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Interrupção voluntária da gravidez. Anomalia congênita letal. Possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Interrupção voluntária da gravidez Anomalia congênita letal Possibilidade

Data de Publicação: 11/05/2015

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Guarda provisória. Adoção. Criança abandonada

Tribunal: TJ-RN

Tema(s): Guarda provisória Adoção Criança abandonada

Data de Publicação: 11/05/2015

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Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alteração do regime de visitação paterna Improcedência

Data de Publicação: 11/05/2015

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Lei 13.058/2014. Guarda compartilhada. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Lei 13058/2014 Guarda compartilhada Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 08/05/2015

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Pluralidade de famílias. Entidade familiar. Princípios constitucionais

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Pluralidade de famílias Entidade familiar Princípios constitucionais

Data de Publicação: 13/05/2015

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Inventário. Remoção de inventariante

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Remoção de inventariante

Data de Publicação: 07/05/2015

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Alimentos compensatórios. Desequilíbrio econômico. Fixação

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos compensatórios Desequilíbrio econômico Fixação

Data de Publicação: 08/05/2015

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Multiparentalidade. Efeitos jurídicos. Possibilidade

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Multiparentalidade Efeitos jurídicos Possibilidade

Data de Publicação: 08/05/2015

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Alimentos. Maioridade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Alimentos Maioridade

Data de Publicação: 07/05/2015

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Maternidade socioafetiva

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Maternidade socioafetiva

Data de Publicação: 07/05/2015

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