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Ação de petição de herança. Prazo prescricional decenal.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 22/04/2026

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Registro Civil. Exclusão de Sobrenome Paterno. Inclusão e Sobrenome Materno.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Registro Civil

Data de Publicação: 22/04/2026

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Adoção por prima materna. Destituição do poder familiar. Abandono material e afetivo.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Adoção

Data de Publicação: 22/04/2026

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Testamento Particular. Legítima dos Herdeiros Necessários. Parte Disponível.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 22/04/2026

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Doação inoficiosa. Insuficiência de provas.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Doação

Data de Publicação: 22/04/2026

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Reconhecimento de União Estável. Post Mortem. Prova Documental e Testemunhal.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União Estável

Data de Publicação: 20/04/2026

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Divórcio. Comunhão parcial de bens. Ausência de pedido de reconhecimento de união estável antes do casamento.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Partilha de bens

Data de Publicação: 20/04/2026

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Ação de Sobrepartilha. ITCMD. Bem Descoberto Pós Inventário.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Sobrepartilha

Data de Publicação: 20/04/2026

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Testamento público. Nulidade de testamento. Não comprovaçao da incapacidade da testadora.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 20/04/2026

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Regularização de Guarda. Guarda Avoenga Materna. Competência de Varas.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 20/04/2026

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