STJ admite fixação prévia de critério para pensão alimentícia em caso de desemprego do alimentante
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Atualizado em 13/08/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde a sentença, critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia, estabelecendo que, caso o alimentante fique desempregado ou passe a exercer atividade informal, o valor seja calculado com base em percentual do salário-mínimo.
Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, o colegiado entendeu que a previsão antecipada não configura decisão condicionada a evento futuro e incerto, vedada pela jurisprudência. Segundo os ministros, trata-se de mecanismo que confere maior efetividade &a ...
14/08/2026
Justiça dos Estados Unidos garante tratamento a bebê com cardiopatia em disputa que envolve gestação por substituição
A Justiça do Texas, nos Estados Unidos, determinou que um bebê diagnosticado com síndrome da hipoplasia do coração esquerdo receba os cuidados médicos necessários após o nascimento. A ordem emergencial foi concedida em meio a uma disputa envolvendo gestação por substituição e direitos parentais. A decisão estabelece que, após o nascimento, a crian ...
14/08/2026
Senado: CCJ aprova projeto que prevê coleta de biometria da mãe e do recém-nascido em maternidades
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou o projeto de lei que prevê a coleta da impressão digital da mãe e da impressão da sola do pé do recém-nascido em maternidades públicas e privadas. Trata-se do Projeto de Lei 1.447/2026, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PP/MT). A proposta estabelece que, sempre que houver condiç& ...
14/08/2026
Venda de imóvel de pessoa sob curatela exige cautela e não configura demora processual, decide TJRN
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN manteve decisão da 20ª Vara Cível de Natal e afastou a alegação de demora excessiva na tramitação de processo que envolve a venda de um imóvel pertencente a uma pessoa sob curatela. Para o colegiado, as providências adotadas no caso não configuram omissão ou falta de andamento processual, m ...
14/08/2026
TJDFT condena filho e ex-companheiro por espionarem mulher com aplicativo instalado no celular
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT condenou um homem e seu filho a indenizarem uma mulher pela instalação de aplicativo espião no celular dela. O programa permitia o monitoramento de ligações, mensagens, localização e outros dados pessoais. A decisão unânime elevou a indenização por danos ...
14/08/2026
IBDFAM publica edital de bolsas de inclusão e diversidade para o Congresso de Búzios; inscrições começam neste sábado (15)
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM publicou o edital que disponibiliza dez bolsas integrais para participação no IX Congresso Internacional do IBDFAM e X Congresso do IBDFAM-RJ. A iniciativa busca ampliar o acesso à formação e à informação qualificada, promovendo diversidade e inclusão nos eventos. As bolsas são destinada ...
13/08/2026
Inseminação caseira: Justiça reconhece multiparentalidade e preserva três vínculos parentais
A Justiça da Bahia reconheceu a multiparentalidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, no contexto de um projeto parental homoafetivo masculino. A solução jurídica reconheceu a coexistência de vínculos parentais de diferentes origens, preservando a realidade familiar da criança. O caso envolve um projeto parental previamente construído por um cas ...
13/08/2026
Justiça do Distrito Federal reconhece paternidade socioafetiva de tio que cuidou da sobrinha por quase dez anos
A 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina, no Distrito Federal, reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem em relação à sobrinha de 9 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A decisão determinou a inclusão do nome dele no registro de nascimento da criança, sem exclusão do pai biológico. Conforme consta n ...
13/08/2026
Justiça de Santa Catarina mantém competência para julgar ação de alimentos de criança que vive em circo
A Justiça de Santa Catarina manteve a competência da 2ª Vara da Família de Itajaí para julgar uma ação de alimentos envolvendo uma criança que vive com a mãe em um circo itinerante. A decisão considerou a ausência de residência fixa da família e aplicou as regras do Código Civil sobre domicílio ocasional, além do princípio do melhor ...
13/08/2026
Revista IBDFAM: como o reconhecimento de vínculos familiares pode impactar a herança e a obrigação alimentar?
O equilíbrio entre proteção familiar, segurança jurídica e direitos patrimoniais estão em pauta na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, o professor e advogado Helio Sischini de Carli, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, discute os efeitos do reconhecimento de vínculos familiares na def ...
12/08/2026
TRF-5 mantém condenação por racismo praticado em rede social
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 manteve a condenação de um homem pelo crime de racismo praticado por meio de rede social, previsto no artigo 20 da Lei do Racismo. A decisão confirmou sentença da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que fixou a pena em dois anos de reclusão, além do pagamento de multa. O caso envolve a produção ...