Lei da Guarda Compartilhada completa 11 anos em cenário de crescimento; jurista comenta
A Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014) completa 11 anos nesta segunda-feira (22 de dezembro), em um cenário de consolidação e avanço no Brasil. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE indicam que a modalidade já é adotada em quase metade dos divórcios judiciais com filhos menores no país.
Conforme a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada neste mês pelo IBGE, foram quase 82,2 mil sentenças judiciais nesse sentido em 2024. O número representa 44,6% dos 184,3 mil divórcios concedidos em primeira instância. Ao todo, 118,8 mil crianças e jovens tiveram a guarda compartilha ...
19/12/2025
CNJ torna obrigatória consulta a diretivas de vontade em processos de interdição
O CNJ publicou o Provimento nº 206/2025, que torna obrigatória a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados – Censec nos processos de interdição. A medida garante que juízas e juízes verifiquem a existência de escrituras públicas de Diretiva Antecipada de Vontade – DAV, incluindo autocuratela e diretivas de curatela, assegurando o respeit ...
19/12/2025
Decisão unânime do STF reconhece existência de racismo estrutural no Brasil
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em decisão unânime, a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973, foi concluído na sessão de quinta-feira (18), com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. A decis& ...
19/12/2025
TJPR reconhece competência da Justiça brasileira para julgar ação de alimentos e guarda de criança residente no exterior
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR decidiu que a Vara de Família e Sucessões de Assaí é competente para julgar uma ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas, mesmo com a mãe e o filho residindo atualmente no Japão. A decisão levou em conta a manutenção de v&iac ...
19/12/2025
Câmara avança em projetos que ampliam a proteção de mulheres contra manipulação e perseguição
Em análise na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei reforçam o enfrentamento à violência de gênero e ampliam a proteção às mulheres. As propostas, recentemente aprovadas por comissões específicas, preveem o aumento da pena para agressores que manipulam vítimas a descumprir medidas protetivas e a tipificação da perseguição processual ...
18/12/2025
Justiça aplica perspectiva de gênero e teoria da aparência e majora alimentos; decisão reconhece cuidado materno
Em São Paulo, uma mãe obteve na Justiça a majoração da pensão alimentícia paga pelo pai de sua filha de um para dois salários-mínimos, com base no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e na Teoria da Aparência. Ao analisar o caso, a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuap& ...
18/12/2025
Revista IBDFAM aborda fraternidade socioafetiva e desafios internacionais do Direito das Famílias
A 70ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz temas centrais para o debate jurídico atual nas seções “Parecer” e “Contribuição Estrangeira”. Na primeira, Maria Berenice Dias analisa a possibilidade de reconhecer juridicamente a fraternidade socioafetiva. Já na segunda, Jaciara Celine Bonalume Thomazi aborda a importância de incor ...
17/12/2025
STJ afasta prisão civil ao reconhecer incapacidade financeira de devedor
Atualizado em 18/12/2025 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a incapacidade financeira do devedor e afastou a prisão civil de um devedor de alimentos. O colegiado entendeu que a inadimplência não foi voluntária. Na ação ajuizada em 2023, foi determinada a intimação do devedor para pagar R$ 2,6 mil. A intimação, porém, somente ...
17/12/2025
STJ determina retorno de recém-nascida à mãe venezuelana
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o retorno da guarda de uma recém-nascida à mãe biológica, que é venezuelana e teve a filha filha retirada de seu poder apenas sete dias após o nascimento. O colegiado concedeu ordem de ofício, confirmando liminar já deferida, para assegurar que a menina permaneça com a mãe até o trânsi ...
17/12/2025
STF define que INSS deve pagar remuneração a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve arcar com o pagamento da remuneração de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por até seis meses, sem prejuízo do vínculo empregatício. A decisão foi unânime e também garante proteção a mulheres que n&atil ...
17/12/2025
Mãe entra na Justiça após vazamento de dados sigilosos de adoção
Uma mãe que adotou uma criança decidiu ingressar com ação judicial pedindo indenização por danos morais após constatar que informações sigilosas do processo de adoção do filho estavam disponíveis na internet. O processo tramitava sob segredo de Justiça, mas dados sensíveis permaneceram acessíveis por meses, reaparecendo mesmo após ped ...