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Justiça reconhece dupla maternidade de bebê concebida por inseminação caseira

Fonte: Débora Anunciação - Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do JuriNews)

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Cristian Dina no Pexels

A Justiça de São Paulo reconheceu a dupla maternidade de uma bebê concebida por inseminação caseira por um casal de mulheres de Santos. A decisão determinou a inclusão da mãe não gestante no registro de nascimento da criança, em um caso que contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A criança nasceu em maio de 2026, após uma gestação planejada conjuntamente pelo casal, que mantinha relacionamento havia cerca de quatro anos. A concepção ocorreu com o uso de sêmen de doador anônimo, sem intermediação de clínica de reprodução assistida.

Desde o nascimento, as duas mulheres compartilhavam os cuidados e as responsabilidades pela bebê. No entanto, a inexistência de documentação emitida por clínica especializada impediu o reconhecimento voluntário da dupla maternidade diretamente em cartório. Diante disso, a Defensoria Pública ajuizou ação de adoção unilateral e guarda compartilhada, com o consentimento da mãe biológica.

Durante a tramitação, a Justiça concedeu inicialmente a guarda provisória da criança às duas mulheres. A Defensoria também pediu o reconhecimento imediato da dupla maternidade, sob o argumento de que a gravidez integrou um projeto familiar comum do casal.

Ao proferir a sentença, a Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Santos entendeu que a ausência de regulamentação específica sobre a inseminação caseira não impede o reconhecimento jurídico da formação familiar. A decisão levou em conta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o planejamento familiar e, sobretudo, o melhor interesse da criança.

Com o reconhecimento, foi determinada a emissão de novo registro de nascimento, com a inclusão da mãe não gestante e dos respectivos avós, sem qualquer menção ao procedimento de adoção. A sentença também fixou a guarda compartilhada e o exercício conjunto do poder familiar.

Projeto parental

Para a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, o reconhecimento da dupla maternidade representa “mais uma importante decisão” da Justiça brasileira. A especialista destaca que o projeto parental conjunto deve fundamentar a possibilidade de registrar a criança em nome de ambas as mães ou de ambos os pais.

Segundo ela, a exigência de um documento de consentimento prevista nas normas do Conselho Federal de Medicina – CFM é dirigida às clínicas de reprodução assistida. Na avaliação da advogada, a incorporação dessa exigência às regras de registro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ criou um obstáculo para famílias que recorrem à inseminação caseira.

Maria Berenice ressalta que o registro em nome de apenas uma das mães ou de um dos pais compromete o direito da criança ao reconhecimento de sua identidade desde o nascimento. A ausência da formalização do vínculo também pode impedir o acesso da outra mãe ou do outro pai à licença parental e dificultar a inclusão da criança em seu plano de saúde.

Diante desse cenário, explica, as famílias precisam buscar a Defensoria Pública ou contratar um advogado para obter o reconhecimento judicial. As demandas podem assumir diferentes formas, como ações de reconhecimento de dupla maternidade, adoção unilateral ou declaração de filiação socioafetiva.

A especialista também critica a demora desses processos, que podem envolver recursos aos Tribunais. Em sua avaliação, a espera pelo reconhecimento jurídico não atende ao melhor interesse da criança que já conta com duas mães ou dois pais. 

Pedido ao CNJ

Maria Berenice Dias lembra que o IBDFAM encaminhou ao CNJ uma solicitação de alteração da exigência documental, para permitir o registro mediante a comprovação, perante o Registro Civil, do projeto parental conjunto.

A advogada destaca que a discussão precisa considerar as condições concretas das famílias. “Muitas vezes as pessoas não têm dinheiro para fazer uso dessas técnicas, que são caras”, afirma.

Ela acrescenta que há pessoas que desejam que o filho conheça o doador do material genético e menciona, ainda, a possibilidade de reconhecimento de uma formação multiparental.

Para a vice-presidente do Instituto, decisões como a proferida em Santos reforçam a necessidade de mudança nas regras de registro. “Todas essas decisões que vêm surgindo na Justiça brasileira acabam reforçando esse nosso pedido, que até hoje não foi apreciado pelo CNJ”, conclui.

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