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Menor é condenado em má-fé. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Demanda idêntica à de seus pais sobre extravio de bagagem

Tribunal: TJMG

Tema(s): Menor é condenado em má-fé Pedido de indenização por danos morais e materiais Demanda idêntica à de seus pais sobre extravio de bagagem

Data de Publicação: 23/08/2020

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Alteração de regime de bens adotado. Direito de terceiros. Patronímico do cônjuge. Acréscimo posterior ao casamento. Cabimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração de regime de bens adotado Direito de terceiros Patronímico do cônjuge Acréscimo posterior ao casamento Cabimento

Data de Publicação: 21/08/2020

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Separação judicial litigiosa. Alimentos. Pleito de exclusão de incidência do 13º salário no percentual de alimentos. Impossibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Separação judicial litigiosa Alimentos Pleito de exclusão de incidência do 13º salário no percentual de alimentos Impossibilidade

Data de Publicação: 21/08/2020

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Alienação parental. Guarda e direito de convivência paterna. Direito a convívio virtual diário. Pandemia

Tribunal: TJPR

Tema(s): Alienação parental Guarda e direito de convivência paterna Direito a convívio virtual diário Pandemia

Data de Publicação: 20/08/2020

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Migrantes não podem ser deportados com base em portaria federal. Hierarquia normativa. Acolhida humanitária

Tribunal: TRF1

Tema(s): Migrantes não podem ser deportados com base em portaria federal Hierarquia normativa Acolhida humanitária

Data de Publicação: 20/08/2020

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Anulação de formulário de programa público de bem-estar. Perguntas sobre a opção religiosa e a cor do cidadão. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Anulação de formulário de programa público de bem-estar Perguntas sobre a opção religiosa e a cor do cidadão Inviolabilidade da intimidade e da vida privada

Data de Publicação: 20/08/2020

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Testamento particular. Vícios formais. Relativização. Precedente do STJ. Ato de disposição de última vontade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento particular Vícios formais Relativização Precedente do STJ Ato de disposição de última vontade

Data de Publicação: 20/08/2020

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Cadeirante que teve dificuldade para entrar em sala de audiência. Falta de acessibilidade a pessoas com deficiência. Danos morais

Tribunal: TJMS

Tema(s): Cadeirante que teve dificuldade para entrar em sala de audiência Falta de acessibilidade a pessoas com deficiência Danos morais

Data de Publicação: 19/08/2020

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Advogado agredido por agentes públicos. Conduta desonrosa e abusiva. Indenização por dano moral

Tribunal: TJCE

Tema(s): Advogado agredido por agentes públicos Conduta desonrosa e abusiva Indenização por dano moral

Data de Publicação: 19/08/2020

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Ordem cronológica em fila de adoção não tem caráter absoluto. Recém-nascida deve permanecer com família substituta. Melhor interesse da criança. Pandemia

Tribunal: STJ

Tema(s): Ordem cronológica em fila de adoção não tem caráter absoluto Recém-nascida deve permanecer com família substituta Melhor interesse da criança Pandemia

Data de Publicação: 19/08/2020

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