Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentes

Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentesO grupo de juristas que auxilia a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) vai sugerir que o texto permita a inscrição em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC, das pessoas que não cumprirem o pagamento determinado nas sentenças judiciais. A emenda deverá ser apresentada nos próximos dias ao relator do texto, deputado Sérgi ...

Justiça autoriza o primeiro casamento gay em Franca

Franca terá o primeiro casamento gay. André Luís, 26, e Fransérgio Gonçalves Pereira, 28, que vivem juntos há seis anos e moram no Jardim Brasilândia, vão se casar no civil em dezembro. A realização do sonho veio depois de terem o pedido negado pelo juiz uma vez e da intervenção da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no caso. O parecer favorável foi dado pelo juiz corregedor dos Cartórios de Registro Civil, Humberto Aparecid ...

Direito de Família é discutido em Manaus

"Famílias, Justiça, Cidadania e Sustentabilidade". Esse é o foco da IV Jornada de Direito de Família, que começa nesta quarta e vai até o dia 25 , na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas. O evento será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e pelo Núcleo das Varas de Família, e contará com palestra do presidente do Instituto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, com o tema "A nova organização jurídic ...

Pais devem pagar pensão desde a gravidez

Se engravidar uma mulher, o homem está obrigado a pagar pensão alimentícia antes mesmo de o filho nascer, ainda na barriga. O suposto pai da criança tem até 72 horas para cumprir a determinação judicial. Caso se recuse, o devedor está sujeito a pena de prisão por até 90 dias. A tese da exigência do pagamento da pensão por alimentos no período de gestação foi defendida por Raduan Miguel Filho, desembargador em Rondônia e vice-presi ...

Especialistas em defesa do Estatuto da Família

Encontro realizado no Minascentro começou dia 13 de novembro e terminou nesta quarta-feiraA Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto Brasileiro de Direito de Família defenderam, nesta quarta-feira (16), em Belo Horizonte, a aprovação do Estatuto da Família, que será votado neste mês no Senado. A nova legislação prevê que os filhos adotivos terão todos os benefícios dos pais, como por exemplo, plano de saúde, além de assistência ...

Número de divórcios no Brasil cresce 75% em cinco anos

Crescem os registros de divórcios no Brasil. Hoje, quase 140 mil casamentos são cancelados por ano no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2006, o número não chegava a 80 mil. Entre os principais motivos para esse aumento estão as transformações socioeconômicas da sociedade e das famílias e nas mudanças no Código Civil. Para compreender esse movimento e estabelecer caminhos para o aprimora ...

Juiz condena filho a devolver pensão

O juiz da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, Valdir Ataíde Guimarães, condenou um filho a restituir ao pai valores de pensão recebidos após ter atingido a maioridade. Ele explica que a obrigação alimentar do genitor, fundamentada no poder familiar, não mais vigora a partir do momento em que o filho alcança a maioridade civil e os pagamentos efetuados na maioridade são indevidos.O pai, 46 anos, com rendimento bruto de R$1.040 mil, e ...

Os limites para pais e filhos na hora de se divertir

"Cineminha com o filho vai parar na Justiça." O que poderia parecer o título de uma notícia absurda, na verdade, reflete situações concretas e serve como alerta importante para os pais na tão difícil missão de criar os filhos. E não só vai parar na Justiça. A questão é séria o bastante para que seja examinada em duplo grau de jurisdição, com recurso para tribunal superior, como é o caso dos muitos que chegam ao STJ. "Os geni ...

Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros

Ainda que o direito moral seja personalíssimo - e por isso intransmissível -, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito. Portanto os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação. No caso, os herdeiros de um juiz de direito pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele, ação que a Terceira Turma do Superior Tribuna ...

STJ julga se investigação de paternidade pode ser feita contra suposto avô

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai julgar se é possível abrir uma investigação de paternidade contra o suposto avô da criança, quando o pedido contra o pai for negado. A decisão caberá aos ministros da 4ª Turma. O julgamento está interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Buzzi. O relator é o ministro Raul Araújo.De acordo com os autos, uma mulher ajuizou ação cautelar de produção antecipada de provas, visando à r ...