Comissão da Câmara aprova registro de deficiência no documento de identidade

O projeto que prevê a inclusão da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade – DNI foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto é a versão do relator, deputado Thiago Flores (União-RO), ao Projeto de Lei 3805/2023, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e ao apensado (PL ...

Política nacional de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes entra em vigor no Brasil

O Governo Federal oficializou a entrada em vigor da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A norma, publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é regulamentada pela Portaria nº 836, a partir de dispositiv ...

Justiça garante registro civil de bebê, filha de imigrante após recusa de cartório

Uma bebê de três meses, filha de mãe paraguaia, obteve na Justiça de   Santa Catarina o direito ao registro civil após ter o documento negado administrativamente por um cartório. Sem a certidão de nascimento, a criança enfrentava obstáculos para acessar serviços públicos essenciais, como atendimento regular na rede pública de saúde e vacinaç ...

STJ publica acórdão que veda restrição prévia à atuação de assistente jurídico em casos de violência doméstica; acesse

Está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ o acórdão do Recurso em Mandado de Segurança – RMS 77.693, em que a Corte decidiu que o juízo não pode restringir previamente os poderes de atuação de advogado nomeado como assistente jurídico em processo de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão é ...

Justiça do DF suspende convivência entre pai e filho após indícios de risco

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT suspendeu a convivência entre um pai e o filho em razão do uso excessivo de álcool e comportamento agressivo contra a mãe. O entendimento é de que as atitudes do genitor põem em risco o bem-estar da criança. O processo envolve a guarda unilateral exercida pela mãe. O Tribu ...

Direitos das pessoas com deficiência e famílias atípicas são temas da 86ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

Os direitos das pessoas com deficiência são tema da 86ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados e associadas do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação aborda o assunto sob a perspectiva da autonomia, da dignidade, da cidadania e do cuidado. Ela reúne especialistas qu ...

Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio em nome de cônjuge para quitar dívida, decide TRT-MG

Ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG, modificou decisão oriunda da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia afastado a possibilidade de penhora. O credor pretendia o ...

TJMG nega pedido de homem que buscava anular o registro de paternidade

Um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma criança teve o pedido negado pela 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O colegiado entendeu que o reconhecimento voluntário não pode ser revertido quando não há erro ou coação no momento do registro, ainda que não haja vínculo biológico. Na a&c ...

Juíza aplica Estatuto Digital e mantém exclusão de perfil de criança no Instagram

A 6ª Vara Cível de Anápolis, em Goiás,  aplicou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) e negou o pedido de uma mãe para reativar o perfil de sua filha de apenas 9 anos no Instagram. Na ação ajuizada contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, a autora alegou que o perfil da criança havia sido desativado em julho de 2025, sem notifica&ccedi ...

TJSC mantém contato virtual entre pai e filho autista durante divórcio litigioso

Em decisão recente, a 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve, de forma temporária, o contato entre um pai e o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA exclusivamente no modo virtual, até a conclusão de estudos psicológico e psicossocial já determinados no processo de divórcio litigioso dos genitores. O recurso f ...