STJ mantém união estável póstuma; voto divergente cita doutrina de jurista do IBDFAM
Atualizado em 11/12/2026
Decisão reacende debate sobre autonomia afetiva, limites da união estável e papel do STJ na análise de provas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial que contestava o reconhecimento de união estável póstuma entre um homem já falecido e uma mulher. Por maioria, prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira. Ficaram vencidos dois ministros, entre eles a ministra Nancy Andrighi, cujo voto divergente citou doutrina do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM.
A ação foi proposta pel ...
12/12/2025
Divórcios caem e casamentos sobem em 2024, aponta IBGE
O Brasil registrou, em 2024, um cenário inédito nas Estatísticas do Registro Civil: aumento no número de casamentos e queda nas dissoluções de casamentos. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE na quarta-feira (10). Segundo o levantamento, foram contabilizados 948,9 mil casamentos civis em 2024 – alta de 0,9% em relação ao ...
12/12/2025
STJ decide que Estados podem revisar base de cálculo do ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os Estados podem abrir processo administrativo para revisar o valor usado para calcular o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Por maioria, prevaleceu o voto divergente do ministro Marco Aurélio Bellizze. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ficou vencida. A decisão se deu no jul ...
12/12/2025
TRU aplica tese do STJ e afasta natureza de salário-maternidade da remuneração paga a gestantes na pandemia
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs confirmou que a remuneração de gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia não pode ser considerada salário-maternidade. A decisão foi tomada em sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, na última semana. O p ...
11/12/2025
Revista IBDFAM traz análises sobre violência doméstica e a força da perícia nos processos de família
A reparação integral de danos decorrentes de violência doméstica e a relevância dos estudos técnicos e psicossociais nos processos de família são temas de destaque na 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, especialistas analisam a articulação entre o Direito Penal e o Direito das Famílias para reforçar a import&aci ...
10/12/2025
Casamentos homoafetivos crescem acima da média nacional, apontam dados do IBGE
Os casamentos entre pessoas do mesmo sexo registraram aumento expressivo em 2024, crescendo proporcionalmente 11 vezes mais do que as uniões entre homens e mulheres. No total, foram 12,2 mil celebrações homoafetivas no ano, de acordo com a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O levantamento reúne dad ...
10/12/2025
TJSC equipara licença-adotante à licença-maternidade e assegura 180 dias de afastamento
Em decisão recente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC equiparou a licença-adotante à licença-maternidade e garantiu 180 dias de afastamento a todo servidor ou servidora adotante, inclusive pais monoparentais e casais homoafetivos masculinos, sem qualquer restrição baseada em gênero ou orientação sexual. Nos casos em que ambo ...
10/12/2025
Guarda compartilhada é a forma mais adotada nos divórcios, revela IBGE
A guarda compartilhada foi a modalidade mais adotada em casos de divórcios com filhos menores de idade no último ano. É o que revela a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Conforme o levantamento, foram quase 82,2 mil sentenças judiciais nesse sentido em 2024. O número representa 44,6% dos 1 ...
09/12/2025
Nova lei amplia penas e reforça medidas de proteção em crimes sexuais contra vulneráveis
Entrou em vigor na última sexta-feira (5), com publicação no Diário Oficial da União, a Lei 15.280/2025, que aumenta as penas para crimes sexuais contra vulneráveis, determina a extração de DNA de investigados e condenados, e estabelece o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica por agressores em saídas autorizadas do sistema prisional. A norma tem origem no Projeto ...
09/12/2025
TRF-5 mantém decisão que garante permanência de criança no Brasil com a mãe
Atualizado em 11/12/2025 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 garantiu a uma mulher vítima de violência doméstica o direito de permanecer no Brasil com a filha. O colegiado manteve a decisão da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que já havia rejeitado o pedido para o retorno imediato da criança a Portugal, seu país de residência habitual, ap&o ...
09/12/2025
TJSP confirma maternidade socioafetiva pós-morte e direito sucessório de mulher criada pela tia
Atualizado em 11/12/2025 Decisão reforça a posse de estado de filha e consolida a socioafetividade como fundamento autônomo da filiação A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação à tia biológica já falecida, as ...