IBDFAM lança coletânea sobre perspectiva racial no Direito das Famílias e das Sucessões no Dia da Consciência Negra
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A Comissão de Diversidade e Inclusão Racial do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM lança, no dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a coletânea “Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial Aplicado ao Direito das Famílias e das Sucessões”. A obra propõe uma reflexão sobre como as desigualdades raciais atravessam os vínculos familiares e sucessórios e precisam ser consideradas na atuação jurídica.
Organizada em três partes e 13 capítulos, a publicação contempla temas como maternidade negra, distribuição do trabalho de cuidado, alimentos, violência doméstica, mediação de conflitos no divórcio e estudos psicossociais. No campo sucessório, examina as relações entre exclusão histórica, transmissão de patrimônio e equidade racial.
A coletânea dialoga com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e com a Resolução CNJ 598/2024, que estabelece diretrizes para adoção dessa perspectiva nos julgamentos em todo o Poder Judiciário.
A coordenação é de Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, presidente e vice-presidente do IBDFAM, respectivamente, e a organização de Gabriella Andréa Pereira, presidente da Comissão de Diversidade e Inclusão Racial do IBDFAM, e Luciana Brasileiro, diretora nacional do Instituto.
Do cuidado à herança
A primeira parte do livro apresenta os fundamentos teóricos da perspectiva racial no Direito das Famílias. Os capítulos discutem a criação e o papel da Comissão do IBDFAM, a distância entre direitos formalmente reconhecidos e práticas discriminatórias, o colorismo e os estereótipos de gênero e raça como formas de violência processual.
A segunda parte concentra-se nas relações familiares. Entre os temas estão a sobrecarga do cuidado, as maternidades negras, a solidão da mulher preta e gorda e o nutricídio nas discussões sobre alimentos. A seção também reúne contribuições sobre proteção de mulheres negras em situações de violência doméstica, mediação no divórcio e estudos psicossociais em demandas familiares.
Na terceira parte, dedicada às relações sucessórias, os textos “A herança que não chega” e “Direito Sucessório e equidade racial” propõem reflexões sobre o acesso ao patrimônio e a reprodução das desigualdades entre gerações.
Presidente da Comissão de Diversidade e Inclusão Racial do IBDFAM, a advogada Gabriella Andréa Pereira explica que a proposta da organização de uma coletânea acerca do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial nasce da experiência coletiva de formação e amadurecimento intelectual da Comissão de Diversidade e Inclusão Racial do IBDFAM.
Ela lembra que, em 2025, foi instituído o primeiro Grupo de Estudos da Comissão, dedicado à leitura e à discussão aprofundada do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Resolução 598/2025. “Durante os encontros, percebemos que não estávamos apenas estudando um documento normativo, mas também construindo novas perguntas sobre o Direito das Famílias e das Sucessões, identificando ausências epistemológicas na produção jurídica tradicional e reconhecendo como a racialidade atravessa institutos que, durante muito tempo, foram interpretados sob uma pretensa neutralidade.”
“A coletânea surge, então, do desejo de transformar essa experiência de aprendizado em produção científica, permitindo que as reflexões construídas coletivamente ultrapassassem os limites da Comissão e alcançassem outros profissionais, pesquisadores e instituições, contribuindo para que a perspectiva racial deixe de ocupar um lugar periférico nas discussões familiaristas e passe a integrar, efetivamente, a formação acadêmica, a produção doutrinária e a prática profissional”, esclarece.
Na visão da advogada, a iniciativa está em consonância com a finalidade para a qual a Comissão foi criada: produzir conhecimento sobre a racialidade e suas implicações nas relações familiares.
“Nesse sentido, a coletânea materializa um de nossos compromissos fundamentais: não apenas identificar as desigualdades, mas produzir instrumentos capazes de enfrentá-las.”
Dia da Consciência Negra
Para Gabriella Andréa Pereira, lançar essa coletânea no Dia da Consciência Negra tem um significado simbólico, político e institucional muito importante, para o IBDFAM. “O 20 de novembro é uma data de memória, resistência e reconhecimento da contribuição histórica da população negra para a construção da sociedade brasileira, mas também precisa ser uma oportunidade de refletirmos sobre quais espaços essa população efetivamente ocupa na produção do conhecimento e nas instituições jurídicas.”
“Por muito tempo, as experiências das famílias negras foram estudadas predominantemente a partir da violência, da pobreza, da ausência e da vulnerabilidade. Embora essas dimensões sejam importantes para compreender os efeitos do racismo estrutural, elas não podem constituir as únicas narrativas possíveis sobre a existência negra”, observa.
De acordo com a diretora nacional do IBDFAM, lançar a obra nessa data também significa celebrar a produção intelectual comprometida com a justiça racial e afirmar que pessoas negras não devem ocupar apenas o lugar de objeto das pesquisas jurídicas, mas também o de sujeitos.
“Nossa expectativa é que a publicação ultrapasse o caráter comemorativo do Novembro Negro. Queremos que seja utilizada em diversos locais de produção de saber, contribuindo para uma formação profissional permanente”, antecipa.
Direito das Famílias antidiscriminatório
No capítulo que abre a publicação, Gabriella Andréa Pereira e Luciana Brasileiro analisam a criação e o papel da Comissão de Diversidade e Inclusão Racial do IBDFAM e defendem um Direito das Famílias antidiscriminatório.
Segundo Gabriella, “defender um Direito das Famílias antidiscriminatório significa reconhecer que não basta que a legislação assegure formalmente os mesmos direitos a todas as pessoas, pois os sujeitos chegam ao sistema de justiça em condições profundamente desiguais, as quais influenciam a maneira como vivem suas relações familiares e como são percebidos pelas instituições”.
“A racialidade não se limita às manifestações explícitas do racismo. Ela constitui uma dimensão estruturante das relações sociais, influenciando os lugares de reconhecimento, legitimidade e credibilidade atribuídos aos indivíduos”, detalha.
Na prática, complementa a advogada, isso significa questionar, por exemplo, por que algumas famílias precisam demonstrar continuamente sua capacidade de cuidado, ou como a pobreza e o território podem ser indevidamente confundidos com negligência parental. “Significa também compreender como o racismo atravessa a distribuição do trabalho de cuidado, a fixação dos alimentos, o exercício das parentalidades, os processos de adoção, a violência doméstica e a transmissão intergeracional do patrimônio.”
“Um dos maiores obstáculos para essa transformação é a crença de que a neutralidade jurídica exige ignorar as diferenças, quando, na realidade, exige que elas sejam identificadas para que não se convertam em fatores de discriminação no processamento e julgamento dos casos. E, isso começa na própria formação dos profissionais”, pontua.
De acordo com Gabriella Andrea, é necessário ampliar o letramento racial, a interdisciplinaridade e a incorporação de referenciais teóricos negros à produção científica do Direito das Famílias e das Sucessões. “Um Direito das Famílias antidiscriminatório não abandona a técnica jurídica em nome de uma causa, mas sim reconhece que a técnica, quando desconectada da realidade social, pode reproduzir as desigualdades que a Constituição determina superar.”
“A Comissão de Diversidade e Inclusão Racial tem como compromisso construir um Direito das Famílias no qual as diferenças não sejam utilizadas para justificar desigualdades e nenhuma pessoa precise ter sua humanidade reconhecida apenas depois de demonstrar que merece proteção”, frisa.
Suposta neutralidade
Membro da Comissão de Inclusão, Diversidade Racial e Etnia, a advogada Luciana Brasileiro considera indispensável “deixar evidente que a família nunca foi uma instituição neutra”.
“Historicamente, o Direito definiu quem podia constituir família, quem podia exercer a parentalidade, formar patrimônio e transmitir herança. A escravidão e o racismo estrutural deixaram marcas que ainda hoje atravessam a forma como o sistema de justiça olha para os conflitos familiares. Ignorar isso, em nome de uma suposta neutralidade, é manter as desigualdades no lugar”, pondera a especialista.
De acordo com Luciana Brasileiro, interpretar o Direito das Famílias e das Sucessões com perspectiva racial não é uma escolha ideológica, mas um compromisso com a igualdade material e com a dignidade das pessoas que chegam ao Judiciário. “É assumir a interpretação como ato de responsabilidade.”
Essa reflexão, segundo ela, dialoga diretamente com a proposta da coletânea, pois os capítulos seguintes mostram, de forma concreta, como essa perspectiva se aplica: “No trabalho de cuidado, nas maternidades negras, nos alimentos, na violência doméstica, na mediação, nos estudos psicossociais e na herança”.
“O nosso capítulo explica o ponto de partida, e o livro mostra o caminho. A Comissão e o Protocolo do CNJ caminham juntos nesse propósito de transformar letramento racial em prática jurídica”, conclui a especialista.
Trabalho coletivo
Conforme a advogada, o livro é resultado de um trabalho coletivo de muitas reflexões e estudos desenvolvidos pela Comissão. “A maior conquista do livro é a percepção de que o nosso ‘aquilombamento’ nos permitiu produzir cientificamente uma colaboração para a sociedade e, ainda, lançar luzes sobre os reflexos dos estudos de raça no Direito das Famílias e Sucessões.”
“Refletir sobre esses pontos e enxergar as interseccionalidades que os atravessam faz com que possamos ter uma justiça mais empática e atenta à necessidade de letramento racial. O Brasil é um país com uma população marcadamente negra e não debater esse dado é uma tentativa de apagamento da ancestralidade e de como isso impacta na forma como a sociedade se comporta diante do racismo, por exemplo”, afirma.
Ainda segundo Luciana, o protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial é um importante componente de Justiça e um reconhecimento de que o CNJ se compromete com o letramento racial de seus magistrados no exercício de suas funções. “Mais que isto, é um manual de cidadania e o IBDFAM não poderia deixar de participar deste debate.”
O livro, acrescenta a advogada, “é uma forma de tornar público o compromisso do Instituto com as políticas de raça e, ainda, de fazer com que nosso público compreenda a importância de atentar para o tema”.
Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial Aplicado ao Direito das Famílias e das Sucessões
A coletânea “Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial Aplicado ao Direito das Famílias e das Sucessões” terá seu pré-lançamento no IX Congresso Internacional do IBDFAM e X Congresso do IBDFAM-RJ.
O encontro acontece de 26 a 28 de novembro de 2026, no Hotel Atlântico Búzios, em Armação dos Búzios (RJ). Clique aqui e inscreva-se.
