STJ valida quebra de sigilo bancário e fiscal de pai em ação de alimentos
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Atualizado em 24/04/2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a legalidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário de um pai em ação que discute o valor da pensão alimentícia devida ao filho. A medida, considerada excepcional, foi justificada diante da ausência de outros meios eficazes para apurar a real capacidade financeira do alimentante.
No caso analisado, a pensão foi fixada em R$ 6,3 mil. Nos autos, o representante do filho apresentou planilha com despesas mensais estimadas em R$ 10 mil e alegou dificuldade em comprovar os rendimentos reais do pai, apontado como alguém com elevada capacidade econômica.
Diante dos indíc ...
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O Projeto de Lei 4978/2023, que cria o chamado “Pix Pensão”, para transferência automática da pensão alimentícia, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, foi aprovada por recomendaç&atil ...
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30/04/2025
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30/04/2025
Companheira de servidor público aposentado conquista direito à pensão por morte
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 reconheceu o direito à pensão por morte da companheira de um servidor público aposentado do Tribunal Superior do Trabalho – TST. O colegiado deu provimento à apelação contra a sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que j ...
29/04/2025
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC rejeitou o testamento particular apresentado pelas herdeiras de um homem falecido. O documento foi considerado inválido por não atender a requisitos legais essenciais: ele foi redigido por um terceiro e não contou com a assinatura de três testemunhas, como exige a legislação. Segundo informaçõ ...
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29/04/2025
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29/04/2025
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