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Tema(s): Agravo de Instrumento Pedido de Registro de nascimento deduzido por casal homoafetivo Reprodução assisitida heteróloga Doador anônimo
Data de Publicação: 22/05/2013
Tema(s): Apelação Cível Usucapião familiar Lei 12424/2011
Data de Publicação: 21/05/2013
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Data de Publicação: 21/05/2013
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Data de Publicação: 20/05/2013
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Data de Publicação: 17/05/2013
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Data de Publicação: 17/05/2013
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Data de Publicação: 15/05/2013
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Data de Publicação: 15/05/2013
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Data de Publicação: 14/05/2013
Tema(s): Separação Judicial Litigiosa Agravo Retido Emenda constitucional 66
Data de Publicação: 13/05/2013