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EMENTA: FIADOR. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DO AFIANÇADO. PENHORA DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA

Tribunal: STF

Tema(s): EMENTA: FIADOR LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DO AFIANÇADO PENHORA DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL BEM DE FAMÍLIA ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA

Data de Publicação: 27/03/2007

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EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE

Data de Publicação: 26/03/2007

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SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. COMARCA DE CAPÃO DA CANOA

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): SENTENÇA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO COMARCA DE CAPÃO DA CANOA

Data de Publicação: 26/03/2007

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EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PLEITO DE EX-MARIDO CONTRA EX-MULHER - SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ OITO ANOS - ALIMENTANDA JOVEM (37 ANOS) E SAUDÁVEL QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE EM INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PLEITO DE EX-MARIDO CONTRA EX-MULHER - SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ OITO ANOS - ALIMENTANDA JOVEM (37 ANOS) E SAUDÁVEL QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE EM INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO

Data de Publicação: 26/03/2007

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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNICIA

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNICIA

Data de Publicação: 25/03/2007

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RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESSUPÕE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO RENDENDO ENSEJO À APLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 O ABANDONO AFETIVO

Tribunal: STJ

Tema(s): RESPONSABILIDADE CIVIL ABANDONO MORAL REPARAÇÃO DANOS MORAIS IMPOSSIBILIDADE 1 A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESSUPÕE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO RENDENDO ENSEJO À APLICABILIDADE DA NORMA DO ART 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 O ABANDONO AFETIVO

Data de Publicação: 25/03/2007

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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO TEMERÁRIA - INDEFERIMENTO. INDEFERE-SE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO TEMERÁRIA - INDEFERIMENTO INDEFERE-SE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR

Data de Publicação: 25/03/2007

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - DISPENSA DOS ALIMENTOS NO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESPROVIMENTO DO APELO

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - DISPENSA DOS ALIMENTOS NO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESPROVIMENTO DO APELO

Data de Publicação: 21/03/2007

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APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL ADOÇÃO CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 20/03/2007

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DO VEÍCULO PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO, POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DESTE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 1.658, 1.660, I E 1.662 DO CC/02 - DECISÃO REFORMADA

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DO VEÍCULO PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO, POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DESTE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS 1658, 1660, I E 1662 DO CC/02 - DECISÃO REFORMADA

Data de Publicação: 19/03/2007

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