Apostas on-line: Justiça de Goiás determina separação de corpos e bloqueia imóvel em ação de divórcio
A Justiça de Goiás concedeu tutela de urgência parcial em uma ação de divórcio litigioso para determinar o afastamento do marido do lar conjugal e a indisponibilidade do imóvel do casal. A decisão foi fundamentada em indícios de dilapidação patrimonial atribuída ao suposto vício do réu em apostas on-line, que teria comprometido o patrimônio familiar e colocado em risco a futura partilha de bens, segundo a autora.
De acordo com o processo, o casamento foi realizado sob o regime da comunhão parcial de bens e, durante a união, o marido passou a apresentar comportamento compulsivo relacionado a jogos de azar on-line, utilizan ...
27/07/2026
Justiça garante pensão e indenização a filha separada da mãe por política de isolamento do Estado
A Justiça Federal garantiu pensão especial e indenização por danos morais a uma mulher separada compulsoriamente da mãe logo após o nascimento, em janeiro de 1987, como consequência da política de isolamento compulsório da hanseníase no Brasil. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 manteve a sentença da 12&or ...
27/07/2026
Projeto de lei amplia monitoramento do cumprimento de medidas protetivas para mulheres
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o monitoramento do cumprimento de medidas protetivas concedidas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta prevê que delegacias de polícia também recebam alertas sobre descumprimentos e estabelece alternativas para notificar vítimas que não tenham celular ou acesso &agrav ...
27/07/2026
Justiça garante proteção à mãe e recém-nascido após violência doméstica
Uma decisão judicial assegurou a proteção de uma mãe e de seu bebê recém-nascido em situação de vulnerabilidade após o parto, realizado em um hospital da Grande Florianópolis. A medida também permitiu que ambos deixassem a unidade de saúde em segurança para se reunirem à família da mulher, em São Paulo. O caso, que contou com atua&cc ...
27/07/2026
Projeto de lei prevê avaliação de risco de feminicídio durante atendimento a vítimas de violência
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1207/2026 cria, nos serviços de saúde, um instrumento nacional de avaliação de risco de feminicídio e um modelo padronizado de registro clínico para o atendimento de mulheres vítimas de violência. A proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), pretende identificar situações de perigo elevado e ...
24/07/2026
Violência doméstica: vítima será indenizada por danos morais e materiais no Mato Grosso do Sul
A 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, condenou um homem a indenizar a ex-companheira em R$ 10 mil por danos morais, além de ressarcir os prejuízos materiais decorrentes da destruição de um aparelho celular durante um episódio de violência doméstica. Na sentença, a Justiça destacou que a prática de violência doméstica con ...
24/07/2026
Justiça condena sogra por ataques à nora em rede social e exposição do neto
A 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul condenou uma mulher ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais após ela publicar, em rede social, mensagens ofensivas contra a nora e expor imagens do neto em meio a um conflito familiar. A decisão considerou que as publicações teriam ultrapassado os limites da liberdade de expressão e violado direitos da mãe da criança. Segu ...
24/07/2026
Ações no STF questionam lei do Pará que define sexo biológico para uso de banheiros
Foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal – STF as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7996 e 7997 contra lei do Estado do Pará que adota o sexo biológico como critério para uso de banheiros. A ADI 7996 foi ajuizada pela Aliança Nacional LGBTI+; e a ADI 7997 pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA e pela Associação Brasil ...
24/07/2026
Justiça impede atuação de adolescente de 13 anos como influenciadora digital
A 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, na Paraíba, negou o pedido de autorização judicial para que uma adolescente de 13 anos atuasse como influenciadora digital com produção de conteúdo monetizado nas redes sociais. Na mesma decisão, o juiz determinou medidas protetivas e cautelares para interromper a exploração comercial da imagem da jovem. O pedido foi apresen ...
23/07/2026
Novo episódio do Podcast IBDFAM discute namoro qualificado e união estável
Namoro qualificado ou união estável? A distinção entre essas duas formas de relação afetiva, tema que ainda gera dúvidas e controvérsias no Direito das Famílias, está no centro do novo episódio do Podcast IBDFAM. Já disponível nas plataformas digitais, o episódio 36 do programa recebe as desembargadoras Teresa Cristina e Ana Paula Caixeta para disc ...
23/07/2026
Revista IBDFAM aborda a prescrição da petição de herança e da sobrepartilha de bens
Os efeitos da prescrição em demandas sucessórias e patrimoniais estão em destaque na 73ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com artigos sobre as características da petição de herança e o prazo prescricional aplicável à luz de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ ...