar Menor vítima de violência praticada pelo padrasto Genitora ciente dos fatos

Data de Publicação: 31/08/2018

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Morte do nascituro. Falha médica. Comprovação de conduta omissiva. Indenização

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Morte do nascituro Falha médica Comprovação de conduta omissiva Indenização

Data de Publicação: 30/08/2018

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Abandono afetivo. Modalidade de indenização. Custeio de tratamento psicológico

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Abandono afetivo Modalidade de indenização Custeio de tratamento psicológico

Data de Publicação: 30/08/2018

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Licença adotante. Estabilidade provisória. Igualdade de direitos

Tribunal: TRT-1

Tema(s): Licença adotante Estabilidade provisória Igualdade de direitos

Data de Publicação: 30/08/2018

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Retificação de registro civil de casamento. Erro. Ausência

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Retificação de registro civil de casamento Erro Ausência

Data de Publicação: 30/08/2018

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Esterilização Feminina. Direito à saúde. Obrigação de fazer

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Esterilização Feminina Direito à saúde Obrigação de fazer

Data de Publicação: 30/08/2018

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Revisão de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Princípio da igualdade entre os filhos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Revisão de alimentos Binômio necessidade e possibilidade Princípio da igualdade entre os filhos

Data de Publicação: 30/08/2018

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Investigação de paternidade. Alimentos gravídicos. Redução. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Investigação de paternidade Alimentos gravídicos Redução Possibilidade

Data de Publicação: 30/08/2018

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