Algumas considerações sobre a lei que disciplina os alimentos gravídicos

Resumo A Lei 11804/2008 disciplina o direito aos alimentos gravídicos, possibilitando à gestante o pleito judicial de uma pensão para custeio das despesas adicionais decorrentes da gravidez em face do suposto pai de seu filho, bastando para tanto apresentar no pedido inicial indícios de paternidade. Palavras: Alimentos. Dever de sustento. Alimentos gravídicos 1. Introdução Por imperativo constitucional a criança e o adolescente tem ...