Últimos dias para se inscrever no XV Congresso Brasileiro do IBDFAM; saiba tudo sobre o evento
.png)
As inscrições para o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM terminam no dia 22 de outubro. O evento acontece nos dias 29, 30 e 31 de outubro, no Minascentro, em Belo Horizonte (MG).
O maior Congresso da história do IBDFAM vai reunir especialistas para debates sobre questões atuais e reserva muitas surpresas para os mais de 2 mil participantes esperados. Pela primeira vez, haverá dois palcos simultâneos com grandes nomes do Direito das Famílias e das Sucessões e palestras que refletem o tema central desta edição: “Multiculturalismo”.
Entre os destaques da ...
22/10/2025
TJSP reconhece filiação socioafetiva e confirma igualdade de direitos sucessórios
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, que reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação ao pai falecido, assegurando-lhe os direitos sucessórios em igualdade de condições com a filha biológica. De acordo com informa&cced ...
22/10/2025
Presidente da Comissão de Violência e Gênero do IBDFAM-TO assume presidência do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
A presidente da Comissão de Violência e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Tocantins – IBDFAM-TO, advogada Stella Bueno, foi empossada como presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Tocantins – CEDIM-TO. O órgão atua na formulação, fiscalização e controle das políticas públicas voltadas à pr ...
22/10/2025
Justiça da Bahia reconhece paternidade póstuma de homem falecido antes do nascimento da filha adotiva
A Justiça da Bahia reconheceu a paternidade de um homem que faleceu antes do nascimento da filha adotiva. A decisão reconheceu a intenção de adotar, mesmo sem o estágio de convivência. O processo envolve um casal com 23 anos de união, que havia se habilitado para o processo adotivo ainda durante a gestação do bebê pela mãe biológica. O marido faleceu antes do na ...
22/10/2025
TRF-3 reconhece direito de pessoa com TEA à pensão por morte após 21 anos
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve restabelecer o pagamento de pensão por morte a uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA que teve o pagamento cessado após completar 21 anos. A decisão foi unânime. O entendimento do TRF-3 é de que o autor preenche os requis ...
21/10/2025
TJPR determina elaboração de plano de parentalidade para regulamentar convivência familiar
Em julgado recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR determinou a criação de um plano de parentalidade, organizando responsabilidades, horários e comunicação entre os genitores. O entendimento é de que a convivência familiar é direito da criança, com ênfase na proteção de vínculos e n ...
21/10/2025
Comissão da Câmara aprova nova regra para concessão de visita a filhos por pai agressor
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei permite ao juiz suspender de imediato o direito de o pai acusado de violência doméstica e familiar visitar os filhos. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituiç&a ...
21/10/2025
Dívidas contraídas durante o casamento obrigam solidariamente ambos os cônjuges, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as dívidas contraídas durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Com isso, mesmo que apenas um deles tenha firmado a obrigação, ambos podem ser incluídos na execução judicial. O entendimento foi firmado em recurso especial que tratava de cheq ...
21/10/2025
STJ admite ampliação do direito real de habitação para herdeiro em situação de vulnerabilidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a possibilidade de estender o direito real de habitação a herdeiro em condição de vulnerabilidade, com o objetivo de assegurar o direito social à moradia e a dignidade da pessoa humana. O colegiado deu provimento ao recurso especial em favor de um homem diagnosticado com esquizofrenia, que vive sob os cuidados de um dos irmã ...
20/10/2025
STF volta a julgar descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação
O Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na última sexta-feira (17), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, que discute a descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. A análise ocorreu em sessão virtual extraordinária convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a pedido ...
20/10/2025
Comissão conclui texto do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado
A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado aprovou, na última semana, o texto final do documento, em reunião realizada no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A proposta seguirá agora para ajustes no âmbito do Poder Executivo e, posteriormente, será encaminhada oficialmente ao Congresso Nacional. O anteproje ...