Sancionada lei que cria banco de boas práticas para combater violência contra mulher
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Atualizada em 16/07/2026
A Lei 15.466/2026, sancionada na última sexta-feira (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. A nova lei pretende possibilitar o compartilhamento de informações sobre programas, projetos ou ações bem-sucedidas para o enfrentamento desse tipo de violência.
Conforme o texto, o Banco de Boas Práticas será organizado e gerido pelo Governo federal, na forma de regulamento a ser aprovado. Seminários, encontros, reuniões técnicas, pesquisas e levantamentos de dados serão usados para alim ...
21/07/2026
Jovem tenta excluir nome da mãe de certidão após relatar abusos e leva caso ao TJSP
Uma mulher recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP após ter apenas parte de seu pedido acolhida em primeira instância em ação que busca afastar, de sua certidão de nascimento, a referência à mãe. A autora afirma ter sido vítima de graves violências praticadas pela genitora durante a infância e sustenta que a manutenção do v&iac ...
21/07/2026
Avança proposta que fixa prazo para cartórios comunicarem registro sem nome do pai
Uma proposta que obriga os cartórios de registro civil a informar à Justiça, em até cinco dias, registros de nascimento sem o nome do pai foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto aprovado altera a Lei de Investigação da Paternidade, que hoje não prevê prazo ...
21/07/2026
STJ: formal de partilha pode ser expedido com certidão positiva de débitos com efeito de negativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPD-EN é suficiente para comprovar a quitação de tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio, permitindo a expedição do formal de partilha em arrolamento sumário, mesmo quando os débitos estejam e ...
21/07/2026
Conflitos familiares não justificam discriminação, decide Justiça de São Paulo ao condenar padrasto por injúria homofóbica
A Justiça de São Paulo condenou um homem por injúria homofóbica e ameaça contra o enteado. A decisão proferida da 3ª Vara Criminal de Santo André afirma que animosidades familiares não autorizam atos discriminatórios e que a alegação de descontrole emocional não afasta a responsabilização, especialmente em crimes de ódio. Segundo info ...
20/07/2026
TJMG: ocupação de imóvel cedido por ex-marido após o divórcio não gera usucapião
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário, ainda que por longo período, não autoriza o reconhecimento da usucapião por ausência do chamado animus domini – a intenção de agir como dono do bem. No caso, uma mulher ajuizou ...
20/07/2026
TJPR reafirma que curatela deve se restringir a atos patrimoniais e negociais
O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR negou recurso interposto por um curador e manteve a sentença que decretou a curatela de uma mulher diagnosticada com demência frontotemporal restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015). Ao julgar o caso, a 12ª Câmara Cível rejeitou o pedido de ampliaç&a ...
20/07/2026
Decisão reconhece paternidade socioafetiva e autoriza inclusão em registro civil de adolescente
A 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem em relação a uma adolescente e determinou sua inclusão no registro de nascimento da jovem. A decisão também autorizou a alteração do nome civil, mas manteve a filiação biológica já constante na certidão e rejeitou o pedido d ...
20/07/2026
Justiça mantém irmãos sob guarda dos avós maternos e suspende contato com os pais
A 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu, no Rio Grande do Sul, manteve duas crianças sob a guarda dos avós maternos e preservou a suspensão do contato com os pais até que nova avaliação técnica seja realizada. A decisão, que teve origem em ação proposta pelo Ministério Público, levou em consideração um histórico de grave viola&c ...
17/07/2026
Comissão da Câmara aprova projeto que torna nulo casamento de menores de 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que declara nulo, em qualquer hipótese, o casamento de pessoas menores de 16 anos, a chamada idade núbil – idade mínima exigida por lei para a celebração do casamento. O texto aprovado revoga dispositivos do Código Civil que ainda preveem exc ...
17/07/2026
TRF-1 afasta exigência do CFM e mantém gestação por substituição
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 manteve a autorização para que uma mulher realize procedimento de reprodução humana assistida por gestação por substituição e afastou a exigência da Resolução 2.320/2022 de que a cedente do útero tenha ao menos um filho vivo. Ao recorrer da sentença, o Conselho Regional d ...