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Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Direitos possessórios. Partilha. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens Direitos possessórios Partilha Possibilidade

Data de Publicação: 23/03/2023

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Inventário. Expedição de alvará para levantamento de quantia não compreendida em testamento. Recurso não provido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Expedição de alvará para levantamento de quantia não compreendida em testamento Recurso não provido

Data de Publicação: 22/03/2023

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Anulação de testamento. Prontuário médico. Quadro demencial progressivo. Etilismo crônico. Incapacidade para testar

Tribunal: TJDF

Tema(s): Anulação de testamento Prontuário médico Quadro demencial progressivo Etilismo crônico Incapacidade para testar

Data de Publicação: 22/03/2023

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Alimentos. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade. Necessidade não comprovada. Extinção do dever do genitor

Tribunal: TJMT

Tema(s): Alimentos Exoneração de alimentos Possibilidade Maioridade Necessidade não comprovada Extinção do dever do genitor

Data de Publicação: 22/03/2023

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Impenhorabilidade. Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em hipoteca. Bem de família

Tribunal: TJGO

Tema(s): Impenhorabilidade Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em hipoteca Bem de família

Data de Publicação: 22/03/2023

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Danos morais. Pagamento a herdeiros. De cujus que teve o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito indevidamente

Tribunal: TRF3

Tema(s): Danos morais Pagamento a herdeiros De cujus que teve o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito indevidamente

Data de Publicação: 22/03/2023

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Indenização por danos morais. Serviço funerário. Cobranças indevidas e negativação do nome do falecido sobrinho da autora

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Indenização por danos morais Serviço funerário Cobranças indevidas e negativação do nome do falecido sobrinho da autora

Data de Publicação: 21/03/2023

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Capacidade financeira comprovada. Majoração da verba. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Capacidade financeira comprovada Majoração da verba Possibilidade

Data de Publicação: 21/03/2023

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Plano de saúde. Garantia de home care a criança com síndrome de West. Possibilidade

Tribunal: TJPE

Tema(s): Plano de saúde Garantia de home care a criança com síndrome de West Possibilidade

Data de Publicação: 20/03/2023

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Investigação de paternidade post mortem. Realização de exame de dna por exumação. Produção de provas. Taxatividade mitigada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Investigação de paternidade post mortem Realização de exame de dna por exumação Produção de provas Taxatividade mitigada

Data de Publicação: 20/03/2023

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