Pensão alimentícia pautada na fixação de valor mínimo: uma questão de dignidade humana?

  CAMARGO, Janaina Baina da Cunha[1]   Resumo: Com o presente trabalho pretende-se fazer uma breve exploração e reflexão quanto a possível limitação jurídica trazida pelo projeto de Lei 420/2022 que propõe a fixação de valor mínimo para pensão alimentícia, qual seja 30% do salário mínimo vigente. Para tanto, pretende-se traze ...

Divórcio unilateral: exercício do direito da vontade ligado à dignidade humana

CAMARGO, Janaina Baina da Cunha[1]   Resumo: Com o presente trabalho pretende-se trazer a baila questões fáticas e direitos que permeiam o indivíduo no divórcio, assim como seus efeitos jurídicos diante da impossibilidade do exercício da vontade quanto a permanecer em um casamento que não é mais desejado. Trata-se de um estudo com foco no divórcio unilateral com fundamenta& ...