Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da existência de relacionamento paralelo por parte dele. Para o colegiado, a infidelidade, embora reprovável, não é suficiente, por si só, para descaracterizar uma entidade familiar quando há provas de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.
Os desembargadores concluíram que não houve demonstração inequívoca de ruptura definitiva da relaç&a ...
22/09/2026
TJRS restabelece paternidade e pagamento de pensão após pai tentar afastar vínculo registral com criança
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS restabeleceu a paternidade registral e determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma criança em ação proposta pelo pai registral, que buscava o reconhecimento da inexistência de paternidade, a retificação do registro civil e a exoneração da obrigação alimentar. A decisão da 8ª C&aci ...
22/09/2026
STJ determina participação de condenados por violência doméstica e familiar em grupos reflexivos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ para restabelecer a obrigatoriedade da participação de condenados por violência doméstica e familiar em grupos reflexivos de reeducação. A decisão da Sexta Turma considera que a resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar n ...
22/09/2026
IBDFAM Norte e Noroeste Fluminense celebra 6 anos com evento sobre proteção da pessoa idosa
O Núcleo Norte e Noroeste Fluminense do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio de Janeiro – IBDFAM-RJ, celebrou seus seis anos de existência com um evento sobre a proteção da pessoa idosa, realizado no dia 17 de setembro, no Núcleo de Prática Jurídica dos Institutos Superiores de Ensino do Censa – ISECENSA, em Campos dos Goytacaz ...
22/09/2026
TJSC garante pensão por morte de avó a neto sob guarda judicial
Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve decisão que reconheceu o direito de um homem com deficiência à pensão por morte da avó, responsável por sua criação e sustento desde a infância. Para o colegiado, a guarda judicial e a dependência econômica comprovadas nos autos foram suficientes para autorizar a ...
22/09/2026
Nova lei fixa em cinco anos o prazo prescricional para sanções administrativas a notários e registradores
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22), a Lei 15.509/2026 altera a Lei 8.935/1994 para estabelecer prazo prescricional de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas a notários e registradores. A norma foi sancionada em 21 de setembro de 2026 e entrou em vigor na própria data da publicação. A mudança legislativa acrescenta par&a ...
21/09/2026
Injúria racial é suficiente para caracterizar dano moral, decide STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que injúria racial gera dano moral presumido por atingir a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial e determinou a fixação de indenização por danos morais, no valor de dois salários-mínimos, sem necessidade de produç&ati ...
21/09/2026
Projeto de lei cria diretrizes para atendimento de pessoas LGBTQIA+ no SUS
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um protocolo nacional para orientar o atendimento de pessoas LGBTQIA+ no Sistema Único de Saúde – SUS. O documento tem o objetivo de padronizar os fluxos de atendimento, incluindo a transferência entre a atenção primária, os serviços especializados e as unidades de referência. Trata-se do Projeto d ...
21/09/2026
Proposta na Câmara isenta de carência a concessão de salário-maternidade pelo INSS
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1599/2026 isenta de carência a concessão do salário-maternidade para todas as seguradas da Previdência Social. Conforme a proposta, o benefício será previsto para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais sem a exigência mínima de dez meses de contribuição prévia. O texto de autoria da ...
21/09/2026
Justiça reconhece filiação socioafetiva entre homem e tios que o criaram desde bebê
A Vara Única da comarca de Garopaba, em Santa Catarina, reconheceu a filiação socioafetiva de um homem em relação aos tios que assumiram sua criação desde os primeiros meses de vida. A decisão também determinou o registro da multiparentalidade, com a preservação da filiação biológica já existente e a averbação da dupla origem f ...
18/09/2026
Stalking: perseguição à ex-companheira após término configura crime, decide TJDFT
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de perseguição majorada, praticado contra a ex-companheira. O colegiado negou provimento ao recurso da defesa, que buscava a absolvição. Segundo os autos, após o fim de um relacionamento de cerca de três anos, o hom ...