STF vai julgar se Lei Maria da Penha vale para casos de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo
.jpg)
Atualizado em 11/09/2025
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em Plenário Virtual, a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, no Tema 1.412, que questiona se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. Ainda não há data definida para o julgamento.
O caso concreto chegou ao STF após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um ...
12/09/2025
STJ decide que herdeiros não têm direito a valores de ações coletivas iniciadas após a morte de servidores públicos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os herdeiros de servidores públicos não podem entrar em ações coletivas que tenham sido iniciadas depois da morte do autor da herança. A questão foi analisada no Tema Repetitivo 1309, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ao votar, a relatora destacou que o problema reside em casos em que o ...
12/09/2025
Justiça autoriza citação por WhatsApp de pai que vive em Angola para garantir pensão à filha adolescente
A Justiça de São Paulo autorizou a citação, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, de um homem residente em Angola, na África, em um processo de pensão alimentícia movido por sua filha adolescente, que vive no Brasil com a mãe. A medida foi tomada após mais de dois anos de tentativas frustradas de citação por carta rogatória, procedimento tradicional para ...
12/09/2025
Proibição do uso do princípio da insignificância em crimes contra mulher avança na Câmara
A Comissão da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 2526/2025, que impede a aplicação do princípio da insignificância a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O princípio da insignificância, também conhecido como bagatela, diz que crimes com pouca ou nenhuma importância não devem ser punidos. Na prática, quando o d ...
12/09/2025
Comissão do Senado acata melhorias nas condições de depoimento de criança ou adolescente vítima de violência
O substitutivo do Projeto de Lei 5.997/2023, que prevê medidas para a segurança emocional e psicológica de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal. A proposta segue agora à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. O projeto, da senadora Leila Barros (PD ...
11/09/2025
Justiça do Mato Grosso do Sul majora alimentos com base na teoria da aparência
Com base na chamada teoria da aparência, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS decidiu majorar o valor da pensão provisória de uma criança de três anos, filha de um casal cuja união estável foi desfeita. Em primeira instância, o valor havia sido estabelecido em um salário mínimo, mas a 4ª Câmara Cível do Tribunal estadual entendeu qu ...
11/09/2025
Revista IBDFAM traz artigos sobre sucessão empresarial e exclusão hereditária
A 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz dois artigos que discutem como o Direito atua na organização de relações e na prevenção de conflitos. Na publicação, Maria de Lourdes Menezes de Araújo trata do planejamento sucessório em empresas familiares do agronegócio, enquanto Matheus Filipe de Queiroz e Keiti Michele Caper ...
10/09/2025
STJ cria figura do inventariante digital para gerir dados de falecidos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, de forma inédita, pela criação da figura do “inventariante digital” em processos de inventário que envolvem bens armazenados em dispositivos eletrônicos de pessoas falecidas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 2.124.424, envolvendo a morte de seis membros de uma mesma família em acidente a& ...
10/09/2025
Divórcio poderá seguir mesmo após morte de cônjuge, propõe projeto de lei
Um projeto de lei que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges ou companheiros está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, em caráter conclusivo. Trata-se do Projeto de Lei ...
10/09/2025
Tribunal do Acre aplica perspectiva de gênero e absolve mulher coagida por ex-companheiro em caso de tráfico
Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, uma mulher vítima de violência doméstica e familiar foi inocentada da acusação de tráfico de drogas em estabelecimento prisional no Acre. A decisão é da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, que reconheceu a coação moral imposta pelo ex-companheiro d ...
10/09/2025
STJ fixa teses sobre agravante em contravenções de violência doméstica
Atualizado em 11/09/2025 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou duas teses, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.333), sobre a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal – CP, nas contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. As teses definidas d ...