Justiça de São Paulo reconhece validade de registro de união poliafetiva como contrato particular
Atualizado em 24/07/2024
A Justiça de São Paulo decidiu manter o registro lavrado em Cartório de Títulos e Documentos de uma união poliafetiva entre três homens. A decisão da 1ª Vara Cível de Bauru esclarece que, embora a legislação brasileira não reconheça a união poliafetiva como entidade familiar, nada impede que esse tipo de relação seja formalizado como contrato entre particulares.
O caso teve início quando os três companheiros registraram um termo de união estável poliafetiva. O registro foi feito por uma servidora do cartório, mas posteriormente questionado pelo oficial de Justiça ...
25/07/2025
Com base na Lei Maria da Penha, homem agredido por ex-companheiro recebe medidas protetivas em São Paulo
A Justiça de São Paulo concedeu medidas protetivas de urgência a um homem vítima de violência doméstica praticada pelo ex-companheiro no contexto de uma união estável homoafetiva. De acordo com informações da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP, os dois viveram juntos por um ano e meio. O relacionamento começou bem, segundo relato da v ...
25/07/2025
STJ: herdeiras devem pagar renda vitalícia à viúva mesmo antes da conclusão do inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o pagamento de legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros mesmo antes do fim do inventário, caso o testador não tenha definido outra data. Assim, os valores são devidos desde a abertura da sucessão. No caso, o falecido deixou testamento beneficiando suas duas filhas com a parte disponível do patrimônio. ...
25/07/2025
TJMT reconhece direito à conversão judicial de união estável em casamento com efeitos retroativos
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT reformou uma decisão que havia extinguido ação de conversão de união estável em casamento com efeitos retroativos. O colegiado reconheceu o direito das partes de recorrer à via judicial para fazer o pedido. O recurso foi apresentado por um casal que buscava o reconhecimento formal do casamento, ...
25/07/2025
Projeto de lei facilita concessão de medida protetiva em caso de risco para criança ou adolescente
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 747/2025 permite a concessão de medidas protetivas por delegados de polícia ou por policiais, quando não houver delegado de polícia no momento do registro da ocorrência, em caso de risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente em situação de violência ...
25/07/2025
Pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do IR
A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que um contribuinte seja restituído pela Receita Federal em razão da falta de dedução da pensão no IR. O entendimento é de que a pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda. Na ação, o autor alegou que declarou sua renda à Receita, incluindo os valores pagos a t& ...
24/07/2025
IBDFAM firma parceria internacional com Universidade Lusófona de Lisboa
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM firmou, neste mês de julho, um protocolo de colaboração institucional com a Faculdade de Direito da Universidade Lusófona – Centro Universitário de Lisboa, em Portugal. O objetivo é fomentar a produção conjunta de conhecimento jurídico e atividades de formação continuada. Com duraçã ...
24/07/2025
TJSP nega pedido de pensão alimentícia para cachorro
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de pensão alimentícia para um animal de estimação feito por uma mulher após o divórcio. O colegiado manteve o entendimento da 7ª Vara Cível de Santo André por unanimidade. Segundo os autos, o cachorro foi adquirido de forma conjunta durante o relacionamento, mas fi ...
24/07/2025
Traição com exposição nas redes leva à condenação por danos morais na Paraíba
Decisão reconhece danos morais à mulher exposta após traição do marido; caso brasileiro encontra paralelo com episódio que viralizou durante apresentação da banda nos Estados Unidos Em uma ação de divórcio litigioso, a Justiça da Paraíba decidiu recentemente que um homem deverá pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais à ...
24/07/2025
Novos rumos do Direito Sucessório: artigo da Revista IBDFAM destaca herança digital
A digitalização da sociedade contemporânea impôs novos desafios ao Direito das Sucessões, especialmente no que diz respeito à transmissão de bens e dados digitais após a morte. Apesar da crescente relevância do tema, o Brasil ainda carece de normas claras sobre a chamada "herança digital", como mostra o artigo "A atualização do Código Civil e ...
23/07/2025
Família com três responsáveis legais obtém registro de multiparentalidade já na gestação
Uma decisão judicial permitiu o registro de um bebê com três responsáveis legais ainda durante a gestação, no Rio de Janeiro. O caso envolve uma família formada por duas mulheres e um homem, unidos não por vínculo afetivo entre os três, mas por um projeto parental conjunto. O trio planejou a gestação por meio de fertilização in vitro, com o homem como ...