Justiça do Pará reconhece maternidade socioafetiva post mortem
Uma mulher obteve na Justiça do Pará o reconhecimento do vínculo materno-filial estabelecido entre ela e sua tia materna, que morreu em 2020. A 3ª Vara de Família de Belém garantiu a inclusão da maternidade socioafetiva no assento de nascimento, sem exclusão da maternidade biológica, configurando hipótese de multiparentalidade materna.
A autora foi criada pela tia materna desde seu nascimento, em 1979, pois a mãe biológica não tinha condições para assumir plenamente os encargos da maternidade. Desde então, a genitora mantinha um contato limitado com a autora, e a tia, impossibilitada de gerar filhos biológicos, assu ...
07/03/2025
STF mantém efeitos de decisão que afastou incidência de imposto de herança sobre previdência privada
O Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou os embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro que pedia para que a decisão que proibiu a cobrança do imposto de herança sobre valores recebidos por beneficiários de planos de previdência complementar, após a morte do titular, só começasse a valer depois da publicação oficial do julgamento. O julgamento com ...
07/03/2025
STJ decide que doar imóvel ao filho é fraude à execução mesmo sem registro da penhora
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A conclusão foi dada em julgamento de embargos de divergência, por un ...
07/03/2025
Projeto aumenta pena de violência institucional cometida contra vítima de violência doméstica
A violência de gênero é foco de uma proposta em análise na Câmara dos Deputados. O texto pretende aumentar a pena de crime de violência institucional cometido contra mulher vítima de violência doméstica. O Projeto de Lei 185/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), agrava as penas para o crime de violência institucional, cometidos por agentes públicos ou em in ...
07/03/2025
Vítima de violência doméstica deve ser indenizada por ex-companheiro
Um homem foi condenado pela 2ª Vara Cível da comarca de Lages, em Santa Catarina, a indenizar a ex-companheira pelas agressões físicas e psicológicas cometidas durante e após o relacionamento entre eles, que durou cerca de três anos. O valor foi fixado em R$ 10 mil por danos morais, com juros e correção, por agressões físicas e psicológicas. Conforme os autos, a ...
06/03/2025
Dia Internacional da Mulher: 8 avanços no Direito das Famílias e Sucessões
No próximo sábado, 8 de março, é celebrado o Dia Internacional da Mulher, data em que se destaca o enfrentamento ao preconceito, a desvalorização e a violência contra a mulher. Nesse contexto, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM convidou Maria Berenice Dias, Izabelle Pontes Ramalho, Gabriella Andréa Pereira e Carla Watanabe para apontarem conquistas jur&iacu ...
06/03/2025
Dez anos da Lei do Feminicídio; O que ainda precisa mudar?
A Lei do Feminicídio “deu mais visibilidade a essa pandemia, muito anterior à Covid-19: a violência de gênero”, diz especialista Na semana em que a mídia repercute o caso da adolescente encontrada morta com requintes de crueldade após uma semana desaparecida em Cajamar, na Grande São Paulo, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) completa dez anos. O caso é parte de uma estat ...
06/03/2025
IBDFAM cria Comissão de Alienação Parental
Atento à importância da atualização do conhecimento e do aprofundamento dos debates no campo do Direito das Famílias, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM criou, ad referendum, a Comissão de Alienação Parental, presidida pela educadora parental Bruna Barbieri Waquim. A nova comissão é um desdobramento do Grupo de Estudos e Trabalho sobre Aliena& ...
06/03/2025
Podcast IBDFAM: Rodrigo da Cunha Pereira e Renata Cysne falam sobre alimentos entre ex-cônjuges
A fixação de alimentos entre ex-cônjuges é o foco do novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify. Nele, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a advogada Renata Cysne, presidente da Comissão Nacional de Relações Governamentais e Institucionais do Instituto, discutem a evo ...
06/03/2025
Revista IBDFAM: a importância da definição da cidade-base de moradia na guarda compartilhada
Entre os destaques da 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Ações de família, a obrigatoriedade da expressa delimitação da cidade-base como moradia da criança ou do adolescente”, de autoria do procurador de Justiça Fernando Salzer, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No t ...
27/02/2025
Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos formados por homens, decide STF
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente o Mandado de Injunção – MI 7452 e reconheceu a omissão legislativa do Congresso Nacional na proteção de homens gays, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica. Com isso, a Corte decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis ou tran ...