Virada de lote do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM acontece em 11 de junho
As inscrições para o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM seguem abertas e os ingressos do segundo lote permanecem disponíveis até o dia 11 de junho.
O evento vai reunir grandes nomes do meio jurídico nos dias 29, 30 e 31 de outubro, em Belo Horizonte.
A programação do Congresso, cujo tema nesta edição é “Multiculturalismo”, já tem entre os palestrantes confirmados Nelson Rosenvald, Paulo Lôbo, Fernando Gaburri e Joyceane de Bezerra.
Em breve, novos nomes serão anunciados, reforçando o compromisso do IBDFAM em propor ...
10/06/2025
TRF-5 lança Guia Brasileiro sobre o Pós-Retorno da Criança em Casos de Subtração Internacional
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 lançou um Guia Brasileiro sobre o Pós-Retorno da Criança em Casos de Subtração Internacional. Disponível no site do Tribunal em português e inglês, o documento orienta instituições e profissionais sobre como agir após o retorno de crianças ao Brasil, seguindo decisões da Convenç&atil ...
10/06/2025
Atendimentos a vítimas LGBTQIA+ no SUS de São Paulo cresce quase 1.200 por cento em 10 anos
O número de atendimentos a vítimas LGBTQIA+ de violência no Sistema Único de Sáude – SUS de São Paulo cresceu 1.198% entre 2014 e 2023, passando de 1.063 para 13.804 casos, segundo levantamento da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM e do Ministério Público de São Paulo – MPSP divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo. No per&ia ...
10/06/2025
Mulher deve ser indenizada após companheira do ex-marido vazar fotos íntimas
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS condenou uma mulher a pagar R$ 25 mil por danos morais pela divulgação, via WhatsApp, de fotos íntimas da ex-companheira de seu marido. A vítima recebeu as imagens enviadas pelo ex-parceiro e alegou que a atual esposa dele foi quem compartilhou o material, além de proferir ofensas. A vítima tentou cont ...
10/06/2025
TJDFT nega desconstituição de paternidade e anulação de registro feito há 35 anos
Um homem que buscava a descontinuação da paternidade e a retirada de seu nome do registro de nascimento do filho teve o pedido negado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. O colegiado decidiu pela manutenção do vínculo registral em razão da paternidade socioafetiva, mesmo sem confirmação biológica. Seg ...
09/06/2025
TJSP confirma penhora de casa mesmo sendo bem de família
A 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP validou a penhora de um imóvel avaliado em cerca de R$ 9 milhões mesmo ele sendo classificado como bem de família. O colegiado entendeu que a medida, embora excepcional, é cabível no caso, ao considerar que o bem não pode ser utilizado como forma de blindagem patrimonial. A decisão decorreu ...
09/06/2025
Defensoria Pública do Piauí garante registro civil de casamento a idosos em 9 dias
Em apenas nove dias, a Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPEPI conseguiu viabilizar judicialmente o suprimento de registro civil de casamento para um casal de idosos em situação de vulnerabilidade. A ação foi conduzida pelo Núcleo de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa, vinculado à 12ª Defensoria Pública de Família, com sede em Teresina. O casal ...
09/06/2025
TJPR reconhece união estável post mortem de casais homoafetivos
O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR reconheceu a união estável entre casais homoafetivos mesmo após a morte de um dos companheiros. As decisões são da 11ª da 6ª Câmaras Cíveis. Um dos casos analisados envolveu um casal homoafetivo que vivia com um filho em imóvel alugado. Após a morte de uma das companheiras, os tios da falecida recorreram ao Judici ...
06/06/2025
Violência de gênero: homem é condenado após perseguição e recusa de paternidade
O Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de episódios de violência doméstica e familiar. A decisão considerou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. No caso dos autos, o homem teria se negado a reconhecer a paternidade da filha ...
06/06/2025
Justiça reconhece maternidade de mulher trans e paternidade de homem trans em registro civil de bebê no Distrito Federal
A Justiça do Distrito Federal determinou a inclusão da maternidade de uma mulher trans e da paternidade de um homem trans na certidão de nascimento do filho do casal, após negativa do cartório. A criança, com cinco meses de idade, teve a certidão emitida inicialmente sem o nome da mãe, em razão de o pai ter sido o parturiente. O cartório se recusou a reconhecer a dupla fili ...
06/06/2025
STJ define limites à penhora de bem de família em garantia hipotecária oferecida por terceiros
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou tese sobre a proteção do bem de família em casos de execução de hipoteca se a garantia foi oferecida por terceiros. O colegiado definiu, no âmbito do Tema 1.261, que exceção à impenhorabilidade do imóvel residencial só se aplica quando comprovado que a dívida beneficiou a entid ...