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17683 resultados

Guarda compartilhada. Fixação de lar referencial. Possibilidade. Melhor interesse dos filhos.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 30/04/2026

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Alimentos provisórios. Majoração. Ausência de prova da capacidade econômica do alimentante.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 30/04/2026

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Habitação do cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Inexistência do dever de pagar aluguel.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito Real de Habitação

Data de Publicação: 30/04/2026

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Acordo de Guarda Compartilhada de Menor. Comprovação de União Estável. Partilha de Bens.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 30/04/2026

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Testamento cerrado. Alegação de vícios formais. Pedido de nulidade do testamento. Vícios que não conduzem a nulidade.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 30/04/2026

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Usucapião familiar. Alegação de abandono do lar. Não comprovação dos requisitos para caracterizar o abandono do lar.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usucapião

Data de Publicação: 30/04/2026

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Abandono afetivo. Indenização. Responsabilidade civil nas relações familiares. Ausência de provas e nexo causal.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Abandono afetivo

Data de Publicação: 30/04/2026

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Sucessão Colateral. Nulidade de Testamento. Ilegitimidade Ativa.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Sucessão

Data de Publicação: 30/04/2026

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Suprimento judicial do regime de bens entre cônjuges. Ausência de pacto antenupcial. Correção do registro civil para refletir a vontade real das partes

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Regime de bens

Data de Publicação: 30/04/2026

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Descumprimento doloso dos deveres inerentes ao poder familiar. Agressões físicas e psicológicas contra filha adotiva. Conjunto probatório robusto. Responsabilização administrativa mantida.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Integridade física e moral do adolescente

Data de Publicação: 30/04/2026

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