Da titularidade dos alimentos gravídicos: uma (re) visão das teorias do início da personalidade

1 Introdução A lei 11.804/2008 foi sancionada em 05/11/2008, e batizada de Lei dos Alimentos Gravídicos (LAG), entrando em vigor na data de sua publicação no D.O.U. (06/11/2008), tratando de normas materiais e procedimentais para o exercício do direito a alimentos no caso de gravidez.Originalmente, o projeto de lei previa 12 artigos. Antes de sancionada, a lei sofreu veto nos arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e 10, vetos estes influenciados p ...