Fraternidade socioafetiva post-mortem é reconhecida pela Justiça de São Paulo
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A relação de fraternidade socioafetiva post-mortem entre dez pessoas criadas juntas com um homem falecido em 2023 foi reconhecida pela Justiça de São Paulo. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado, a convivência começou quando a mãe biológica dos requerentes o acolheu, aos cinco anos de idade, criando-o como filho, embora não tenha ocorrido a adoção formal.
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, explica que a fraternidade socioafetiva é “a expressão que designa a possibilidade de reconhecimento jurídico da rela ...
23/01/2025
Mediação da Defensoria Pública promove acordo de guarda e convivência de pet no Piauí
Em meio ao processo de reconhecimento e dissolução de união estável, um ex-casal enfrentou um impasse relacionado à guarda e convivência da cachorrinha adotada enquanto os dois estavam juntos. A solução foi encontrada por meio da Mediação, realizada pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Defensoria Pública do Estado do Piau&ia ...
23/01/2025
Justiça de São Paulo nega pedido para mulher retomar sobrenome do ex-marido após divórcio
A identidade familiar no Brasil, representada pelo sobrenome comum, é uma tradição cultural. Atualmente, a legislação permite que ambos os cônjuges alterem seus sobrenomes ao casar ou formar união estável, de forma extrajudicial. Caso o vínculo chegue ao fim, é possível manter o sobrenome alterado, mas não é permitido adicioná-lo novamente apó ...
23/01/2025
Guarda é invertida em favor do pai após relatos de alienação parental
A Justiça do Tocantins determinou a inversão da guarda de uma criança ao pai após relatos de alienação parental e abandono enquanto ela vivia com a mãe. O processo se deu por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO. De acordo com informações do órgão, o pai, atualmente residente em outro Estado, inicialmente bu ...
23/01/2025
Revista IBDFAM: lacunas e desafios da herança digital é tema de artigo exclusivo
Em um mundo cada vez mais conectado, a transmissão de bens digitais após a morte tem se apresentado como um dos principais desafios para o Direito das Sucessões contemporâneo. Enquanto no Brasil a falta de regulamentação sobre eles força os tribunais a decidir caso a caso, a Itália é um exemplo de país que tem buscado integrar o tema à sua legislação atual ...
22/01/2025
Projeto de lei estende medidas da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes vítimas de violência
Está em análise na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal uma proposta que assegura medidas protetivas da Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes em situação de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono. Trata-se do Projeto de Lei 4.607/2020, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), que garante acompanhamento psicol&oac ...
22/01/2025
Câmara analisa proposta que altera ECA para proibir trabalho de menores de 16 anos
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A nova redação alinha o Estatuto ao que prevê a Constituição Federal. Além disso, o texto aprovado estabelece critérios mais rígidos pa ...
22/01/2025
Netos de segurado têm direito a pensão por morte, decide TRF-3
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve conceder pensão por morte a dois netos de um beneficiário falecido em 2021. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 considerou que as crianças dependiam economicamente do avô. Conforme o entendimento do relator do caso no TRF-3, apesar de o falecido não ter exercido o direito de guarda o ...
21/01/2025
Impactos da migração forçada e mediação no Direito das Famílias são destaque na seção de artigos do portal do IBDFAM
Em texto disponível na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Patrícia Gorish aborda o impacto da migração forçada na América Latina, destacando as implicações familiares, sociais e culturais em um contexto de políticas migratórias restritivas, especialmente com a possível retomada de med ...
21/01/2025
TJRN mantém prisão de homem que descumpriu medida protetiva contra mãe
A Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de liberdade de um homem que descumpriu medida protetiva concedida em favor de sua mãe adotiva no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado. Ao entrar com o pedido de habeas corpus, a defesa alegou que houve violação ao sistema acusatório, em es ...
21/01/2025
Câmara analisa projeto de lei que permite titulares de cartório acumular cargo público ou magistério
Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que permite aos titulares de cartório exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal previstos na Lei dos Cartórios. Trata-se do Projeto de Lei 2.864/2024, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC). O texto prevê que os tabeliães poderão ser eleitos para carg ...