TJMS mantém pacto antenupcial que exclui concorrência sucessória entre cônjuges
Decisão em MS confirma validade de pacto que afasta cônjuge da concorrência em herança
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS confirmou a validade de um pacto antenupcial no qual os cônjuges renunciaram reciprocamente ao direito de concorrer na sucessão em caso de existência de descendentes ou ascendentes. O entendimento é de que a cláusula não representa renúncia à herança em si, o que é vedado pelo art. 426 do Código Civil, mas apenas à concorrência com pais e filhos, preservando a condição de herdeiro universal do cônjuge sobrevivente quando inexistirem descendentes ou as ...
02/10/2025
Integrantes do IBDFAM marcam presença na 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília
Integrantes do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participaram, em Brasília, da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – CNPM. O evento, realizado de segunda (29) a quarta-feira (1º), reuniu cerca de 4 mil mulheres para debater políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero. Nesta edição, o tema ...
02/10/2025
Artigos da Revista IBDFAM analisam aspectos processuais em casos de violência de gênero e divórcio
Aspectos processuais que influenciam direitos e a proteção das partes no Direito das Famílias são abordados na 69ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, destacam-se o artigo de Ivanise Maria Tratz Martins e Sandro Gilbert Martins, que discute os reflexos da violência de gênero e a violência processual, e o artigo de Flávia Pereira Hill e Renata C ...
02/10/2025
Comunicado
Associadas e associados, O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM informa que, após deliberação da diretoria nacional, na última semana, foi instaurado um procedimento administrativo interno, conforme a Portaria n.º 16/2025. Este procedimento refere-se ao associado Conrado Paulino da Rosa, conforme as disposições contidas na referida Portaria. O IBDFAM atua com total c ...
01/10/2025
Justiça destitui poder familiar de casal adotante e determina indenização por abandono afetivo qualificado em Santa Catarina
Atualizado em 02/10/2025 Um casal adotante de Santa Catarina foi destituído do poder familiar e condenado a indenizar por danos morais a adolescente que havia sido adotada. A decisão da Vara da Infância e Juventude da Grande Florianópolis reconheceu a prática de abandono afetivo qualificado, marcado por episódios de violência e humilhação. Segundo informações do Tri ...
01/10/2025
STJ publica decisão inédita sobre herança que cria “inventariante digital”; acesse
O Superior Tribunal de Justiça – STJ publicou, em seu site, o acórdão referente ao processo REsp 2.124.424/SP. O julgamento, realizado pela Terceira Turma, decidiu sobre o acesso a bens digitais deixados por pessoa falecida no processo de inventário. A Corte definiu que os bens digitais integram a herança e devem ser transmitidos aos herdeiros. Contudo, quando não houver senha de acesso, o juiz ...
01/10/2025
JFPR aplica Convenção da Haia e determina retorno de criança à mãe estrangeira
A Justiça Federal do Paraná – JFPR decidiu pela restituição de uma criança brasileira-vietnamita para a mãe estrangeira, com fundamento na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. O menino de sete anos, nascido no Japão, e filho de pai brasileiro, estava longe da mãe há cerca de um ano. Conforme os a ...
01/10/2025
Justiça mineira autoriza registro de prenome de origem africana, mas proíbe nome composto
A juíza da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais, autorizou o registro de uma recém-nascida com nome vinculado à herança cultural africana. A decisão, porém, negou o registro do nome composto pretendido pelos pais da criança. Os pais da criança entraram com solicitação judicial para autorização do registro após ...
30/09/2025
Sancionada lei que amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (29), a Lei 15.222/2025, que permite a prorrogação da licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e da mãe. A assinatura ocorreu durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – CNPM, em Brasília. A medida tem origem no Projeto ...
30/09/2025
Decreto regulamenta pensão especial a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio
O Governo Federal publicou, na segunda-feira (29), o decreto que regulamenta a lei responsável por instituir pensão especial a filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. A norma estabelece critérios para concessão, pagamento, revisão e cessação do benefício. Trata-se do Decreto 12.636/2025, que regulamenta a Lei 14.717/2023. A legislaç ...
30/09/2025
Cofundador do IBDFAM, Fachin assume STF defendendo diálogo entre Poderes e proteção às famílias
Posse reuniu autoridades e contou com a presença de membros e diretores nacionais do IBDFAM. Cofundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o ministro Edson Fachin tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal – STF nessa segunda-feira (29). A cerimônia de posse contou com a presença do presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, e da vice-presidente, Maria Berenice Dias ...