Reflexões acerca da Lei 11.441/2007

Em 04 de janeiro do ano de 2007 foi promulgada a Lei 11.441/07, que entrou em vigor já no dia seguinte, e em três artigos possibilita ao Notário lavrar escrituras públicas de separação e de divórcio consensuais, e inventários de forma administrativa, isto é, extrajudicialmente em tabelionato de notas. Para tornar possível esta abordagem buscamos alicerces em nossa Constituição Federal vigente, que em seu art. 1°, III, nos brinda c ...