IBDFAM divulga nota técnica em defesa de resolução do Conanda sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
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O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, por meio da Diretoria Nacional de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências, divulgou uma nota técnica em defesa da constitucionalidade, legalidade e necessidade da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, que trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. No documento, o Instituto manifesta repúdio à sustação dos efeitos da norma pelo Projeto de Decreto Legislativo – PDL 3/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, e sustenta a inconstitucionalidade materi ...
04/09/2026
STJ mantém incidência de PLR e bônus na base de cálculo de pensão alimentícia
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por maioria, manter a incidência de 10% sobre valores recebidos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR e bônus na base de cálculo de pensão alimentícia. Para o colegiado, as circunstâncias específicas do caso justificam a inclusão das verbas eventuais na obriga& ...
04/09/2026
Justiça reconhece filiação socioafetiva de homem criado por tios desde a infância
A 1ª Vara da comarca de Itapoá reconheceu a filiação socioafetiva de um homem criado pelos tios desde os primeiros meses de vida. A decisão também admitiu a multiparentalidade, com a manutenção dos vínculos biológicos, e autorizou a alteração do nome para incluir o sobrenome da família socioafetiva. Segundo os autos, a mãe biológica faleceu ...
04/09/2026
Senado aprova proposta que dispensa repatriação de crianças em casos de violência doméstica
O Senado aprovou, na quinta-feira (3), o Projeto de Lei 565/2022, que busca proteger mulheres brasileiras e seus filhos que, após viverem no exterior, retornam ao Brasil para escapar de situações de violência doméstica. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Senado, a proposta voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem. A proposta prev&ecir ...
04/09/2026
STJ reconhece copropriedade de cadela e garante convivência após separação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu a um homem o direito de continuar convivendo com a cadela adquirida em conjunto com a ex-companheira após o fim do relacionamento. O colegiado reconheceu a copropriedade do animal e restabeleceu a decisão que determinou a alternância da convivência, além da divisão das despesas relacionadas à saúde e ao bem-estar da c ...
04/09/2026
Justiça do Paraná aplica Lei Maria da Penha a violência contra advogada no exercício profissional
A Justiça do Paraná concedeu medidas protetivas de urgência a uma advogada que sofreu ameaças e uma tentativa de agressão durante o exercício da profissão. A decisão reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. Segundo os autos, a advogada atuava em uma ação de a ...
03/09/2026
20 anos da Lei Maria da Penha são tema da nova edição da Revista Informativa do IBDFAM
O aniversário de 20 anos da Lei Maria da Penha, completados no último dia 7 de agosto, data em que a norma foi sancionada em 2006, é o tema da 88ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados e associadas do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. A edição já está disponível on-line. Nela, especialist ...
03/09/2026
Filha maior de idade com transtornos psiquiátricos graves tem pensão alimentícia mantida pelo TJMS
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS manteve a obrigação de pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade que comprovou enfrentar transtornos psiquiátricos graves e, no momento, não possuir condições de prover a própria subsistência. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso que busc ...
03/09/2026
Revista IBDFAM: como o Direito das Famílias e Sucessões acompanha as novas configurações familiares?
Na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, os impactos das transformações sociais e tecnológicas nas relações familiares e no Direito ganham destaque. Nesta edição, dois artigos evidenciam a necessidade de adaptação das normas jurídicas diante de contextos familiares cada vez mais complexos. No primeiro, a professora Daniela Braga Paiano, presidente da ...
02/09/2026
Câmara aprova acordo pela igualdade de trabalhadores com responsabilidade familiar
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a ratificação da convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT voltada à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. A proposta chegou ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 85/23 e foi transformada no Pro ...
02/09/2026
TJGO afasta aplicação da Lei Maria da Penha em disputa societária entre ex-companheiros
O Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO afastou a aplicação da Lei Maria da Penha em uma disputa societária entre ex-companheiros. Por unanimidade, o colegiado negou recurso que buscava a concessão de medidas protetivas de urgência e a suspensão dos efeitos de uma alteração contratual envolvendo quotas de uma empresa. O caso teve origem em pedido de medidas protetivas fo ...