STF: Barroso vota contra repatriação imediata de criança em caso de violência doméstica
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Na sessão plenária de quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal – STF retomou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que tratam da aplicação da Convenção da Haia sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. Relator das ações, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, votou contra a repatriação imediata em casos de violência doméstica. O julgamento foi novamente suspenso e deve prosseguir na próxima semana, com a análise de pontos específicos da norma internacional.
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14/08/2025
LGPD completa cinco anos e reforça proteção de dados de crianças e adolescentes no Direito das Famílias
Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD completa cinco anos de vigência nesta quinta-feira (14), em meio a discussões sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. No contexto do Direito das Famílias, a lei reforça a necessidade de cuidado redobrado no tratamento de informações sensíveis. Segund ...
14/08/2025
Mediação no Direito das Famílias: avanços, desafios e novas perspectivas na 81ª Revista do IBDFAM
O futuro da Mediação no Direito das Famílias é o tema da 81ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra como a técnica de solução de conflitos, impulsionada pelo Código de Processo Civil – CPC e por r ...
14/08/2025
TJRS mantém testamento em favor de ex-esposa mesmo após 20 anos do divórcio
Em uma ação de nulidade e anulação testamentária, a Justiça do Rio Grande do Sul manteve válido o testamento deixado por um homem em favor de sua ex-esposa, mesmo após mais de 20 anos do divórcio. A decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado reformou a sentença de primeira instância, que havia acolhido o pedido de anula&c ...
14/08/2025
IBDFAM e Tríade lançam novos cursos com temas atuais do Direito das Famílias
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em parceria com a Tríade Estudos Jurídicos, oferece dois cursos de capacitação sobre a Lei Maria da Penha e a Formação de Coordenadores Parentais. A iniciativa visa oferecer uma formação prática e atualizada sobre temas essenciais do Direito de Família no Brasil. Ambas as capacitações incluem ...
14/08/2025
Constitucionalismo feminista e extrajudicialização: artigos em destaque na 68ª Revista IBDFAM
Na 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, dois artigos buscam contribuir com o debate contemporâneo no Direito das Famílias. Eduardo Cambi e Letícia de Andrade Porto Nosaki discutem o constitucionalismo feminista multinível, com foco no julgamento com perspectiva de gênero. Já Marcus Emanuel Negrão de Medeiros e Larissa Prado Santana analisam o cumprime ...
13/08/2025
STJ mantém contrato entre mãe e filha e afasta tese de doação simples
A Terceira Turma do STJ manteve um contrato feito entre mãe e filha que envolvia cotas de uma empresa e o repasse de rendimentos. Embora o documento usasse termos típicos de uma doação, o Tribunal entendeu que, na verdade, se tratava de um contrato “sob medida”, com obrigações para os dois lados. Pelo acordo, a mãe repassaria à filha, por oito anos, todos os lucros de 50% das ...
13/08/2025
Reconhecimento de multiparentalidade é mantido pelo STJ, que restabelece nome de mãe biológica em registro de criança
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT, que reconheceu a multiparentalidade no registro de nascimento de uma criança de 10 anos. A medida preserva o vínculo com os pais socioafetivos que a criam desde o nascimento e restabelece o nome da mãe biológica, vítima de abuso sexual aos 14 anos. O colegiado ta ...
13/08/2025
STJ analisa acesso a bens digitais no inventário; julgamento foi suspenso após pedido de vista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou, na última terça-feira (12), o julgamento sobre a possibilidade de acesso, no inventário, a bens digitais armazenados no computador de uma pessoa falecida. A relatora, ministra Nancy Andrighi, apresentou seu voto, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A questão teve origem ...
13/08/2025
STJ rejeita HC de homem que queria continuar morando com a ex-esposa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, de forma unânime, não conhecer o habeas corpus impetrado por um homem que pretendia permanecer residindo na mesma casa que a ex-esposa. O colegiado entendeu que a via escolhida pelo recorrente é inadequada para pleitear a convivência no mesmo imóvel. Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, o pedido é “absolutamente inu ...
13/08/2025
Mãe é nomeada curadora de filho com transtorno ligado a jogos e prodigalidade
Atualizado em 14/08/2025 Em Santa Catarina, uma mulher foi nomeada curadora do filho de 26 anos diagnosticado com transtorno obsessivo compulsivo, no formato de abuso e dependência de jogos e apostas eletrônicas, acrescido de comportamento pródigo – caracterizado por grau de ingenuidade para lidar com dinheiro e propostas que envolvam recursos financeiros. A medida é restrita a atos patrimoniais e financeiros e ...