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Nulidade do pacto sucessório. Negócio que subsiste como doação. Adiantamento de herança. Colação

Tribunal: TJSP

Tema(s): Nulidade do pacto sucessório Negócio que subsiste como doação Adiantamento de herança Colação

Data de Publicação: 26/04/2023

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Reconhecimento de união estável post mortem. Reserva quinhão. Possibilidade. Desnecessidade suspensão

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento de união estável post mortem Reserva quinhão Possibilidade Desnecessidade suspensão

Data de Publicação: 26/04/2023

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Inventário. Exclusão de bens da meação. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Configuração

Tribunal: TJDF

Tema(s): Inventário Exclusão de bens da meação Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa Configuração

Data de Publicação: 25/04/2023

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Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Violência doméstica. Antes do encerramento de medida cautelar protetiva a defesa da vítima deve ser ouvida

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha Medida protetiva Violência doméstica Antes do encerramento de medida cautelar protetiva a defesa da vítima deve ser ouvida

Data de Publicação: 25/04/2023

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União estável. Imóvel financiado. Partilha das parcelas efetivamente pagas no curso da união. Alienação dos direitos de aquisição a terceiros após o término da união estável. Irrelevância

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Imóvel financiado Partilha das parcelas efetivamente pagas no curso da união Alienação dos direitos de aquisição a terceiros após o término da união estável Irrelevância

Data de Publicação: 25/04/2023

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Regulamentação de visitas. Visita das filhas à genitora. Circunstâncias que recomendam visitação com cautela. Diminuição da frequência da visitação. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Regulamentação de visitas Visita das filhas à genitora Circunstâncias que recomendam visitação com cautela Diminuição da frequência da visitação Possibilidade

Data de Publicação: 25/04/2023

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Plano de saúde. Custeio de cirurgia via robótica a idoso com câncer. Pessoa idosa

Tribunal: TJPE

Tema(s): Plano de saúde Custeio de cirurgia via robótica a idoso com câncer Pessoa idosa

Data de Publicação: 24/04/2023

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Indenização por abandono afetivo. Filha de relacionamento extraconjugal. Condenação ao pagamento de indenização à filha

Tribunal: TJSP

Tema(s): Indenização por abandono afetivo Filha de relacionamento extraconjugal Condenação ao pagamento de indenização à filha

Data de Publicação: 24/04/2023

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Empréstimo consignado. Indenização a aposentada por descontos de consignado não contratado. Pessoa idosa

Tribunal: TJSP

Tema(s): Empréstimo consignado Indenização a aposentada por descontos de consignado não contratado Pessoa idosa

Data de Publicação: 24/04/2023

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Alimentos provisórios. Possibilidade do genitor. Necessidade do filho menor. Proporcionalidade na fixação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Possibilidade do genitor Necessidade do filho menor Proporcionalidade na fixação

Data de Publicação: 24/04/2023

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