IBDFAM envia pedido de providências para normatização de perícias em Serviço Social, Psicologia e Medicina
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O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça um pedido de providências para a normatização de parâmetros voltados à uniformização da atuação de peritos judiciais e assistentes técnicos nas áreas de Serviço Social, Psicologia e Medicina, especialmente no âmbito das Varas de Família e Sucessões.
Na proposta, dirigida ao corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, o IBDFAM sugere a edição de ato normativo com diretrizes nacionais para qualificar a atuação de profissionais nomeados pe ...
12/06/2026
Justiça garante licença-maternidade de 180 dias a profissional contratada temporariamente
Uma profissional da área da saúde contratada temporariamente para atuar em hospital público deverá ter assegurado o direito à licença-maternidade de 180 dias. A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que condenou o município a conceder o afastamento pelo período integral. Na s ...
12/06/2026
Comissão do Senado aprova proposta que permite adiar definição de sexo no registro de criança intersexo
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou o PL 3.054/2023, que regulamenta o registro civil de crianças nascidas com distúrbio malformativo da diferenciação sexual. A proposta autoriza que a definição do sexo no registro de nascimento seja feita posteriormente pelos pais ou responsáveis legais. O texto, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), altera a ...
12/06/2026
Projeto de lei garante divórcio póstumo a vítimas de feminicídio
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que permite a conclusão do divórcio ou da separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio mesmo após sua morte. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Trata-se do Projeto de Lei 1.753/2025, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG). Pela proposta, quando ho ...
12/06/2026
STJ fixa tese sobre início da pensão por morte e do auxílio-reclusão para menores de 16 anos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.421), a tese de que o filho menor de 16 anos tem direito à pensão por morte ou ao auxílio-reclusão desde a data do óbito ou da prisão do segurado, ainda que o benefício seja requerido após o prazo de 180 dias previsto em lei. A controvérsia envolve a ...
11/06/2026
IBDFAM pede admissão como amicus curiae em julgamento no STJ de tema repetitivo sobre alimentos complementares
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM protocolou junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ pedido de admissão como amicus curiae no julgamento do Tema Repetitivo 1.310, que discute se há litisconsórcio necessário ou facultativo entre avós maternos e paternos em ações de alimentos complementares. A controvérsia decorre de in ...
11/06/2026
STJ fixa tese sobre aumento da pena-base quando homicídio deixa crianças e adolescentes órfãos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.394), a tese de que é válida a elevação da pena-base quando a vítima de homicídio deixa filhos menores de idade órfãos. O entendimento, firmado por unanimidade, deverá orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes. A ...
11/06/2026
72ª Revista IBDFAM debate limites do controle parental digital e precedentes no STJ
A relação entre tecnologia, cuidado e autonomia nas famílias, assim como os caminhos da jurisprudência em matéria familiar, compõem parte da reflexão proposta pela 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Com classificação B1 no Qualis/Capes, a publicação do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucess&otil ...
10/06/2026
Justiça condena mãe a indenizar professora por postagens ofensivas feitas pela filha
O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha adolescente contra uma professora em uma rede social. O colegiado reconheceu a ocorrência de ofensas passíveis de reparação por danos morais. Conforme informações do Tribunal, as mensagens publicadas continham xingamentos, ataques pessoais e manifestaç&otil ...
10/06/2026
CNJ apresenta regras sobre atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ apresentou, na terça-feira (9), durante a 9ª Sessão Ordinária de 2026, uma minuta de resolução que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto acompanha as diretrizes da Lei 15.211/2025, que institui o ECA Digital, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA voltado ...
10/06/2026
TJMG afasta guarda de pet e mantém cão com ex-esposa
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um buldogue francês dado de presente durante o casamento deve permanecer com a ex-esposa. O colegiado entendeu que a controvérsia não deve ser resolvida com base em institutos do Direito de Família, como guarda ou direito de visitas, mas pelas regras patrimoniais aplicáveis à propriedade. No caso ...