Justiça de São Paulo assegura licença-maternidade a gestante em caso de gestação por substituição
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A Justiça de São Paulo reconheceu recentemente o direito de uma mulher, servidora pública municipal, à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais, após gestação por substituição – a chamada “barriga solidária”. O afastamento, determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, deverá ser contado a partir da data do parto.
Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a servidora realizou fertilização in vitro e gestou o bebê em favor do irmão, por meio de gestação por substitui& ...
19/03/2026
Dia Mundial da Infância: no Brasil, ECA Digital reposiciona proteção integral e amplia direitos das crianças
Celebrado em 21 de março, o Dia Mundial da Infância destaca a importância de garantir os direitos das crianças em todo o mundo. No Brasil, esse compromisso é guiado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que assegura proteção integral, princípio agora ampliado ao ambiente digital com o chamado ECA Digital, que entrou em vigor na última terça-fei ...
19/03/2026
Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial: “A formação antirracista precisa estar na ordem do dia”, diz especialista
Décadas após sua criação, o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial segue atual e necessário. A data, instituída pela Organização das Nações Unidas e celebrada anualmente em 21 de março, simboliza a resistência contra o racismo e reforça a necessidade de promover igualdade e respeito em todo o mundo. Para a a ...
19/03/2026
IV Congresso dos Países de Língua Portuguesa fortalece diálogo jurídico em Timor-Leste
Timor-Leste sediará, nos dias 8, 9 e 10 de julho, em Díli, o IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, em parceria com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Realizado pela primeira vez no país asiático, o Congresso reforça o compromisso do IBDFAM ...
19/03/2026
Dívidas não reduzem pensão: TJES mantém percentual de 39 por cento para três filhos
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES manteve a pensão provisória de 39% da renda líquida de um pai para três filhos e afastou a possibilidade de incluir empréstimos e dívidas pessoais no cálculo. A decisão destacou as demandas específicas da filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. O Trib ...
19/03/2026
Direito Comparado lança luz sobre o debate da alienação parental no Brasil e na common law
A alienação parental no Direito brasileiro e no sistema da common law – modelo jurídico baseado principalmente em precedentes judiciais – está entre os temas em destaque na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Beatrice Merten Rocha, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Suc ...
18/03/2026
Projeto de lei amplia salário-maternidade para avós, bisavós e irmãos em caso de morte da mãe
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia a cobertura do salário-maternidade para garantir o pagamento do benefício a avós, bisavós ou irmãos maiores de idade que assumam a responsabilidade pela criança em caso de falecimento da mãe. Trata-se do Projeto de Lei 6.746/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que estende o benefício, h ...
18/03/2026
Justiça garante pensão especial para filha de vítima de feminicídio
Uma menina de 12 anos, órfã em razão de feminicídio, garantiu na Justiça Federal no Rio Grande do Sul o direito de receber pensão especial prevista na Lei 14.717/2023. A decisão da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo reconheceu que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a gestão do benefício, mesmo diante da ausência de regulamentação espec&ia ...
18/03/2026
TJGO: homem é condenado por crime de ameaça após praticar violências psicológica e vicária contra ex-companheira
Atualizado em 19/03/2026 O Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO condenou um homem pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão reconheceu que o agressor perpetrou violências psicológica e vicária contra a ex-companheira ao ameaçar retirar a guarda dos filhos após o término do relacionamento. O caso teve ori ...
18/03/2026
Projeto de lei institui diretriz nacional para prevenir o casamento infantil no Brasil
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6622/2025 institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil. A proposta pretende disseminar informações e medidas educativas para evitar a constituição de casamentos e uniões de fato envolvendo crianças ou adolescentes. O texto, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), altera o Estatuto da Crianç ...
17/03/2026
TJMG condena homem por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento
Um homem que divulgou imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento teve a condenação confirmada pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Especializado Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O entendimento é de que ele teria divulgado as imagens por vingança após o término do relacionamento. Conforme a denúncia do Ministério Públi ...