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Regulamentação do direito de visitas. Suspensão das visitas do genitor. Demonstração de risco ao infante. Ausência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regulamentação do direito de visitas Suspensão das visitas do genitor Demonstração de risco ao infante Ausência

Data de Publicação: 05/07/2022

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Crédito trabalhista depositado em conta salário. Existência de inventário com bens à inventariar. Inadequação da via eleita

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Crédito trabalhista depositado em conta salário Existência de inventário com bens à inventariar Inadequação da via eleita

Data de Publicação: 05/07/2022

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Inventário. Falecimento da inventariante. Viúva meeira falecida que indica em testamento a sua legatária. Inobservância da ordem prevista

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Falecimento da inventariante Viúva meeira falecida que indica em testamento a sua legatária Inobservância da ordem prevista

Data de Publicação: 04/07/2022

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Suspensão liminar de leilão. Imóvel caracterizado como bem de família. Possibilidade

Tribunal: TRT-18

Tema(s): Suspensão liminar de leilão Imóvel caracterizado como bem de família Possibilidade

Data de Publicação: 04/07/2022

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Revisional de alimentos. Constituição de nova família. Irrelevância. Manutenção da obrigação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Revisional de alimentos Constituição de nova família Irrelevância Manutenção da obrigação

Data de Publicação: 04/07/2022

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Cumprimento de testamento. Competência relativa. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do STJ

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Cumprimento de testamento Competência relativa Declinação da competência de ofício Impossibilidade Súmula 33 do STJ

Data de Publicação: 04/07/2022

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Exoneração de alimentos. Filho maior de idade, casado e com emprego. Ausência de necessidade dos alimentos

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Exoneração de alimentos Filho maior de idade, casado e com emprego Ausência de necessidade dos alimentos

Data de Publicação: 01/07/2022

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Cessão de direitos hereditários. Formalização por termo judicial. Possibilidade

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Formalização por termo judicial Possibilidade

Data de Publicação: 01/07/2022

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Quinhão hereditário. Penhora no rosto dos autos de inventário. Possibilidade

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Quinhão hereditário Penhora no rosto dos autos de inventário Possibilidade

Data de Publicação: 01/07/2022

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Redução de jornada de trabalho sem redução salarial. Mãe de filha com síndrome de down. Proteção da criança com deficiência

Tribunal: TST

Tema(s): Redução de jornada de trabalho sem redução salarial Mãe de filha com síndrome de down Proteção da criança com deficiência

Data de Publicação: 01/07/2022

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