STF: Em liminar, tese de legítima defesa da honra é declarada inconstitucional
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu parcialmente medida cautelar para firmar que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional. O entendimento foi apresentado na semana passada, em análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, e deverá ser submetido a referendo do Plenário na próxima sexta-feira (5).
Segundo Toffoli, a tese contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT e protocolada pelo advogado Paulo Iotti, me ...
01/03/2021
Caso Vivi: STJ suspende decisão do TJMG; menina fica com os pais adotivos até novo julgamento
O Superior Tribunal de Justiça – STJ acatou pedido de habeas corpus deferindo o efeito suspensivo à determinação de retirada da menina Vivi, de 9 anos, de sua família adotiva. A liminar concedida no domingo (28) suspende a decisão da semana passada, proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que determinou a ida da criança para a casa da avó biológ ...
01/03/2021
Saiba reconhecer 8 formas de violência contra a mulher
A violência contra a mulher pode ser entendida como qualquer conduta de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo gênero da vítima. De acordo com a Convenção de Belém do Pará – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, violência contra a mulher é qualquer açã ...
01/03/2021
Portal do IBDFAM ganha cara nova para tornar experiência dos usuários mais dinâmica
O portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM está com cara nova. Com o objetivo de tornar mais dinâmica a experiência dos usuários, a nova interface apresenta informações mais precisas e acesso direto às informações disponíveis, entre notícias, artigos, jurisprudências, cursos, eventos, publicações, entre outros produto ...
01/03/2021
Filho maior de idade declarado incapaz tem direito à pensão por morte da mãe
Um homem com esquizofrenia paranoide, incapacitado desde a infância para o trabalho e exercício de seus direitos, deve receber o benefício de pensão por morte da mãe mesmo após a maioridade, conforme decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. O entendimento confirmou a sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Torres, no Rio Grand ...
26/02/2021
Filmes e séries indicados ao Globo de Ouro abordam temas caros ao Direito das Famílias
O Globo de Ouro chega à sua 78ª edição neste domingo (28), abrindo a temporada de premiações e dando destaque a filmes e séries do último ano. Para te deixar por dentro da cerimônia, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM selecionou produções com recortes específicos às realidades abarcadas pelo Direito das Famílias contemp ...
26/02/2021
Herdeira de sócio minoritário que não participou de fraude não deve ser penalizada pela desconsideração da personalidade jurídica
Herdeira de sócio minoritário, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser atingida pela desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O entendimento confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo &n ...
26/02/2021
Turma do STJ anula partilha por falta de inclusão de cônjuges em polo passivo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ atendeu o pedido de dois requerentes para a anulação de partilha, porque esta não incluía seus cônjuges no polo passivo. A decisão foi unânime e ocorreu na sessão da última terça-feira (24), ainda sem acórdão publicado. A tese foi debatida no Recurso Especial – REsp 1.706.999, de ...
26/02/2021
Caso Vivi: TJMG nega recurso e menina adotada há 6 anos tem guarda concedida à avó biológica paterna
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG rejeitou o recurso impetrado pelos pais adotivos de uma menina de 9 anos, mantendo a determinação para que ela vá para a casa da avó biológica paterna. A decisão referente ao Caso Vivi, que tem dominado as atenções desde o ano passado, foi tomada nessa quinta-feira (25). O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IB ...
25/02/2021
Homem terá que pagar pensão mesmo após teste de DNA negativo
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, em dezembro de 2020, manter o pagamento de pensão alimentícia mesmo após exame de DNA confirmar que o homem não é pai biológico da criança. Conforme a decisão do colegiado, ele já teria criado um vínculo com o infante e, por isso, construído paternidade soc ...
25/02/2021
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável, decide STJ
Entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ prevê a impossibilidade de penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução em contratos de locação. Para o colegiado, que julgou recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, o rol das hipóteses de exceção à regra da imp ...
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