Indígena Macuxi regulariza registro civil e inclui etnia em certidão durante ação em Roraima

A inclusão da etnia Macuxi na certidão de nascimento de uma indígena de 30 anos marcou uma das iniciativas realizadas durante o mutirão Direito de Existir, em Roraima. A medida permitiu a regularização do registro civil da moradora da Comunidade Garagem, localizada na região do município de Amajari, que até então possuía apenas o Registro Administrativo de Nascimento d ...

Justiça do Mato Grosso do Sul reverte acolhimento e garante convívio familiar de adolescente

A Justiça do Mato Grosso do Sul determinou a revogação da medida de acolhimento institucional de uma adolescente de Ladário e assegurou o direito de ela permanecer com a família. O caso contou com atuação da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul – DPE-MS. De acordo com informações da Defensoria, o acolhimento havia sido determinado sob a justificativa de que os pai ...

Justiça restabelece pensão por morte após reconhecer união estável comprovada por publicações em redes sociais

Por meio de publicações em redes sociais, contratos de serviços essenciais, fotografias e comprovantes de endereço, uma mulher conseguiu o reconhecimento da união estável com o marido já falecido. A decisão da Justiça Federal garantiu o restabelecimento da pensão por morte, suspensa pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quatro meses após a morte do home ...

Pai de gêmeos prematuros garante na Justiça Federal licença-paternidade de 180 dias

Um servidor público federal, pai de gêmeos que nasceram prematuros, conseguiu na Justiça o direito à licença-paternidade de 180 dias. A sentença dada em primeiro grau foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal Federal, a decisão inicial reconheceu que o nascimento de gêmeos d ...

Concessão de guarda à avó assegura cirurgia de criança com pais residentes no exterior

Em Goiás, uma decisão judicial assegurou o direito à saúde de uma criança de dois anos, ao conceder a guarda compartilhada à avó materna, o que permitiu a realização de uma cirurgia já agendada. Com os pais residindo no exterior, a medida garantiu à familiar a legitimidade necessária para representar o menino e autorizar o procedimento. A decisão foi pu ...

TJMS suspende devolução de valores de pensão e resguarda direito de criança

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a devolução de valores recebidos a título de pensão alimentícia e resguardou o direito de uma criança em Dourados. O caso envolve pagamento em duplicidade da pensão, situação que levou à discussão judicial sobre compensação de parcelas e restituição dos valores. O caso contou com ...

Comissão da Câmara aprova política nacional de combate à violência contra mulheres em áreas rurais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.695/2024, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais. A proposta tem como objetivo garantir proteção e assistência especializada a mulheres que vivem no campo, em florestas e em áreas ribeirinhas. O texto aprovado é um subs ...

Cartórios de São Paulo passam a permitir reconhecimento de paternidade pela internet

Os cartórios de registro civil de São Paulo passaram a oferecer o reconhecimento de paternidade pela internet. A medida também permite que as mães iniciem, de forma digital, o procedimento de investigação de paternidade, ampliando o acesso ao direito à filiação. A iniciativa surge em um contexto em que mais de 29 mil crianças são registradas todos os anos no Estado s ...

TJSP mantém condenação de homem por injúria contra mulher indígena

Em São Paulo, um homem foi condenado por injúria racial por termos pejorativos para se referir a uma mulher indígena. De forma unânime, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve, em parte, decisão da 8ª Vara Criminal da Barra Funda. Com a decisão, a pena, de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, foi substituíd ...

Projeto de lei retira termo "menor" do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5972/2025 determina a substituição do termo "menor" e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A proposta, que prevê a substituição por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes, foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Inf&ac ...