Justiça de Goiás reconhece parentesco socioafetivo entre irmãos e determina retificação de registro civil

A Justiça de Goiás reconheceu o parentesco socioafetivo entre irmãos com base no vínculo de afeto e na convivência familiar. No caso, após o falecimento de um dos envolvidos, foi ajuizada ação de reconhecimento de parentesco colateral para formalizar a relação. Também foi solicitada a retificação da certidão de óbito, que não indicav ...

TJPR autoriza retificação de prenome e gênero em registro de nascimento de pessoa trans

A 17ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR acolheu o pedido de retificação de registro civil formulado por uma pessoa trans registrada, ao nascer, no gênero feminino. Na ação, foi requerida a alteração do prenome e do gênero, para que o registro de nascimento passasse a indicar o gênero masculino. Ao manter a decisão da ...

STJ garante julgamento de injúria racial contra adolescente em vara especializada

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um caso de injúria racial contra um adolescente deve ser julgado por vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes e não pela Justiça criminal comum. A decisão da Sexta Turma considerou que as varas especializadas integram o sistema de garantias de direitos da população infantojuvenil, o que não pode ser afastado p ...

Assistente jurídico tem permissão para postular em juízo nos casos de violência doméstica e familiar, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que o assistente jurídico da mulher em situação de violência doméstica e familiar pode acompanhar o processo, formular perguntas durante a audiência com o juízo e peticionar nos autos. A decisão é da Sexta Turma, que deu provimento a um recurso em mandado de segurança ajuizado pela seccional da Ordem dos Advogados do Br ...

Idoso que foi expulso de casa pelos filhos da companheira falecida deve ser indenizado

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu o direito a indenização por danos morais e materiais a um idoso expulso da residência onde vivia com a companheira falecida. O colegiado, de forma unânime, reformou a sentença por entender que o Direito de propriedade não permite retomada por meios próprios, que implica esbulho possessório. ...

Justiça de Rondônia determina retomada do pagamento de alimentos compensatórios à ex-esposa

A Justiça de Rondônia determinou que um homem retome o pagamento de alimentos compensatórios à ex-esposa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal do Estado, cujo entendimento é de que a verba alimentar dessa natureza visa corrigir o desequilíbrio econômico após o fim do casamento, por isso independe do binômio necessidade e possibilidade. O caso tev ...

TJDFT mantém condenação de mulher por injúria racial e determina indenização

Em decisão unânime, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de mulher por injúria racial a dois anos de reclusão, além da obrigação de indenizar a vítima. Segundo denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, uma funcion ...

STF forma maioria para invalidar lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei do Estado de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades e concursos públicos estaduais. O julgamento acontece em sessão virtual prevista para terminar às 23h59 desta sexta-feira (17). Até o momento, sete ministros votaram por invalidar a lei estadual, entendimento defendido pelo relator, o ministr ...

STJ: partilha de bens em divórcio exige escritura pública e não pode ser feita por contrato particular

O Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que determinou o prosseguimento de uma ação em que a ex-esposa pretende rediscutir judicialmente a divisão de bens com o ex-marido. O entendimento da Terceira Turma é de que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, em cartório; e de que não s&atil ...

Vítima de violência doméstica obtém benefício por incapacidade temporária

No Rio Grande do Sul, uma mulher que precisou se afastar do trabalho em decorrência de violência doméstica terá direito ao benefício de incapacidade temporária. A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o benefício Na ação, a autora alegou que obteve uma medida protetiva de urgência após ser persegu ...