IBDFAM contesta decisão do CNJ que arquivou proposta sobre reconhecimento presumido de paternidade
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ingressou com um recurso administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ para contestar a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que arquivou o pedido de providências sobre mudanças no reconhecimento de paternidade no Brasil.
O recurso pede que o CNJ reconsidere a atualização dos artigos 496 e 499 do Provimento 149/2023 para permitir que a mãe indique o suposto pai diretamente ao cartório. Notificado, o homem poderá confirmar a paternidade ou se submeter a exame de DNA. Caso não se manifeste, o oficial de registro pode incluir o nome do pai no assento de nascimento, com base ...
16/04/2025
Homem deve pagar aluguel à ex-esposa por usar sozinho imóvel do casal
A Justiça de São Paulo decidiu que um homem deverá pagar aluguel proporcional à ex-esposa pelo uso exclusivo do imóvel do casal após a separação. A decisão da 5ª Vara Cível de Campinas reconheceu que a ocupação individual do apartamento, sem qualquer compensação financeira, configura enriquecimento indevido. Consta nos autos que o homem moro ...
16/04/2025
Erro de registro de casamento impede homem de se casar na Bahia
Um erro de cartório ocorrido há 12 anos, na Bahia, resultou no registro indevido de um casamento de dois irmãos com a mesma mulher. O casamento de um deles foi registrado erroneamente em nome do outro, impedindo que este último se case com a atual companheira. Os irmãos são fisicamente parecidos e nasceram em datas próximas, o que pode ter contribuído para a confusão no momento do ...
16/04/2025
Mulher com transtorno bipolar tem pensão do pai mantida após morte da mãe pensionista
Uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada absolutamente incapaz, tem o direito de continuar a receber pensão por morte. Assim decidiu a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, ao garantir o benefício mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008. O Tribunal reconheceu que a pensão por m ...
16/04/2025
Comissão da Câmara aprova mudança de regra para concessão de visita a filhos por pai agressor
Uma proposta que altera a regra para concessão de visita a filhos por pai agressor foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto permite ao juiz suspender de imediato o direito de o pai acusado de violência doméstica e familiar visitar os filhos. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), para o Projeto de Lei 2808/20 ...
15/04/2025
MPF investiga medida do CFM que proíbe uso de bloqueio hormonal por crianças e adolescentes trans
O Ministério Público Federal – MPF instaurou um procedimento para apurar a ilegalidade da nova resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM, que restringe o atendimento a crianças e adolescentes trans. Ainda não publicada, a norma proíbe o uso de bloqueadores hormonais que impedem o desenvolvimento de características físicas inadequadas à identidade de g&ecir ...
15/04/2025
Justiça de Goiás determina que plano custeie cirurgia de feminização de mulher trans
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO determinou que um plano de saúde custeie a cirurgia de feminização facial para uma mulher trans. A decisão, unânime, ocorreu no âmbito de um recurso protocolado pela Defensoria Pública do Estado – DPE-GO. A servidora pública teve o pedido inicialmente negado, pois o juíz co ...
15/04/2025
Proposta no Senado prevê educação midiática e digital no ensino básico
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 1.010/2025 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a educação midiática e digital no currículo da educação básica, pública e privada. O texto, apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT–PE), estabelece diretrizes nacionais para enfrentar a desinformação, discu ...
15/04/2025
10 anos do Código de Processo Civil é o tema da 79ª Revista Informativa do IBDFAM
Os 10 anos do Código de Processo Civil – CPC, celebrados em março deste ano de 2025, é o tema da 79ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra que a norma, promulgada em 2015, trouxe inovações como o sistema de precedent ...
14/04/2025
Garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência é aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados
Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que garante alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leão (PT-PE), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, sob recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto altera a Le ...
14/04/2025
STF analisa repercussão geral em caso que discute cobrança de Imposto de Renda sobre doações
O Supremo Tribunal Federal – STF analisa se há repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1522312, que discute a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre o ganho de capital obtido por doadores em transferência de bens a herdeiros antes da sucessão formal. A análise começou na última sexta-feira (11), em plenário ...