Violência patrimonial: STF afasta isenção de pena para crimes praticados entre familiares
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O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, afastar regras do Código Penal que impedem a punição de crimes patrimoniais cometidos entre familiares. O entendimento da Corte alcança situações de violência patrimonial independentemente do gênero da vítima.
O julgamento, iniciado em 11 de novembro e concluído na quarta-feira (18), analisou as Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais – ADPFs 1185 e 1241, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e pelo Partido Verde – PV.
As ações questionavam as chamadas escusas absolutórias, previstas no artigo 181 do Código Penal, que estabelecem hipóteses de isenção de pena para crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais, mães e filhos.
A Corte declarou que o artigo 181 e, por arrastamento, o artigo 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Este último dispositivo condicionava à representação da vítima a punição de determinados crimes patrimoniais entre familiares.
Por maioria, os ministros estabeleceram que a decisão produz efeitos a partir da conclusão do julgamento. Foram ressalvadas, contudo, as ações penais já transitadas em julgado e as ações em curso propostas com fundamento no artigo 183, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha.
Descompasso jurídico
A advogada Angelis Lopes Briseno, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, avalia que a decisão corrige um descompasso jurídico que persistia havia cerca de 20 anos. Desde 2006, a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar. Apesar disso, o Código Penal ainda previa a isenção de pena para crimes patrimoniais praticados contra cônjuges, pais ou filhos.
“Na prática, a lei reconhecia essas condutas como formas de violência, mas seus autores não podiam ser punidos”, explica. “Com a decisão, o vínculo familiar deixa de funcionar como salvo-conduto. A família, protegida pela Constituição Federal de 1988 como espaço de dignidade e igualdade, não pode ser tratada como uma zona de imunidade”.
Segundo ela, a decisão permite que essas condutas sejam investigadas e julgadas como outros crimes patrimoniais, e ressalta ainda que a mudança amplia a “relevância das práticas de esvaziamento patrimonial nos processos de separação, especialmente para quem atua na área de Direito das Famílias”.
Para a advogada, ao estender o entendimento a todas as vítimas, independentemente do gênero, o STF amplia a proteção contra a violência patrimonial, uma vez que a decisão ganha coerência sistemática.
“Se a escusa é incompatível com a Constituição porque protege o autor à custa da vítima, não faz sentido mantê-la para algumas vítimas e não para outras. O próprio Código já tinha afastado as escusas quando a vítima é pessoa idosa – art. 183, III, incluído pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Faltava estender essa lógica a todos: crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, homens vítimas de ex-companheiras, pais lesados por filhos adultos”, pontua.
A especialista destaca que essa abordagem não afasta a necessidade de considerar a perspectiva de gênero na análise dos casos.
“As mulheres continuam sendo as principais vítimas da violência patrimonial, e para elas permanece todo o sistema da Lei Maria da Penha, com medidas protetivas, competência especializada e vedação de institutos despenalizadores. A ampliação aumenta a proteção e não dilui a tutela específica da mulher”, explica.
Dimensão penal
Briseno avalia que a decisão também confere dimensão penal ao reconhecimento da violência patrimonial, que, até então, era contemplada no discurso jurídico e nas medidas protetivas, mas não encontrava correspondência na responsabilização criminal dos autores.
“A violência patrimonial raramente ocorre de forma isolada. Muitas vezes, é utilizada como instrumento de controle para manter a mulher presa à relação e pode anteceder agressões psicológicas e físicas”, destaca.
“Na prática da advocacia de família, essas situações são recorrentes e incluem o esvaziamento de contas conjuntas ou a transferência de valores às vésperas da separação, o uso do nome ou do cartão da mulher para contrair empréstimos, a venda de bens mediante falsificação de assinatura e a retenção de documentos e instrumentos de trabalho.”
Ela também cita como exemplos a apropriação da pensão alimentícia dos filhos ou do salário da companheira e a utilização indevida da aposentadoria ou dos bens dos pais por filhos adultos.
A especialista pondera, contudo, a necessidade de evitar que toda divergência relacionada à partilha de bens seja tratada como questão criminal. “Os conflitos legítimos sobre o patrimônio comum devem permanecer no âmbito do juízo de família, enquanto a responsabilização penal pressupõe a existência de dolo, caracterizado pela intenção deliberada de lesar e subtrair o patrimônio de outra pessoa.”
Efeitos
A advogada destaca que a definição dos efeitos temporais da decisão considerou os limites constitucionais para sua aplicação a fatos anteriores ao julgamento, especialmente a garantia de que a lei penal não retroage para prejudicar o réu.
“O limite principal está no art. 5º, XL, da Constituição Federal de 1988: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Tecnicamente, o STF não criou uma lei nova. Ele declarou que normas anteriores a 1988 são incompatíveis com a Constituição vigente”, explica.
“Ainda assim, por décadas, o próprio sistema de Justiça aplicou essas escusas de forma majoritária. Punir agora fatos que, quando praticados, eram tratados como isentos de pena compromete a segurança jurídica e a confiança legítima, que também são garantias constitucionais. Por isso considero acertada a preocupação de vários ministros em aplicar a decisão, como regra, aos fatos posteriores ao julgamento”, avalia.
Com a conclusão do julgamento, o STF estabeleceu que a decisão produz efeitos a partir de 18 de novembro de 2026, ressalvando as ações penais já transitadas em julgado e aquelas em andamento propostas com fundamento no artigo 183, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha.
A especialista observa que a preservação das situações já consolidadas também deve ser considerada na análise dos efeitos da decisão. Quanto às absolvições definitivas, a impossibilidade de reabertura decorre da proteção à coisa julgada e da vedação à revisão criminal em prejuízo do réu.
Por fim, ela destaca que, mesmo nos casos de fatos antigos, as vítimas ainda podem recorrer à esfera cível para buscar algum tipo de reparação. “A esfera cível continua aberta: indenização, anulação de negócios e medidas na partilha não dependem da punição penal.”
Como foi o julgamento?
O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela procedência das ações por entender que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a isenção de pena prevista no artigo 181 do Código Penal para crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. Segundo ele, a regra, criada em 1940, reflete uma concepção de família incompatível com a proteção constitucional às mulheres.
Toffoli destacou que, embora a imunidade seja aplicável a homens e mulheres, seus efeitos são desproporcionais diante da desigualdade de gênero, configurando discriminação indireta. Também observou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica, mas não afastou expressamente a imunidade penal.
Para o ministro, a isenção dificulta a responsabilização dos agressores, invisibiliza a violência patrimonial e pode aprofundar a dependência financeira das vítimas. O voto também se fundamentou na Convenção de Belém do Pará, que prevê o dever estatal de prevenir, investigar e punir a violência contra as mulheres.
Toffoli defendeu que esses crimes sejam processados por ação penal pública incondicionada, sem necessidade de representação da vítima. Já nos casos previstos no artigo 182 do Código Penal, envolvendo ex-cônjuges, irmãos e outros parentes, considerou que a exigência de representação deveria ser mantida.
Como votaram os ministros?
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o relator. Dino criticou a linguagem do artigo 181 do Código Penal, por refletir concepções familiares incompatíveis com a Constituição. Zanin destacou a violência patrimonial durante separações e divórcios, além do risco de tratamento desigual entre vítimas conforme o vínculo familiar com o agressor.
André Mendonça ressaltou a vulnerabilidade patrimonial de crianças e adolescentes diante de abusos praticados por familiares, enquanto Kássio Nunes Marques defendeu a compatibilização do Código Penal com a proteção já estabelecida pela Lei Maria da Penha. Nunes Marques também destacou os limites da atuação judicial em matéria penal.
Alexandre de Moraes afirmou que a proteção constitucional à família não pode justificar a impunidade e criticou a origem patriarcal das imunidades penais. Luiz Fux também questionou a manutenção das regras, citando situações de apropriação de bens dos filhos por pais e de uso indevido da identidade de esposas para contrair empréstimos.
A ministra Cármen Lúcia destacou a desigualdade econômica nas relações familiares e observou que a violência patrimonial também se manifesta pelo controle financeiro e pela apropriação dos rendimentos das mulheres. Ela ressaltou que essa forma de violência pode estar associada a agressões psicológicas e morais e defendeu uma atuação orientada pela perspectiva de gênero.
