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STJ determina que homem pague metade das despesas com cães até formalizar renúncia à custódia

Fonte: Guilherme Gomes - Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)

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Elina Volkova no Pexels
Elina Volkova no Pexels

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que um homem deve pagar 50% das despesas comprovadas com dois cães adquiridos durante a união estável. A obrigação deve se estender até a data em que ele renunciou expressamente à custódia dos animais, que permaneceram com a ex-companheira após a separação.

O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem o fim do relacionamento não encerra automaticamente a responsabilidade compartilhada pelos gastos com os pets.

O caso teve origem em uma ação de regularização da custódia de animais de estimação. Durante a união estável, o casal adquiriu dois cães, que ficaram com a mulher após o rompimento.

Renúncia

Na contestação, o homem declarou expressamente que renunciava ao compartilhamento da custódia. A ministra entendeu que, até essa manifestação, os animais permaneciam em situação de condomínio, o que justificava a divisão das despesas entre os antigos companheiros.

Com a renúncia, ele abdicou da posse e da propriedade dos cães em favor da ex-companheira. Assim, a relatora estabeleceu essa data como limite para sua obrigação de contribuir com os gastos.

“Ele deve arcar com pagamento até a data da renúncia”, afirmou Andrighi, que também mencionou a existência de legislação de 2026 sobre o tema, mas esclareceu que a norma não se aplica ao caso, pois os fatos ocorreram antes de sua edição.

Particularidades

A advogada e professora Tereza Rodrigues Vieira, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, avalia que a discussão sobre a custódia de animais de estimação após o fim de relacionamentos exige considerar as particularidades das relações familiares e, sobretudo, o bem-estar dos animais.

“Os tribunais no Brasil têm sido chamados a decidir sobre a guarda, arranjos de convivência e despesas para os animais. Os critérios são semelhantes aos usados em casos de guarda de crianças, mas do ponto de vista do animal, considerando o seu interesse e bem-estar”, afirma.

A especialista destaca que a responsabilidade pelos animais vai além da definição de quem ficará com eles após o fim da relação. “A adoção ou aquisição representa um compromisso permanente com a saúde e a qualidade de vida do animal, incluindo alimentação adequada, vacinação, vermifugação, castração e tratamentos veterinários.”

“Quando você adota ou compra um animal, o dono assume a responsabilidade por uma vida que depende inteiramente dos cuidados humanos para sobreviver com dignidade”, afirma.

Responsabilização

Vieira também ressalta que a negligência com necessidades básicas, como alimentação, água e atendimento veterinário, pode configurar maus-tratos e resultar em responsabilização legal.

“Esta tendência mostra um desenvolvimento interpretativo que vai muito além de ‘quem adquiriu o animal’ e os reconhece como sujeitos de proteção legal especial, mesmo que ‘ainda’ não totalmente iguais aos sujeitos de direito”, comenta. 

Ela acrescenta que a doutrina majoritária defende uma reforma legislativa para reconhecer expressamente os animais como seres sencientes, dotados de valor próprio e merecedores de proteção jurídica específica.

“É necessária uma reforma legislativa para reconhecer expressamente os animais como seres sencientes de valor intrínseco e merecedores de sua própria proteção legal, principalmente devido às novas demandas sociais e familiares por guarda, cuidado e bem-estar”, conclui.

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