TJGO garante convivência presencial provisória entre pai e filho de 2 anos após demora na análise de liminar
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O Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO assegurou, em decisão provisória, a convivência presencial entre um pai e seu filho de 2 anos, ao entender que o adiamento da análise de um pedido urgente pode, na prática, gerar os mesmos efeitos de uma negativa.
No caso, o pai havia ajuizado ação de regulamentação de convivência para pedir a fixação imediata de visitas presenciais. A 2ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, porém, adiou a análise do pedido até ouvir a mãe da criança, e autorizou provisoriamente apenas videochamadas duas vezes por semana.
Ao recorrer por agravo de instrumento, a defesa argumentou que a postergação da decisão acabaria mantendo, por um período prolongado, a ausência de convivência presencial entre pai e filho. Isso porque a audiência de mediação foi designada para 10 de dezembro e, sem acordo, a apresentação da defesa ocorreria apenas depois, somando-se ainda a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
O relator do recurso no TJGO reconheceu que a espera poderia comprometer o convívio paterno-filial em fase sensível do desenvolvimento infantil. Assim, foi deferida parcialmente a tutela recursal e fixada a convivência presencial provisória em fins de semana alternados, aos sábados e domingos, das 9h às 17h, sem pernoite. A retirada e a devolução da criança devem ocorrer na residência materna, mantida como lar de referência.
Na decisão, o desembargador destacou que a paternidade está comprovada e que não havia, até aquele momento, notícia de fato concreto que desaconselhasse o convívio da criança com o genitor. Também observou que o adiamento da análise do pedido não significava, por si só, considerar o pai inapto para o exercício da convivência.
Ponto processual
O advogado Fernando Felix Braz da Silva, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, atuou no caso. Para ele, a decisão é importante pelo ponto processual que enfrenta. Ele explica: “Quando a liminar é deixada para depois da resposta da outra parte, é comum se entender pois ainda não existe decisão da qual recorrer, porque não há negativa direta, e o Tribunal pode entender que haveria supressão de instância.”
Na prática, porém, o advogado avalia que uma decisão que posterga a análise da liminar para depois do contraditório tem efeito de negativa e é, sim, passível de recurso. “Neste caso, o relator analisou o pedido de urgência mesmo assim, levando em conta o tempo do processo e a idade da criança. Por que uma criança de 2 anos deveria ficar dois, três meses sem conviver com o pai, passando as festas de fim de ano longe dele, só esperando a outra parte apresentar defesa?”, questiona.
Para o advogado, a decisão abordou o efeito prático da espera. “O relator considerou que, somadas as etapas, a convivência presencial ficaria ‘sem qualquer regulamentação por período prolongado’, o que é relevante para uma criança de 2 anos.”
Preservação do vínculo
Fernando Felix acrescenta que a decisão reconheceu ainda que as videochamadas “contribuem para a preservação do vínculo, mas, nessa faixa etária, não suprem o contato presencial”, e registrou que não havia “notícia de fato concreto que desaconselha o convívio da criança com o genitor”.
“A convivência é um direito da criança, com garantia constitucional, e não depende da vontade do outro genitor. Não existe presunção de inaptidão do pai, e ele não precisa provar capacidade parental: se não há nada que o desabone, a convivência deve ser concedida de imediato, ainda que provisória”, afirma.
Para ele, a decisão também foi equilibrada, pois “manteve, por ora, a cautela quanto a um regime mais amplo e negou pernoites, inclusive no Ano-Novo, porque a mãe ainda não foi ouvida”.
