IBDFAM divulga nota técnica em defesa de resolução do Conanda sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
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O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, por meio da Diretoria Nacional de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências, divulgou uma nota técnica em defesa da constitucionalidade, legalidade e necessidade da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, que trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. No documento, o Instituto manifesta repúdio à sustação dos efeitos da norma pelo Projeto de Decreto Legislativo – PDL 3/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, e sustenta a inconstitucionalidade materi ...
09/09/2026
STJ autoriza idosa a retirar sobrenome paterno do registro civil após trauma familiar
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou uma mulher de 80 anos a excluir o sobrenome paterno de seu registro civil. O colegiado entendeu que, no caso, a manutenção do nome provocava intenso sofrimento moral e a alteração não acarretaria prejuízo a terceiros. A controvérsia chegou à Corte em recurso do Ministério Público ...
09/09/2026
TJSC mantém anulação de doação de imóvel feita por homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve, por unanimidade, a anulação da doação de um imóvel feita por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário. O colegiado também rejeitou o pedido de indenização pelo período em que a mãe do jovem permaneceu na posse do bem. A aç&atild ...
09/09/2026
TJMS afasta direito de companheira à herança e à meação em união estável sob separação obrigatória
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS afastou a habilitação do espólio de uma companheira como herdeira necessária em inventário e também negou o reconhecimento de meação sobre os bens deixados pelo falecido. O caso envolve uma união estável iniciada em 1993, quando o companheiro tinha 64 anos. Naquele ép ...
09/09/2026
Justiça reconhece união estável homoafetiva e determina divisão de bens após fim da relação
A 1ª Vara da comarca de Penha, em Santa Catarina, reconheceu judicialmente a existência de união estável entre dois homens, após examinar um conjunto de provas que apontou convivência afetiva e patrimonial ao longo de quase dez anos. Além de declarar a dissolução da relação, a sentença determinou a divisão igualitária de parte dos bens constituí ...
09/09/2026
STJ decide que pensão para criança incapaz não retroage em caso de morte presumida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, ainda que as beneficiárias sejam absolutamente incapazes. Para o colegiado, essa condição impede a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas, mas não autoriza a ...
08/09/2026
Justiça Federal autoriza bloqueio hormonal da puberdade para adolescente trans de 13 anos
A Justiça Federal em Santa Catarina autorizou, em caráter liminar, a realização de bloqueio hormonal da puberdade em um adolescente trans de 13 anos. A decisão afasta, especificamente para o caso, a aplicação da restrição prevista na Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina – CFM. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal de Florian&o ...
08/09/2026
Adolescente deve ser indenizado após rejeição dos pais ao revelar orientação sexual
Um adolescente que foi ameaçado e expulso de casa após revelar sua orientação sexual deve receber R$ 100 mil por danos morais dos pais. A decisão é da Justiça catarinense, em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina – MPSC. Segundo o Ministério Público, o adolescente também teve a vida privada exposta pelo pai nas redes socia ...
08/09/2026
Duração de relacionamento não basta para configurar união estável, decide Justiça de Santa Catarina
A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, negou o reconhecimento de união estável entre uma mulher e um homem que mantiveram um relacionamento por cerca de quatro anos. Para a Justiça, embora tenha sido comprovada a existência de uma relação afetiva, não ficaram demonstrados os requisitos necessários para caracterizar uma entidade familiar. De acordo ...
08/09/2026
Justiça de São Paulo reconhece paternidade post mortem com base em conjunto de provas
A Justiça de São Paulo reconheceu a paternidade biológica de um homem já falecido mesmo diante de um exame de DNA que apontou 98,87% de probabilidade de vínculo genético. A decisão da Vara Única do Foro de Guararema considerou o resultado do exame em conjunto com outras provas, incluindo informações sobre a relação familiar e o reconhecimento da filiaç&at ...
08/09/2026
Desligamento de programa não impede guarda provisória de crianças por famílias acolhedoras, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que três famílias que se desligaram voluntariamente do programa Família Acolhedora em Minas Gerais podem permanecer com a guarda provisória das crianças que estavam sob seus cuidados. A medida vale até o julgamento definitivo da ação de destituição do poder familiar dos pais biol&oacu ...