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Data de Publicação: 08/02/2020
Tema(s): Penhora do imóvel Pagamento de indenização decorrente de condenação por crime de estupro Alegação Bem de família Requisitos
Data de Publicação: 06/02/2020
Tema(s): Sobrepartilha de crédito Bem comum entre descentes e companheira supérstite Inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil afastada
Data de Publicação: 06/02/2020
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Data de Publicação: 06/02/2020
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Data de Publicação: 05/02/2020
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Data de Publicação: 05/02/2020
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Data de Publicação: 05/02/2020
Tema(s): Destituição de poder familiar Medida protetiva de acolhimento institucional Busca e apreensão de menor
Data de Publicação: 05/02/2020
Tema(s): Inventário Nomeação de inventariante Companheiro do autor da herança Posição de preferência na ordem estabelecida
Data de Publicação: 04/02/2020
Tema(s): Bem de família Residência do devedor Impenhorabilidade
Data de Publicação: 04/02/2020