Justiça de São Paulo nega acesso de mãe a perfil de filho falecido em rede social por proteção à privacidade
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Atualizado em 02/04/2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de uma mãe que buscava acesso ao perfil em rede social do filho já falecido. A decisão da 32ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de primeira instância e reforçou o entendimento de que conteúdos digitais de natureza pessoal não se transmitem automaticamente por herança.
No caso, a autora ajuizou ação contra a subsidiária brasileira oficial de uma empresa norte-americana de tecnologia sob alegação de que pretendia acessar imagens do filho como forma de preservar a memória e o vínculo afetivo familiar. O ped ...
08/04/2026
Comissão da Câmara aprova projeto que permite mulher verificar histórico de violência do parceiro
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às mulheres verificar se o parceiro possui histórico de violência. O substitutivo aprovado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), unificou dois projetos de lei: o PL 3655/2025, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), e o PL 3773/2025, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). O texto ampli ...
08/04/2026
STJ garante capacidade plena no processo à advogada de mulher em situação de violência
O Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu à advogada de vítima de violência doméstica e familiar a capacidade postulatória plena no processo, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. A decisão da Sexta Turma, no âmbito do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – RMS 77.693, considerou o direito à “as ...
08/04/2026
Laboratório que informou sexo errado de bebê em exame genético deve indenizar
Um laboratório de diagnósticos que forneceu o resultado errado de um exame de sexagem fetal foi condenado a indenizar a gestante por danos materiais e morais. A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR manteve a condenação por considerar que o equívoco não se deve a uma questão biológica ou a uma imprecisão n ...
08/04/2026
TJPR realiza audiência de interdição na residência de idoso com mobilidade reduzida
No Paraná, uma audiência de interdição foi realizada na residência de um idoso com graves limitações de saúde e mobilidade, em razão da impossibilidade de deslocamento até o fórum. A medida do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, por meio da Comarca de Pérola, teve como objetivo garantir o acesso à Justiça. Conforme i ...
07/04/2026
Nova lei exige manifestação da mulher em situação de violência para audiência de retratação
Foi sancionada a Lei 15.380/2026, que exige manifestação expressa da mulher em situação de violência doméstica e familiar para a realização de audiência de retratação. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) e já e ...
07/04/2026
Justiça do Tocantins reconhece etnia e determina inclusão de nome indígena ao povo Kanela
A Justiça do Tocantins garantiu ao povo Kanela o direito de retificar seus registros civis, com a inclusão da etnia “Kanela” nos sobrenomes e a averbação dos nomes indígenas. As decisões, proferidas em 11 processos, reconhecem a identidade étnica e resgatam a dignidade e a ancestralidade de dezenas de famílias, em casos que contaram com a atuação da Defensoria P&u ...
07/04/2026
STJ mantém prisão domiciliar para mãe de criança com idade menor de 12 anos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma mulher, mãe de uma criança com idade menor do que 12 anos, não perde o direito à prisão domiciliar com o início da execução da pena. A Corte concedeu habeas corpus de ofício para estabelecer a medida. A mulher foi condenada a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo juízo d ...
07/04/2026
TJMG condena casal por divulgar vídeo íntimo sem consentimento
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vídeo íntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. O colegiado manteve a decisão de uma comarca da Zona da Mata e fixou danos morais em R$ 20 mil. Conforme informações do Tribunal, a autora marcou um encontro amoroso com um casal de amigos, mas n&atild ...
06/04/2026
Multiparentalidade: STJ autoriza retificação de registro que exclui mãe biológica e inclui pais socioafetivos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a exclusão do sobrenome da mãe biológica e a inclusão dos sobrenomes dos pais socioafetivos no registro civil de uma mulher. A Corte, no entanto, manteve o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. Segundo informações do STJ, a mulher foi registrada apenas com o ...
06/04/2026
Justiça do Mato Grosso revoga medidas protetivas a homem acusado de violência psicológica
A Justiça do Mato Grosso concedeu habeas corpus que revogou as medidas protetivas impostas a um homem acusado de violência psicológica por sua ex-mulher. A decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça destacou que a manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem situa&cce ...