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EC 66/2010. Divórcio. Abolição do anacrônico instituto da separação judicial e fim da discussão da culpa

Tribunal: TJCE

Tema(s): EC 66/2010 Divórcio Abolição do anacrônico instituto da separação judicial e fim da discussão da culpa

Data de Publicação: 01/10/2013

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Direito ao livre planejamento familiar. Processo in vitro de fecundação artificial de óvulos

Tribunal: STF

Tema(s): Direito ao livre planejamento familiar Processo in vitro de fecundação artificial de óvulos

Data de Publicação: 30/09/2013

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Pensão compensatória. Viés compensatório/indenizatório. Origem da pensão compensatória

Tribunal: STJ

Tema(s): Pensão compensatória Viés compensatório/indenizatório Origem da pensão compensatória

Data de Publicação: 30/09/2013

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Parentalidade socioafetiva. Desbiologização da paternidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Parentalidade socioafetiva Desbiologização da paternidade

Data de Publicação: 30/09/2013

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Direito Civil. Sucessão. Inventário. Concorrência irmão bilaterial com irmãs unilaterais

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Sucessão Inventário Concorrência irmão bilaterial com irmãs unilaterais

Data de Publicação: 30/09/2013

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Divórcio após a EC 66/2010. Norma constitucional autoaplicável ou self executing. Fim da separação judicial. Intervenção mínima

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio após a EC 66/2010 Norma constitucional autoaplicável ou self executing Fim da separação judicial Intervenção mínima

Data de Publicação: 30/09/2013

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Bem de família. Impenhorabilidade.Renúncia em hipoteca. Não descaracterização do bem de família

Tribunal: TJDF

Tema(s): Bem de família ImpenhorabilidadeRenúncia em hipoteca Não descaracterização do bem de família

Data de Publicação: 27/09/2013

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Danos materiais e morais. Alimentos irrepetibilidade. Descumprimento do dever de fidelidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Danos materiais e morais Alimentos irrepetibilidade Descumprimento do dever de fidelidade

Data de Publicação: 27/09/2013

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Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Ausência de representação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Recurso em sentido estrito Lei Maria da Penha Ausência de representação

Data de Publicação: 27/09/2013

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Inventário. Partilha de bens. Meação do cônjuge supérstite. Cessão aos demais herdeiros

Tribunal: STJ

Tema(s): Inventário Partilha de bens Meação do cônjuge supérstite Cessão aos demais herdeiros

Data de Publicação: 27/09/2013

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